oj 42 tst

RECURSO DE REVISTA. 1. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO PARA FINS RESCISÓRIOS. O aviso-prévio não trabalhado não constitui base de cálculo da multa de 40% do FGTS. Incidência da OJ 42, II, da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 2. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O recolhimento dos descontos fiscais é de responsabilidade do empregador, contudo, cabe ao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. OJ 42, I, E 341 DA SDI/1 DO TST. súmula 333 do tst. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO FUNERAL À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à pensão por morte e auxílio-funeral de ex-empregado da Petrobrás, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da argüição de violação,...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO X FIXO. Conclusiva a prova pericial no sentido de que a reclamante atuava em área de risco, no ambiente da sala de raio X fixo, faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade. Exegese da OJ 345 da SBDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Regional.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OJ Nº 42 DA SDI-1 DO TST. De acordo com o entendimento consolidado do TST, é indevida a incidência da multa fundiária sobre o aviso prévio indenizado, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 42, II, da SBDI-1, segundo a qual "O cálculo da multa de 40% do FGTS deve ser feito com base no saldo da...

RECURSO DE REVISTA. ACÚMULO DE CARGOS. Não se cogita de violação literal do art. 468 da CLT, porquanto o TRT, soberano na análise de provas, com base inclusive no laudo pericial, concluiu que a expansão da responsabilidade era inerente ao grau de confiança existente, respaldada no poder de organização do empresário e no seu 'ius variandi'. Divergência jurisprudencial não demonstrada, nos termos...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXCLUSÃO. RETIFICAÇÃO DA CONTA. De acordo com o previsto na OJ 42, da SDI-1, do TST, a multa de 40% do FGTS incide, apenas, sobre o saldo da conta vinculada na data da quitação das verbas rescisórias, sem o cômputo do aviso prévio indenizado. Assim sendo,...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCABÍVEL. Conforme dispõe o art. 15 da Lei nº 8.036/90, integram a base de cálculo do FGTS e, consequentemente, da multa de 40%, as gratificações natalinas, férias gozadas com 1/3 e aviso prévio trabalhado. Destarte, descabe a incidência sobre o aviso prévio na forma indenizada (OJ 42, da SDI-

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE O AVISO PRÉVIO. NÃO CABIMENTO. Assim dispõe a OJ nº 42, da SDI-1, do TST: FGTS. MULTA DE 40% (nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 107 e 254 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - O cálculo da multa de 40% do FGTS deverá ser feito com base no saldo da conta vinculada na data do efetivo

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Constatada a omissão da r. sentença quanto à aplicação do entendimento sedimentado no item VI da Súmula nº 6 do c. TST, fato inclusive reparado pelo v. acórdão regional, não há falar em ausência de interesse recursal. Ileso, portanto, o art. 499 do CPC. Recurso de revista não conhecido. DESENTRANHAMENTO DE...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. FGTS. ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DO RECOLHIMENTO. I -Nos termos da Súmula nº. 461 do c. TST, "É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". II - Ausente prova do regular recolhimento dos depósitos e da multa...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL. De acordo com a prova produzida, a reclamante, no período de vigência do contrato de trabalho (anterior à edição da Portaria 595/2015), estava exposta à área de risco, quando era utilizado o aparelho de Raio-X móvel. Incidência da OJ 345 da SDI-1 do TST e da Súmula 42 deste Tribunal. Provimento negado. RECURSO...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 2. PETROBRAS. MANUAL DE PESSOAL. PENSÃO POR MORTE. AUXÍLIO-FUNERAL. Encontrando-se o tema superado pela iterativa, notória e...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ART. 791-A, § 3º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Há sucumbência recíproca na hipótese em que ambas as...

ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar parcial provimento ao recurso para, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, determinar a observância da OJ 42, da SDI-1, do TST, para o cálculo da multa de 40% do FGTS e para reduzir o percentual da condenação em honorários advocatícios para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação;...

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RADIAÇÕES IONIZANTES. Comprovado o labor ou que permanecem em salas ou setor onde são realizadas atividades de radiologia móvel, durante a emissão da radiação do tipo X, caracterizada está a exposição habitual e intermitente a radiações ionizantes que, nos termos da Súmula 364 do TST, gera o direito ao adicional de periculosidade. Adoção dos entendimentos consolidados