improbidade administrativa prescrição
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Acórdão nº 1.0556.13.000428-7/042, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.- O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 843.989/PR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral da matéria...
... reconsideração para reconhecer a prescrição quanto às sanções de suspensão dos direitos ... aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. Que o §5º passou a estabelecer ... -
Acórdão nº 1.0556.13.000428-7/042, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.- O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 843.989/PR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral da matéria...
... reconsideração para reconhecer a prescrição quanto às sanções de suspensão dos direitos ... aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. Que o §5º passou a estabelecer ... -
Acórdão nº 1.0556.13.000428-7/042, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRRETROATIVIDADE - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO.- O excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 843.989/PR, de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, reconheceu a repercussão geral da matéria...
... reconsideração para reconhecer a prescrição quanto às sanções de suspensão dos direitos ... aplicação das sanções por ato de improbidade administrativa. Que o §5º passou a estabelecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00043874820134058400), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0004387-48.2013.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLAVIANO JANUÁRIO DE LIMA ADVOGADO: Jose Willamy De Medeiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra . .
... na Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, em epígrafe, ajuizada pelo ... aduz prejudicial de ocorrência de prescrição; no mérito, em apertada síntese, alega ... -
Acórdão nº 1.0000.21.057112-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TEMA 1199 DO STF- IRRETROATIVIDADE- REJEIÇÃO- MUNICÍPIO DE RECREIO - EX-PREFEITO - UTILIZAÇÃO E CONTROLE DA FROTA OFICIAL DE VEÍCULOS- MULTAS DE TRÂNSITO- IRREGULARIDADE- AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REFORMA DA SENTENÇA- RECURSOS PROVIDOS.- À luz da tese fixada no...
... da Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público ... às ordens n.176 e n.178, acerca da prescrição intercorrente, suscitada pelos apelantes. É ... -
Acórdão nº 1.0012.15.002105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS - CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - DIRECIONAMENTO PARA BENEFICIAR CANDIDATO ESPECÍFICO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO VIII, E NO ART. 11, DA LEI 8.429/92 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE...
... REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUÍS ... pública pela prática de ato de improbidade administrativa" movida por MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0012.15.002105-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AFASTADA - CÂMARA MUNICIPAL DE BOCAINA DE MINAS - CONTRATAÇÃO DE PROCURADOR - FRUSTRAÇÃO DA LICITUDE DE PROCESSO LICITATÓRIO - DIRECIONAMENTO PARA BENEFICIAR CANDIDATO ESPECÍFICO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, INCISO VIII, E NO ART. 11, DA LEI 8.429/92 - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/2021 - APLICABILIDADE...
... REJEITAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DES. LUÍS ... pública pela prática de ato de improbidade administrativa" movida por MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.096764-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO - SERVIDOR CONDENADO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DA CIÊNCIA DO FATO - INOCORRÊNCIA -- DECISÃO MANTIDA. - O termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão punitiva disciplinar é contado da data em que a...
... - se aqui, também, a ocorrência da Prescrição em relação a instauração do presente". ... Gerais ingressou com Ação Civil de Improbidade Administrativa contra o agravante, mas como será ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122602020184058100), 05-03-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812260-20.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DES. FEDERAL CONVOCADO GUSTAVO DE PAIVA GADELHA- 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... passiva e prejudicial de prescrição quinquenal, alegando, em síntese, quanto ao ...ça, o INSS realizou a cobrança administrativa somente em 06.04.2018, conforme Ofício nº ... -
Acórdão Nº 5011791-66.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230/2021. TEMA 1199 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei (STF, Tema 1199, ARE n. 843989, julgado...
... da "ação civil pública por atos de improbidade administrativa" n. 0900019-61.2017.8.24.0124, ... a alegação de ocorrência da prescrição intercorrente decorrente das disposições ... -
Acórdão Nº 0900040-39.2016.8.24.0070 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-08-2021
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDAMENTADO NA PRÁTICA DE ATO DOLOSO. IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO (TEMA N. 897/STF). MÉRITO. IMPROBIDADE CONFIGURADA. RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS A VIAGEM INTERNACIONAL DE PREFEITO...
... ação "civil pública por ato de improbidade administrativa com pedido de indisponibilidade de ...Da Preliminar de Prescrição" da Pretensão Autoral Alega o apelante a ocorr\xC3"... -
Acórdão Nº 0628350-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-09-2022
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL INSTITUÍDO PELA LEI 14.230/2021. TEMA 1199 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF (ARE 843989). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Argumentou-se que, com o advento das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, deve-se aplicar as disposições
...AÇÃO CIVIL. DE. IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Nº 0004846-05.2015.8.06.0095 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 17-05-2023
META 4 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.230/2021. IRRETROATIVIDADE. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. No que pertine à prescrição intercorrente, o STF no ARE nº 843.989/PR, Tema nº 1.199, fixou a seguinte tese jurídica: ¿o novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é
...IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. ... -
Acórdão Nº 0021970-69.2017.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE JULGA EM PARTE O MÉRITO DA AÇÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Não é conhecida a apelação oposta contra decisão parcial de mérito, proferida com espeque no art. 356, I e II, do CPC, por ser ela impugnável por meio de agravo de instrumento. Inteligência do §5º, do art. 356, do CPC. 2. Inaplicável o princípio da fungibilidade...
.... AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão Nº 0000860-22.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO AO CASO DO DISPOSTO NA LEI N. 14.230/21 - NORMA MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - IRRETROATIVIDADE DA LEI - APLICAÇÃO DOS NOVOS MARCOS TEMPORAIS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA LEI - TEMA 1.199 DO STF - DECISÃO ACERTADA E MANTIDA INCÓLUME - RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - É cediç
... DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ... -
Acórdão nº 1.0453.09.018633-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, §4º, I, e §5º, DA LEI Nº 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Lei de...
... PARTE, PARA ACOLHER A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO ... autos da ação civil pública por improbidade administrativa movida pelo MUNÍCIPIO DE CARAÍ ... -
Acórdão Nº 5013116-39.2011.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IRRETROATIVIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº 843.989/PR. TEMA Nº 1.199 DO STF. ABOLITIO ILLICIT. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199), sob a sistemática da repercussão geral, firmou tese no...
...AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ... -
Acórdão nº 1.0687.12.002683-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2013
Apelação Cível - Ação de Ressarcimento por dano ao Erário - Acidente automobilístico - Natureza diversa do ato de improbidade administrativa - Prescrição quinquenal - Ocorrência.
...ístico - Natureza diversa do ato de improbidade administrativa - Prescrição quinquenal - ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... reconhecido a prática do ato de improbidade administrativa, fato é que não houve cotejo ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.079131-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - ATO CULPOSO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS E PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - APENAMENTO EXCESSIVO - VERIFICAÇÃO - DECOTE DAS PENALIDADES GRAVOSAS - CABIMENTO.- Revela-se impossível o pronunciamento da prescrição da ação de improbidade administrativa quando transcorridos menos de 08 (oito) anos entre a data do fato...
... reconhecido a prática do ato de improbidade administrativa, fato é que não houve cotejo ...PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO ... -
Decisão Monocrática Nº 0005120-55.2013.8.06.0089 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA E IMPRECISA. INÉPCIA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/2021 À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI NOVA QUANTO AOS ASPECTOS
...AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1248090 de 2ª Turma, 14 de Mayo de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE: TEMA 897 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA: IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2014/0105326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA MESMA SISTEMÁTICA ATRIBUÍ
...IMPROBIDADE...TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA MESMA . SISTEMÁTICA . ...Administrativa ajuizada pelo . Ministério Público. ... -
Acórdão nº 1.0012.08.009038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PROCURADOR MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, firmou a tese da irretroatividade da prescrição...
... À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, NO JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR ... nos autos da Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ... -
Acórdão nº 1.0012.08.009038-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - JULGAMENTO DE MÉRITO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PROCURADOR MUNICIPAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO.- O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, firmou a tese da irretroatividade da prescrição...
... À APELAÇÃO, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, NO JULGAMENTO DO MÉRITO, JULGAR ... nos autos da Ação por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ...