impubere menor
-
Acórdão Nº 0628273-34.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-02-2020
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE PRECEITO COMINATÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO FORA DO ESTADO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE TUMOR DIFUSO E INTRÍNSECO DE TRONCO CEREBRAL (CID C71.7). INEXISTÊNCIA DE HOSPITAL CREDENCIADO HAPTO AO TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE.
... QUIMIOTERÁPICO FORA DO ESTADO DE ORIGEM. DESCABIMENTO. MENOR ... IMPÚBERE PORTADOR DE TUMOR DIFUSO E INTRÍNSECO DE TRONCO ... -
Acórdão Nº 0629669-12.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 24-03-2021
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA SUPERIOR DO MÉTODO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FISIOTERAPIA CONVENCIONAL. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO
... MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO ... THERASUIT ... -
Acórdão Nº 0887313-33.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-10-2021
PLANO DE SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO THERASUIT. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. EXCLUSÃO CONTRATUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EFICÁCIA SUPERIOR DO MÉTODO REQUERIDO EM RELAÇÃO À FISIOTERAPIA CONVENCIONAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESCABIMENTO
... FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MENOR ... IMPÚBERE. FORNECIMENTO DE FISIOTERAPIA NO MÉTODO THERASUIT ... -
Decisão Monocrática Nº 0129697-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UTI. INDICAÇÃO MÉDICA. NEGATIVA DE COBERTURA FUNDAMENTADA EM CARÊNCIA DE 180 DIAS. RECUSA INDEVIDA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRAZO NÃO SUPERIOR A 24 HORAS. ARTIGO 12 E 35-C, DA LEI
... COM COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ... DIAGNOSTICADO COM INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA. NECESSIDADE ... -
Acórdão Nº 0631932-85.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM O MÉTODO PEDIASUIT POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS. TERAPÊUTICA RECOMENDADA POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O AUTOR. MENOR IMPÚBERE, PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDO.
... RECOMENDADA ... ESPECIALISTA QUE ACOMPANHA O AUTOR. MENOR IMPÚBERE, ... PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. NEGATIVA DE CUSTEIO ... -
Acórdão Nº 0600030-40.2017.8.01.0081 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 20-03-2018
APELAÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). MENOR IMPÚBERE. SAÚDE. SÍNDROME DE IRLEN. TRATAMENTO NÃO DISPONIBILIZADO PELO SUS. TRATAMENTO NA REDE PRIVADA. POSSIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL E SOCIAL. PREVALÊNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE E À VIDA. CABIMENTO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JULDICIAL. PRECEDENTES. MINORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E
... APELAÇÃO. TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO (TFD). MENOR ... IMPÚBERE. SAÚDE. SÍNDROME DE IRLEN. TRATAMENTO NÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0184232-54.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 22-08-2018
REEXAME OBRIGATÓRIO E APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ADENO AMIGDALECTOMIA EM MENOR IMPÚBERE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO CEARÁ. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.PRELIMINAR AFASTADA. TUTELA DO DIREITO À SAÚDE. SENTENÇA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS
... PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ADENO AMIGDALECTOMIA EM MENOR ... IMPÚBERE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO ... -
Acórdão Nº 0622954-49.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE PRIVADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE ANEURISMA CEREBRAL. NEGATIVA DE TRATAMENTO. INDICAÇÃO MÉDICA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. DANO MORAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. QUANTUM ARBITRADO DESPROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.1. Da
... PLANO DE SAÚDE PRIVADO. PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE AFASTADA. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE ANEURISMA ... TRATAMENTO ... OBRIGATORIEDADE DE ... -
Acórdão Nº 1001206-04.2018.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 10-10-2018
REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABSOLVIÇÃO. CONTRARIEDADE A EVIDÊNCIA DOS AUTOS E AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. PROVA NOVA. OITIVA DA VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR IMPÚBERE À ÉPOCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARÊNCIA DE PROVA NOVA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621, DO CPP. IMPROCEDÊNCIA.1. A revisão criminal é circunscrita às hipóteses de cabimento do artigo
