improbidade administrativa ambiental

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...

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