improbidade administrativa ambiental
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Acordão da Primeira Turma, 26-02-2024
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DO RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. POSSE PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.1. "Pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que ocupação privada de bem público não evidencia posse, mas, sim, mera detenção,...
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Acórdão nº 1.0000.21.078925-1/001,0789269-40.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE ÁREA RURAL. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE SE COMPROVAR O FUMUS BONIS IURIS E O PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA DE CONDUTA QUE INDIQUE O PERIGO DE DANO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A CAUTELAR.- A concessão de medida liminar depende da comprovação da probabilidade do...
... indcios de que o recorrido causou dano ambiental e deve, portanto, repar-lo. Contudo, ... for requerida em virtude de ato de improbidade administrativa, hiptese na qual ela prescinde da ... -
O princípio do poluidor-pagador na jurisprudência do STF e do STJ: uma análise crítica
O reconhecimento da importância e do potencial – muitas vezes subestimado – do princípio do poluidor-pagador, um dos alicerces do Direito Ambiental, tem o condão de fortalecer os diversos instrumentos jurídico-ambientais dedicados a promover a distribuição equitativa dos ônus e bônus socioambientais, com o objetivo de concretizar o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado,...
... (nível especialização) em Direito Ambiental da PUC-Rio ... E-mail: ... G6 Responsabilidade administrativa ambiental 9 ... Fonte: autoras ... Tendo em ... , penais, civis e no campo da improbidade administrativa. 14. No caso de omissão de ... -
Indeferido
Lei nº 12.396, de 21 de março de 2011. Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com a finalidade de constituir consórcio público, denominado Autoridade Pública Olímpica - APO.
... e relativa à punição de atos de improbidade administrativa no serviço público, será causa ... sob os aspectos econômico, social e ambiental; ... VI - a elaboração e atualização da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00006745220144058102), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0000674-52.2014.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE LEONARDO MAGALHAES MELO ADVOGADO: Jose Nildo Rodrigues Da Cunha Filho APELANTE: JAMILLES DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao Paulo Dias Peixoto APELANTE: RENATO RAIMUNDO DE OLIVEIRA LOPEZ ADVOGADO: José Boaventura Filho APELANTE: ELIANE CHAGAS CONRADO ADVOGADO: José Boaventura
... DE FREITAS SANTOS APELANTE: FLAMAX AMBIENTAL SERVICOS E TRANSPORTE LTDA ADVOGADO: Joao ... condenação pela prática de ato de improbidade capitulado no art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992, ... ção Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) ... -
Decisão monocrática Nº 1480830 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2024
... INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS PROCESSOS EM CURSO. ACORDÃO ... FISCALIZAÇÃO DA PATRAM. LICENÇA AMBIENTAL. ADULTERAÇÃO - CONCESSÃO COM DATA RETROATIVA ...
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Decisão monocrática Nº 67124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... improbidade administrativa em desfavor de Ronan Rosa Batista, ... LOTEAMENTO REGULAR. LAUDO TÉCNICO AMBIENTAL. RISCO À SAÚDE E MEIO AMBIENTE NÃO ...
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Da improbidade e suas congêneres
... Isso significa que o termo improbidade administrativa é permeado de características particulares, sem as quais não podemos ... Se um particular comete algum ato que cause dano ambiental, por exemplo, não temos uma conduta regulada pelo § 4º, muito embora o ...
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Direito Ambiental
... total, a transformar-se, por si só, de simples servidão administrativa em desapropriação indireta, gerará ao proprietário o direito a ... , e não podendo dispensá-lo, sob pena de configuração de improbidade administrativa ... III. O licenciamento ambiental constitui ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... No contexto da improbidade administrativa, foram instaurados junto à ... ços essenciais; e à preservação ambiental, estes incluídos na terceira dimensão dos ...
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45 anos de licenciamento ambiental: um reexame ainda necessário
... de prestação, de fomento e as protetoras ou de polícia administrativa ... A regulação ambiental está inserida nas funções protetoras ou ... , pelo receio dos servidores serem acionados por uma ação de improbidade administrativa ou até mesmo procedimentos criminais ... Nesse sentido, ...
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Corrupção e Crimes Ambientais
... Prática do Direito Ambiental na Defesa dos Interesses de Empresas Privadas ... difusos, possui competência administrativa (inquérito civil) e judicial (ações civis ... ça com os tipos previstos na Lei de Improbidade Administrativa, arts. 9º, 10 e 11 da Lei n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025117820154058500), 14-09-2021
EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE PECULATO. ART. 312 DO CÓDIGO PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. "IN DUBIO PRO REO". RECURSO DO MPF IMPROVIDO. 1. Apelação do Ministério Público Federal contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que absolveu os réus da acusação de peculato,...
... Econômico, Social, Cultural, Ambiental e Tecnológico, e com Ana Maria Fonseca Brasil, ... ção civil de responsabilização por improbidade administrativa movida contra os mesmos réus, ... -
Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DEIMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ALEGAÇÕESGENÉRICAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial em razãodos seguintes fundamentos: a) incidê
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Decisões Monocráticas nº 699957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ... OITO OFÍCIOS ...
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Decisão da Presidência nº 699957 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Septiembre de 2012
... 535 DO CPC ... INOCORRÊNCIA ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL ... OITO OFÍCIOS ...
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Proteção dos direitos humanos como meio para litígios climáticos
Este artigo tem como objetivo avaliar a aderência, ao arcabouço jurídico brasileiro, de litígios climáticos baseados na violação de direitos humanos fundamentais. Para tanto, buscou-se apresentar a progressiva aproximação entre os regimes jurídicos internacionais de mudanças climáticas e de direitos humanos, destacando-se o reconhecimento de que os impactos provocados pelas mudanças climáticas na
... ção entre direitos humanos, proteção ambiental e mudanças climáticas. Ao fim, conclui-se haver ... a redução da discricionariedade administrativa, impondo ao Poder Público um comportamento ... Princípios constitucionais e improbidade administrativa ambiental. Revista de Direito ... -
Decisão monocrática Nº 0824415-58.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-02-2024
... , DJe 28/05/2021) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. VIOLAO ... Fundaes e Meio Ambiente. Improbidade administrativa ambiental e urbanstica. Ainda com ...
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Acórdãos nº 0007259-69.2002.8.26.0586 de 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente, 24 de Febrero de 2018
... pudesse se configurar improbidade administrativa, sujeitando-o às penas ... AÇÃO POPULAR AMBIENTAL VÍCIO DE ATO ADMINISTRATIVO ...
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Fiscalização e sanções ambientais na Lei Complementar 140/2011
Fiscalização e sanções ambientais na Lei Complementar 140/2011
... para o exercício da competência administrativa em matéria ambiental entre a União, os estados, ... , podendo ser enquadrado por improbidade administrativa ou por crime ambiental. O intuito ... -
Acórdão nº 1.0223.12.023514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE PRESIDENTE DO CODEMA - CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Não se encontra sujeita ao reexame...
... autos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... deveriam ter sido licenciados pelo rgo ambiental estadual, realizando atos que no eram de sua ... -
Acórdão nº 1.0223.12.023514-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS - SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE PRESIDENTE DO CODEMA - CONCESSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS DE FORMA IRREGULAR - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Não se encontra sujeita ao reexame...
... autos de ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... deveriam ter sido licenciados pelo rgo ambiental estadual, realizando atos que no eram de sua ... -
Decisão da Presidência nº 1086019 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO ... AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO POLO ATIVO ... DANO AMBIENTAL" ... ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVA\xC3" ...
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Acordao N° 1375801 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-10-2021
Apelação cível. Rejulgamento. Determinação do stj. Declaração de nulidade da sentença. Retorno ao status quo ante. Prolação de nova sentença. Livre convencimento. Ação civil pública de improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Art. 9º da lei 8. 429/92. Não configuração. Violação aos princípios da administração. Art. 11 da lei 8429/92. Não comprovação. Operação caixa de pandora. Deputado
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ART ... 3. Em gravação ambiental, a menção de terceiros ao nome do réu, sem a ... -
Decisão monocrática Nº 1349953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-01-2022
... “AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ... no sentido de recuperar a degradação ambiental de área descrita no acordo. Ação fundamentada ...