improbidade administrativa prescrição
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Acórdão nº 1.0000.22.109944-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23, § 8º, DA LEI Nº 8.429/1992 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230/2021. NORMA MAIS BENÉFICA. APLICABILIDADE IMEDIATA E RETROATIVA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO.- Nos moldes do § 8º do art. 23, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, "o juiz ou o tribunal, depois de...
... de ordem 310) que, nos autos de ao de improbidade administrativa ajuizada pelo MUNICPIO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08072774120194058100), 23-01-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0807277-41.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: THIAGO BARREIRA ROMCY RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO DE PAIVA GADELHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... ós a morte do titular, reconheceu a prescrição da pretensão deduzida, extinguindo o processo ... resultante de dano consequente de improbidade administrativa e ilícitos penais, sendo estas, ... -
Acórdão Nº 0623336-83.2016.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-02-2021
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE" ... ADMINISTRATIVA ... RECEBIMENTO ... PRESCRIÇ\xC3" ... importante afastar a alegação de prescrição, eis que o ... prazo prescricional começa a ...
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Acórdão nº 1.0071.17.002293-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 não retroage,
... contra a sentena, proferida em ao de improbidade administrativa em face de Arnaldo Lemos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08116085720194058200), 03-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811608-57.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO:...
... , inciso II, do CPC, reconhecendo a prescrição da cobrança por parte do INSS, do valor de R$ ... resultante de dano consequente de improbidade administrativa e ilícitos penais, sendo estas, ... -
Acórdão nº 1.0280.13.004080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.- O novo regime...
... parcialmente procedente a ao de improbidade administrativa para: a) declarar a nulidade dos ... -
Acórdão nº 1.0280.13.004080-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA 1.199/STF - ATO DE IMPROBIDADE - INEXISTÊNCIA - DOLO DELIBERADO PARA A PRÁTICA DOS ATOS TIPIFICADOS NOS ARTS. 9º, 10 E 11 DA LIA - AUSÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.- O novo regime...
... parcialmente procedente a ao de improbidade administrativa para: a) declarar a nulidade dos ... -
Acórdão nº 1.0687.11.007517-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO PARTICULAR. INVIABILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PARA FINS DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Considerando que a inclusão do particular no polo passivo da ação de improbidade somente foi requerida pelo Parquet...
... que, nos autos de ao civil pblica por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão Nº 0500038-04.2010.8.02.0056 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... 0500038-04.2010.8.02.0056 ... Improbidade Administrativa ... 3ª Câmara Cível ... IMPROBIDADE ... ADMINISTRATIVA ... PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 1.0429.09.017095-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - IRRETROATIVIDADE - CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - VIOLAÇÃO DOLOSA DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS - RAZOABILIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS.1. Os novos marcos temporais da prescrição intercorrente, estabelecidos na Lei n° 1
... que, nos autos de ao civil pblica por improbidade administrativa interposta pelo MUNICPIO DE ... -
Acórdão nº 2013/0357514-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ... -PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL. ... IMPRESCRITIBILIDADE ... , de Ação de Improbidade Administrativa, proposta pelo ...
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Acórdão Nº 1179505 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... Improbidade" administrativa. Ato doloso. Configuração. Decis\xC3" ... Prescrição" da pretensão de ressarcimento ao erário. Tema n\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0518.13.011732-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REGIME JURÍDICO APLICÁVEL - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE.- A Lei de Improbidade Administrativa, por visar aplicação de sanção, está intimamente relacionada à visão de transgressão tida pela sociedade em um dado momento histórico.- É da essência da aplicação da sanção a correlação com o desenvolvimento social...
... , reconhecendo a ocorrncia de ato de improbidade administrativa descrito no art. 10, VIII, da lei ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
... autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
... autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
... autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
... autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
... autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057462-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVOS DE INSTRUMENTO - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - CONDUTAS CULPOSAS - AGENTES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO E EM COMISSÃO - TERMO INICIAL - ART. 23, II, DA LEI Nº. 8.429/92 - PRAZO - PENA DE DEMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - OMISSÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRAZO DE CINCO ANOS -...
... autos da ao civil pblica por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministrio Pblico do ... -
Acórdão Nº 1001531-08.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 09-02-2021
... ADMINISTRATIVA ... IMPROBIDADE ... PRESCRIÇÃO ... QUINQUENAL ...
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Acórdão nº 1.0000.22.048314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRIMEIRO RECURSO-NÃO CONHECIMENTO-DESERÇÃO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA- TEMA 1.199- INAPLICABILIDADE EFEITOS REVELIA- CONDUTA ÍMPROBA- COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO-FIXAÇÃO OFÍCIO CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O recurso é manifestamente inadmissível, porquanto não comprovado o...
... autos da ao civil pblica por ato administrativa ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... pela Lei n14.230/21 no regime de improbidade administrativa. O apelante Leandro Miranda ... -
Acórdão nº 1.0000.22.048314-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS- PRIMEIRO RECURSO-NÃO CONHECIMENTO-DESERÇÃO- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONSUMADA- TEMA 1.199- INAPLICABILIDADE EFEITOS REVELIA- CONDUTA ÍMPROBA- COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO-RESSARCIMENTO AO ERÁRIO-FIXAÇÃO OFÍCIO CONSECTÁRIOS LEGAIS.- O recurso é manifestamente inadmissível, porquanto não comprovado o...
... autos da ao civil pblica por ato administrativa ajuizada pelo MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE MINAS ... pela Lei n14.230/21 no regime de improbidade administrativa. O apelante Leandro Miranda ... -
Acórdão Nº 0025824-07.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO ... PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS SANÇÕES. ART. 23 DA LEI ...
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Acórdão nº 1.0000.22.007449-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO, NA INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.- Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...
... de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). esse o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.047532-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO ESPECÍFICA, NA PETIÇÃO INICIAL, DE PRÁTICA DE ATO DOLOSO TIPIFICADO NA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.- Nos termos...
... de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa (n. 8.429/1992). esse o ...