improcedencia da ação
- Acórdão nº AgRg no REsp 1209173 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0112673-8 de CE - CORTE ESPECIAL
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2009, DJe 21/05/2009)
AgRg na AÇÃO PENAL Nº 425 - ES (2005/0112673-8) ... RELATOR:MINISTRO TEORI ALBINO ... -
Acórdão nº 2015/0117876-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. 1. Apenas em situações excepcionais, é possível ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que não foi admitido na origem, mesmo quando interposto agravo em recurso...
... ação de usucapião, não se apresentando o sinal do bom direito ... - Acórdão nº REsp 1124577 / RR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-239840-14.2004.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... TRT DA 2ª REGIÃO QUE CONCLUI PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM BASE NA DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL, NO DEPOIMENTO PESSOAL DO ...
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Acórdão nº 2011/0253003-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ação ... 3. Agravo regimental desprovido ...
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Acórdão nº 2006/0195922-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA ...
- Acórdão nº AR 4655 / ES de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão Nº 0020912-89.2019.5.04.0333 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 23-11-2021
EMENTA RELAÇÃO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Entendimento do Relator no sentido de que a autonomia na prestação do trabalho não restou demonstrada pela parte ré, sobre quem recaía o encargo probatório, na forma do art. 818, II, da CLT. Hipótese em que o trabalhador Motorista adere a contrato de Serviços de Intermediação Digital sem possibilidade de propor...
... composição, porém, que chancela o juízo de improcedência da ação, por entender que o trabalho era prestado de forma autônoma, sem qualquer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-143600-90.2009.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. DESCABIMENTO. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DESCABIMENTO. Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a insurreição...
... DESCABIMENTO. Mantida a improcedência da ação, resta prejudicada a insurreição quanto ao pleito. Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-40000-39.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... NULIDADE PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 131 E 515, § 4º, AMBOS DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 21
... DO NCPC. DIREITO DAS COISAS. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-141100-85.2007.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA N.º 327 DO TST. Constatado que o Regional bem aplicou a Súmula n.º 327 do TST, a qual dispõe acerca da aplicação da prescrição parcial, e em se tratando de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, não há de ser admitido o Recurso de Revista, nos termos da Súmula n.º 333 do
... IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA AÇÃO. EXAME PREJUDICADO. Tendo em vista o provimento dos Recursos de Revista ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 57756 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89800-12.2006.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional não nega a existência de piso salarial previsto em norma coletiva ou a ocorrência de alteração no critério de pagamento da gratificação semestral - questões trazidas nos embargos de declaração opostos pelo reclamante -, apenas concluindo, acerca das matérias, de forma diversa daquela pretendida pelo autor....
... que, "se interlocutores sociais esclarecidos como os desta ação usam termos técnicos, usuais no ramo específico do Direito do Trabalho, ... - Acórdão nº AgRg no Ag 1376870 / SP de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1820-73.2010.5.18.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2012
HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 102, ITEM I, DO TST. Foi consignado, no acórdão regional, que o reclamante exercia cargo em comissão de auditor e, portanto, enquadrava-se na exceção do artigo 224, § 2º, da CLT. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do quadro fático-probatório, o que atrai a incidência do óbice da Súmula nº 102,...
... PRESUNÇÃO DE VERACIDADE JURIS TANTUM. Quanto ao tema objeto da ação, o Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pleito. Nesta ... -
Acórdãos nº RO-184700/2009-0042-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional adotou tese explícita acerca da matéria, justificando de forma fundamentada as razões pelas quais entendeu que a matéria relativa à incompetência da Justiça do Trabalho e da prescrição estavam preclusas, motivo pelo qual houve a efetiva entrega da prestação...
... improcedência da ação, embora também ... não ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1006710 / GO de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. 1. Não viola a norma de regência dos embargos de declaração o acórdão que decide a lide contrariamente ao interesse da parte. No caso dos autos, a conclusão foi a de que a improcedência da paralela ação de securitizaçã
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99540-86.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-100840-83.2007.5.04.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à improcedência da ação monitória, em que pretendia a autora a cobrança da contribuição sindical rural, está alicerçada em dois fundamentos independentes e, portanto, suficientes, per se¸ ao seu indeferimento. Ocorre que, nas razões do recurso de revista, a autora não se
... CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO MONITÓRIA. CNA. A decisão do Tribunal Regional, quanto à ... -
Acórdão nº 2007/0041207-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA NON AEDIFICANDI. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 4º, III, ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1337052 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA DO AUTOR DA AÇÃO. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. BASE DE CÁLCULO ...
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Acórdão nº 2006/0179141-3 de T5 - QUINTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO" RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. QUEST\xC3" ...
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Acórdão Nº 5599 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
... Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 56 ... 26/10/2020 ... AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.599 DISTRITO FEDERAL ... INTDO.(A/S) ...