impubere menor

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÃO - SAÚDE - SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR IMPÚBERE - NECESSIDADE COMPROVADA - RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO DE RECEITA MÉDICA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PREJUDICADO.. O texto constitucional vigente objetivou assegurar a promoção de acesso irrestrito dos cidadãos aos meios disponíveis

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA INFANTE - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR PARA INFANTE - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. TERAPIA ABA. A matéria em discussão não se insere na competência desta Câmara, cabendo a redistribuição do feito para uma das Câmaras competentes. COMPETÊNCIA DECLINADA.

PROCESSO Nº: 0809172-19.2021.4.05.0000 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: L. D. O. B. REPRESENTANTE(PAIS): Suhellen Oliveira Da Silva ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REQUERIDO: SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): SUHELLEN OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel...

Apelação cível. Processo civil. Civil. Ação de inventário. Preliminar de ofício. Nulidade da sentença. Diligências indispensáveis sugeridas ministério público. Incapaz que figura nos autos. Retorno dos autos à origem. 1. Trata-se de partilha complexa, envolvendo menor incapaz, decorrente de acervo patrimonial emaranhado: há cotas empresariais relativas a sociedade limitada, imóveis, precatório,...

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA TRATAMENTO AMBULATORIAL, ACOLHENDO-SE A PRESCRIÇÃO MÉDICA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. LOCOMOÇÃO PROVIDENCIADA ÀS EXPENSAS DA AUTORA, MENOR IMPÚBERE, POR MEIO DE SEU GENITOR. REEMBOLSO DE VALORES. PEDIDO QUE DEIXOU DE SER ENFRENTADO NA SENTENÇA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS BILHETES - IMPEDIMENTO DE PASSAGEIRO MENOR DE EMBARCAR COM A FAMÍLIA - AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - DANO MATERIAL E DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONFIRMAÇÃO. - Está configurado o dano moral na hipótese em que a parte autora, menor impúbere, foi atingida em seus direitos da personalidade pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PASSAGEM AÉREA - CANCELAMENTO DOS BILHETES - IMPEDIMENTO DE PASSAGEIRO MENOR DE EMBARCAR COM A FAMÍLIA - AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE - DANO MATERIAL E DANO MORAL - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO - VALOR - CONFIRMAÇÃO. - Está configurado o dano moral na hipótese em que a parte autora, menor impúbere, foi atingida em seus direitos da personalidade pelo...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE ITAPERUNA. PRETENSÃO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA PARA PORTADOR DE TRANSTORNO DO ASPECTO AUTISTA, CID F84.0. MENOR IMPÚBERE. TUTELA DE URGÊNCIA, DEFERIDA. FATOS INCONTROVERSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL, CONFORME...

PROCESSO Nº: 0800456-62.2017.4.05.8109 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: K. V. N. S. ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante APELANTE: DAVI NOGUEIRA SOUSA ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...

PROCESSO Nº: 0800228-40.2019.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Carlos Daniel Jesus De Azevêdo Leitão APELADO: A. S. F. H. ADVOGADO: Lucas Moreira Leite REPRESENTANTE(PAIS): VANEECIA FELIX DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...

PROCESSO Nº: 0807113-29.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: J. R. D. Q. G. F. ADVOGADO: Valdemir Ferreira De Lucena REPRESENTANTE(PAIS): BRUNA RAQUEL RUFINO SIQUEIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO....

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Binômio necessidade-possibilidade. Pensão alimentícia. Incapacidade econômico-financeira do alimentante. Não comprovação. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. No caso dos autos, a obrigação alimentar decorre do

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA. MENOR IMPÚBERE. Sentença de procedência para tornar definitiva as decisões proferidas em sede de antecipação dos efeitos da tutela que determinaram a autorização para o procedimento de transplante; fornecimento de materiais e medicamentos, custeio de locomoção para Sã

EMENTA: INDENIZAÇÃO - INCÊNDIO - PARTICIPAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - MENOR IMPÚBERE - NECESSIDADE. Havendo interesse de incapaz, é obrigatória a intervenção do Ministério Público, sendo nula a decisão proferida com inobservância da formalidade legal. Claudia Maia: "O disposto no art. 279, §2º, do Novo CPC estabelece a necessidade de manifestação prévia do Ministério Público para a decretação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PELO PLANO "SC SAÚDE". FEITO PROPOSTO POR MENOR IMPÚBERE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. ART. 148, IV, DO ECA. INCOMPETÊNCIAABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA E, POR CONSEGUINTE, DAS TURMAS RECURSAIS....

Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de alimentos. Menor impúbere. Necessidades presumidas. Dever de sustento. Poder familiar. Prestação alimentícia. Fixação. Binômio necessidade-possibilidade. Atendido. Majoração. Indevida. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. A obrigação alimentar decorre do dever de sustento dos pais em relação ao...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MENOR IMPÚBERE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS GENITORES COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DO REQUERENTE DE ARCAR COM DESPESAS. RECURSO PROVIDO. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (art. 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer proposta em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Magé objetivando compelir os entes públicos ao fornecimento do "leite" neocate advance ao autor, menor impúbere, portador de alergia a proteína do leite de vaca. Direito à saúde. Garantia constitucional. Obrigação solidária entre todos os entes estatais. Sentença de procedência. Condenação...

EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE COMUM DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS - SAÚDE - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO - CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE RECEITAS...