impronúncia cpp
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Acordao N° 1648158 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Homicídio tentado. Materialidade e indícios mínimos e suficientes de autoria. Princípio in dubio pro societate. Exame pormenorizado. Competência do conselho de sentença. Qualificadora. Exclusão. Impossibilidade. Dúvidas razoáveis. Sentença mantida. 1. A sentença de pronúncia está adstrita a um mero juízo de...
... imparcialidade dos jurados na formação do veredicto ... 3. A impronúncia (art. 414 do CPP) só é possível diante da inexistência de indícios de autoria ou ... materialidade, não sendo hipótese aplicável quando, ... -
Acórdão nº 0000678-82.2017.8.05.0170 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 28 de Marzo de 2019
... (ART. 121, §2º, II E IV, DO CP) ... RECURSO DO PRONUNCIADO LEANDRO SANTOS ... DE SOUZA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA – ... IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E ... INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NA CONDUTA ... RECURSO DO DENUNCIADO ANTONY DOS ... SANTOS ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037647-94.2018.8.19.0001 (Cível), 15-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, INCISOS I E IV, E §6°, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DE VÍTIMA, LÍDER DE GRUPO DE MOTORISTAS DE FRETE, QUE SE OPUNHA ÀS COBRANÇAS DE TAXA DE SEGURANÇA DA MILÍCIA QUE DOMINA O BAIRRO PRAÇA SECA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. IMPRONÚNCIA COM FULCRO NO ARTIGO 414, DO CPP. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUE BUSCA A REFORMA DA DECISÃO PARA QUE
... Apelado 3: EDMILSON GOMES MENEZES ... Relator: Desembargador Sidney Rosa da Silva ... APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. IMPRONÚNCIA. ARTIGO 121, §2º, ... INCISOS I E IV, E §6°, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DE VÍTIMA, LÍDER DE ... GRUPO DE MOTORISTAS DE FRETE, QUE SE OPUNHA ... -
Acordao N° 1694500 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Penal e processo penal. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade do interrogatório. Inocorrência. Decisão de pronúncia. Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Exclusão das qualificadoras. Inviabilidade. Decisão mantida. 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do interrogatório se o acusado, ainda que seja analfabeto e...
... INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA E ... INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. EXCLUSÃO DAS ... QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA ... 1. Rejeita-se a preliminar de nulidade do interrogatório se o acusado, ainda ... -
Acórdão Nº 5005598-83.2020.8.24.0039 do Primeira Câmara Criminal, 05-08-2021
... Subsidiariamente, postulou pela impronúncia, em razão da ausência de indícios suficientes de autoria. Quanto às qualificadoras descritas nos incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP, ...
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Processo nº 0036014-59.2006.8.19.0004 de Quarta Câmara Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Relator: Desembargador JOÃO ZIRALDO MAIA ... EMENTA. APELAÇÃO – DECISÃO DE IMPRONÚNCIA (art. ... 121, §2º, I, c/c 29 do CP. Impronúncia. Recurso do ...
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Acordao N° 1736384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Recurso em sentido estrito. Homicídio tentado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação. Presença. Qualificadoras. Indícios de configuração. Impronúncia. Absolvição. Desclassificação. Inviabilidade. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta...
... MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE ... AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO. PRESENÇA. QUALIFICADORAS. INDÍCIOS DE ... CONFIGURAÇÃO. IMPRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE ... I - A pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na ... -
Acordao Nº 142411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE POLICIAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há como se manter a sentença de pronúncia que se baseia exclusivamente nos elementos colhidos durante o
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Acordao Nº 142411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE POLICIAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há como se manter a sentença de pronúncia que se baseia exclusivamente nos elementos colhidos durante o
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Acordao Nº 142411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE POLICIAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há como se manter a sentença de pronúncia que se baseia exclusivamente nos elementos colhidos durante o
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Acordao Nº 142411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE POLICIAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há como se manter a sentença de pronúncia que se baseia exclusivamente nos elementos colhidos durante o
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Acordao Nº 142411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE POLICIAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há como se manter a sentença de pronúncia que se baseia exclusivamente nos elementos colhidos durante o
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Acordao Nº 142411 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-09-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA ACOLHIDA. SENTENÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM DEPOIMENTOS TOMADOS NA FASE POLICIAL. IMPRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP. SENTENÇA REFORMADA. 1) Não há como se manter a sentença de pronúncia que se baseia exclusivamente nos elementos colhidos durante o
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Acordao N° 1712020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Motivo torpe. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Corrupção de menor. Materialidade e indícios suficientes de autoria ou de participação. Presença. Qualificadoras. Indícios de configuração. Pronúncia mantida. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta
... as disposições do art. 413, caput e § 1º, do CPP ... II - A impronúncia terá lugar quando, ao final da instrução, o Juiz não tenha se convencido da ... materialidade ou da existência de indícios suficientes de ... -
Acordao N° 1643571 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2022
Recurso em sentido estrito. Penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Homicídio tentado. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Rejeição. Materialidade e indícios mínimos e suficientes de autoria. Princípio in dubio pro societate. Exame pormenorizado. Competência do conselho de sentença. Absolvição sumária. Inviabilidade. Demonstração cabal e inequívoca. Inexistência....
... imparcialidade dos jurados na formação do veredicto ... 3. A impronúncia (art. 414 do CPP) só é possível diante da inexistência de indícios de autoria ou ... materialidade, não sendo hipótese aplicável quando, ... -
Acórdão Nº 0055126-89.2016.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-02-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PLEITO PRELIMINAR PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO 312, CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. PRELIMINAR SUPERADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSENTE PROVA CABAL DE INCIDÊNCIA DA
... PRESENTES OS ... REQUISITOS DO 312, CPP. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA ... PRELIMINAR SUPERADA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA POR ... AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCLUDENTE DE ... ILICITUDE. IMPOSSIBILIDADE. PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA ... E MATERIALIDADE ... -
Acórdão nº 0001035-54.2007.8.11.0038 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 26-04-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TRIBUNAL DO JÚRI – PRONÚNCIA POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – RECURSO DEFENSIVO – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO – ALEGADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – IMPERTINÊNCIA – LAPSO TEMPORAL CORRESPONDENTE À PENA MÁXIMA NÃO ATINGIDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS – 2. MÉRITO – PEDIDOS SUCESSIVOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃ
... MÉRITO – PEDIDOS SUCESSIVOS DE IMPRONÚNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO PARA LESÃO CORPORAL – TESES DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI – ... -
Acordao N° 1347551 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal. Homicídio. Motivo torpe. Perigo comum. Recurso que impediu a defesa da vítima. Impronúncia. Recurso do ministério público. Materialidade. Comprovada. Indícios de autoria. Presença. In dubio pro societade. Qualificadoras. Manutenção. I - a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade da acusação, fundada na comprovação da materialidade da conduta e na existência de indícios
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. MOTIVO TORPE. PERIGO COMUM. RECURSO ... QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA. IMPRONÚNCIA". RECURSO DO MINISTÉRIO ... PÚBLICO. MATERIALIDADE. COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRESENÇA. IN ... DUBIO PRO SOCIETADE. QUALIFICADORAS. MANUTEN\xC3" ... -
Acórdão nº 2006/0268579-5 de T5 - QUINTA TURMA
... COLISÃO DE VEÍCULOS. EXCESSO DE VELOCIDADE. PRONÚNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLES REEXAME DE PROVAS. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 0501820-08.2016.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 27 de Junio de 2018
... Assunto : Homicídio Qualificado ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO ... QUALIFICADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E ... IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA ... MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA ... 1. Pugna a Defesa pela absolvição sumária do réu, na forma ...
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Acórdão Nº 0002791-94.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2022
... VOTO ... EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413 DO CPP – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – ...
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Decisao Nº 0502478-96.2019.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 01-09-2021
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, I, DO CP). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -IMPOSSIBILDIADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP - SENTENÇA DE PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE INDEFERIDO - PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA COM FUNDAMENTO NA...
... 121, §2º, I, DO CP). PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA NEGATIVA DE AUTORIA - PLEITO DE IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA -IMPOSSIBILDIADE. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP - SENTENÇA DE PRONÚNCIA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DIREITO DE ... -
Acórdão nº 0009207-90.2018.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 08-11-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – PRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE RESTRINGE A APONTAR A PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA CONFORME ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413 DO CPP – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A...
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 413 DO CPP – MÉRITO – 2. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA – EXISTÊNCIA DE TESES OPOSTAS – ... -
Acórdão nº 1002303-17.2020.8.11.0024 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAGABINETE DO DES. PAULO DA CUNHAAPELAÇÃO CRIMINAL (417)APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSOAPELADO: JOEL GERALDO PESSIDONIO E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MERAS CONJECTURAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔN
... APELADO: JOEL GERALDO PESSIDONIO ... E M E N T A ... PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – IMPRONÚNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MERAS CONJECTURAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS IDÔNEOS E CONVINCENTES DE AUTORIA – IMPRONÚNCIA MANTIDA ... - Acórdão Nº 5022594-13.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022