improbidade administrativa ambiental
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Decisão monocrática nº 1022189-06.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-11-2022
... -se no procedimento administrativo ambiental que PAULO SAMPAIO BISPO, NIVALDO FRANCISCO DA ... - NÃO IMPUTAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MEDIDA LIMINAR DE ...
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Acórdão nº 1.0034.09.058461-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DE VIRGEM DA LAPA. RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA DEGRADADA. CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO EM 2003. EXIGÊNCIAS DO COPAM. DESCUMPRIMENTO. MULTA. POSSIBILIDADE. LIMITE. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. Restando demonstrado nos autos que o Termo de...
... , tendo efetuado a recuperao ambiental do antigo depsito de resduos em sua ... de natureza cvel, penal e/ou administrativa, cabvel espcie, bem como de providncias em razo de ato de improbidade administrativa ambiental, por omisso ou ... -
Acórdão Nº 1331898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... petição inicial da ação civil de improbidade ... O agravante ataca a decisão impugnada, ao ... improbidade administrativa relacionados ao ‘Programa de ... Inspeção cular Ambiental’ lançado na capital em 1995 e que ... foi ...
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Decisão Monocrática nº 5027767-80.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Junio de 2017
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AMBIENTAL. ...
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Decisão Nº 01006598720138200144 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 05-11-2021
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92 ... por ato de improbidade administrativa ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de ...
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Acórdão Nº 08031326820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-07-2021
... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TUTELA DE EVIDÊNCIA PRETENDIDA ... AMBIENTAL. MEDIDA CAUTELAR. BLOQUEIO DE VALOR EM CONTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... e obriga sua doação pela autarquia ambiental federal a instituições filantrópicas, acabando ... emprestada) colhidos na Ação de Improbidade" Administrativa, a conclusão a que chega este ju\xC3" ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DEINDISPONIBILIDADE DE BENS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.DESPROVIMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO.APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. DESCABIMENTO. OMISSÃOEFETIVAMENTE EXISTENTE. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE ENFRENTAR ALEGAÇÕESRECURSAIS RELEVANTES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESTA PARTE,...
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. ELEMENTO ANÍMICO CARACTERIZADOR DO ATO DEIMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO.NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. MULTAPECUNIÁRIA. VALOR FIXADO EM HARMONIA COM OS VETORES DAPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1. À luz do conjunto fático-probatório contido nos autos,
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Responsabilidade civil, administrativa e criminal no caso de Brumadinho
Rafael Moreira: Responsabilidade dos envolvidos no caso de Brumadinho
... e criminal, sem prejuízo de possível condenação por improbidade ambiental[1] e reparação de danos individuais às vítimas e ... -
Acórdão Nº 08010783920188205108 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 08-11-2023
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL ... REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... civil a fim de apurar a prática de improbidade administrativa ambiental ... Corroboram com as ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0073692-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. LEI ... ÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA OFENSA AO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992 DOLO ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE ...
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Decisão monocrática Nº 1428369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-12-2023
... 1): ... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. INDENIZAÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO ... “ embora não se trate de ação de improbidade administrativa, a presente ACP a ela se equipara ...
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Responsabilidade civil do estado
... A atividade administrativa" do Estado é exercida em prol da coletividade, da\xC3" ... 9.5 Responsabilidade civil ambiental (dano ambiental) ... "Ordinariamente, a ... , civis, inclusive no que se refere à improbidade" administrativa\" ... \"[ ... ] é objetiva, solid\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0016.13.008003-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. RESÍDUOS SÓLIDOS INDUSTRIAIS. DEPÓSITO IRREGULAR. DANO AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE REPARAR. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FIXAÇÃO DO TETO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. - O tema da responsabilidade objetiva deriva do risco da atividade, que prejudica o meio...
... e monitoramento de qualquer rgo ambiental e nem limite ou impea o exerccio, por ele, de ... - ADMINISTRATIVO - AO CIVIL PBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIREITO AMBIENTAL - DESTINAO ... -
Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Licenciamento ambiental
... 6.1.3. formas de atuação ... A polícia administrativa pode se manifestar concretamente por três formas. 1ª) Atuação ... , e não podendo dispensá-lo, sob pena de configuração de improbidade ...
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Acórdão Nº 0039809-44.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 11-07-2022
... Agravante : TRANSRESIDUOS AMBIENTAL S/A ... Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPOSTA ... IMPROBIDADE. EMPRESA TRANSRESIDUOS, SUPOSTAMENTE, ... Penal às Ações de Improbidade Administrativa, porque ... compartilham peculiar força estatal ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.07.076660-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2016
... ública de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa ambiental movida pelo Ministério ...
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Decisão Monocrática nº 1.0481.07.076660-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2016
... ública de Responsabilidade por ato de improbidade administrativa ambiental movida pelo Ministério ...
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Decisão monocrática Nº 63540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2023
... do Norte que, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0105095-52.2013.8.20.0124, ... ALEGADO DESCONHECIMENTO DA MATÉRIA AMBIENTAL E INTENÇÃO DE AJUDAR O CIDADÃO A RESOLVER UM ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014554220174058100), 03-09-2019
PJE 0801455-42.2017.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... possa vir a prejudicar a localidade ambiental lesada ... O Juízo de origem, ao julgar ... Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126488820164058100), 27-08-2019
PJE 0812648-88.2016.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério...
... possa vir a prejudicar a localidade ambiental lesada ... O Juízo de origem, ao julgar ... Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08059896320164058100), 10-09-2019
PJE 0805989-63.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... que possa vir a prejudicar a localidade ambiental lesada ... O Juízo de origem, ao julgar ... Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08078135720164058100), 10-09-2019
PJE 0807813-57.2016.4.05.8100 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. RESERVA EXTRATIVISTA BATOQUE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado em ação civil pública movida pelo Ministério Público...
... que possa vir a prejudicar a localidade ambiental lesada ... O Juízo de origem, ao julgar ... Lei 8.429/1992, constituindo ato de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções ...