improcedencia da ação

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OMISSÃO - NÃO-OCORRÊNCIA - PEDIDO MANIFESTADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO NO SENTIDO DE REDUZIR O PERCENTUAL DE RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - JULGAMENTO DO V. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - DECISÃO EXTRA PETITA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE -...