improbidade administrativa ambiental
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... o exercício do poder de polícia ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos ... de organização e modernização administrativa, de administração de recursos de informação e ... da União os casos que configurarem improbidade administrativa e aqueles que recomendarem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002619720144058201), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0800261-97.2014.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTES: DEOCLECIO MOURA FILHO e outro ADVOGADO: Antonio Brito Dias Junior e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: MUNICÍPIO DE TAPEROÁ/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Maia Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO E...
... FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREMISSA EQUIVOCADA. OMISSÃO ... -
Acordão do Segunda Turma, 30-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.DANO AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTACORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.INEXISTÊNCIA. EXCESSO DO BLOQUEIO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADOCOM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAMEFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.I - Trata-se, na origem, de agravo...
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Acórdão Nº 08022561420148205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-11-2022
... a configuração da modalidade de improbidade administrativa prevista no art. 11 da Lei nº ... ÃO E CONVERSÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 17974 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VEREADOR QUE NOMEIA FUNCIONÁRIOS ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. OITO OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE ...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
... Improbidade Administrativa - Atos Administrativos - ... , especializada em matéria agrária e ambiental" ... Para o juízo suscitante, tratando-se de aç\xC3" ... -
Acórdão nº 0016101-30.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 22 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA AMBIENTAL ESPECIALIZADA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. MATÉRIA SEM CARÁTER AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DA VARA CIVEL. 1. A ação de fundo busca a condenação do superintendente do IPHAN/AM pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na edição de portaria concordando com a construção do Porto de Lajes, quando já existente naquele órgão...
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