... PROVA NOVA. OITIVA DA ... VÍTIMA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR IMPÚBERE À ... ÉPOCA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CARÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0628125-62.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE MIELITE TRANSVERSAL (CID 6050), AVC FRONTAL ESQUERDO (CID 165) E PARAPARESIA GRAVE. RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE TERAPIAS COMPLEMENTARES COMO FORMA DE TRATAMENTO. EQUIPE MULTIDICIPLINAR. FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL,
... SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE ... SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE, ACOMETIDO DE ... TRANSVERSAL ... PARAPARESIA ... RECOMENDAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0205972-24.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-09-2020
REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO INSUMOS/FRALDAS PEDIÁTRICAS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10: F84). DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO
... INSUMOS/FRALDAS ... PEDIÁTRICAS ... HIPOSSUFICIENTE MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE ... TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID: 10: F84) ... -
Acórdão Nº 0014805-03.2016.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 16-11-2020
APELAÇÃO. AVOCAR REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PACIENTE MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE AUTISMO RM (CD 10 F71). SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E À VIDA COM UM MÍNIMO DE DIGNIDADE. DEVER DO ESTADO E DIREITO FUNDAMENTAL DO CIDADÃO. ARTS. 1º, III, 6º, 23, II, 196 E 203, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCUMBE AO PODER
... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. PACIENTE ... MENOR IMPÚBERE HIPOSSUFICIENTE PORTADOR DE ... AUTISMO RM (CD 10 F71) ... -
Decisão Monocrática Nº 0113381-14.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO COM ENCEFALOPATIA CRÔNICA. TERAPÊUTICAS RECOMENDADA POR MÉDICO QUE ACOMPANHA O AUTOR. TRATAMENTO FISIOTERÁPICO COM ESPECIALIDADES EM BOBATH, CUERVAS MEDEK, BANDAGEM FUNCIONAL KINÉSIO TAPING, SAMARÃO BRANDÃO E DESENVOLVIMENTO INFANTIL. NEGATIVA DE CUSTEIO
... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. UNIMED. MENOR ... DIAGNOSTICADO ... ENCEFALOPATIA ... TERAPÊUTICAS RECOMENDADA POR ... 4. In casu, o requerente, menor impúbere, é portador de Encefalopatia Crônica, motivo pelo ... qual foi prescrito ... -
Acórdão Nº 0212298-97.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 24-08-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E HEMORRAGIA DIGESTIVA ALTA. FORNECIMENTO DE CADEIRA DE RODAS ADAPTADA, FRALDAS PEDIÁTRICAS E OMEPRAZOL MAGNÉSIO. SÚMULA 45 DESTE TJ/CE. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO. OMEPRAZOL
... REMESSA NECESSÁRIA EM ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MENOR IMPÚBERE PORTADORA ... DE PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E HEMORRAGIA ... -
Acórdão Nº 0200873-73.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA (EXTRA PETITA). REJEIÇÃO.MÉRITO. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO, DESDE QUE NASCEU, COMO SENDO PORTADOR DA "SÍNDROME DE DOWN" ASSOCIADA COM CARDIOPATIA E APNEIA DO SONO OBSTRUTIVA. TRATAMENTO HOME CARE PRESCRITO POR MÉDICA ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE DE
... REJEIÇÃO ... MÉRITO. AUTOR, MENOR IMPÚBERE, DIAGNOSTICADO, DESDE QUE NASCEU, ... COMO SENDO PORTADOR DA ... -
Acórdão Nº 0259347-66.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 06-03-2023
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, ACOMETIDO DE MIELOMENINGOCELE. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do produto a ser adquirido.
... O caso/a ação originária: Raphael Jesus Noronha Andrade, ... menor impúbere, representado por sua genitora, Nelia Noronha do Nascimento ... -
Decisão Monocrática Nº 0233678-74.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-11-2023
REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO ordinária. Fornecimento DE fraldas DESCARTÁVEIS. Paciente menor IMPÚBERE, hipossuficiente, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. OBRIGAÇÃO CONCORRENTE ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Tutela da Saúde. DEVER CONSTITUCIONAL DO ENTE PÚBLICO. Especificação da marca comercial do produto a
... Neto, menor impúbere, representado por sua genitora, Natalie Nascimento de ... -
Decisão Monocrática Nº 0052865-80.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 18-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. SEGURADO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID 10 – G 80.0), COM DIFICULDADE MOTORAS E DE FALA.NECESSIDADE DE TRATAMENTO HOME CARE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR. FISIOTERAPIA MOTORA, TERAPIA OCUPACIONAL, TRATAMENTO FONOAUDIÓLOGO, ALÉM DE FISIOTERAPIA RESPIRATÓRIA.
... PLANO DE SAÚDE ... SEGURADO. MENOR IMPÚBERE PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL (CID ... 10 – G 80.0), COM ... -
Decisão Monocrática Nº 0621397-29.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE, MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA EM CONSEQUÊNCIA DE MALFORMAÇÃO CEREBRAL, LISENCEFALIA E PAQUIGIRIA, RETARDO MENTAL PROFUNDO E PARALISIA CEREBRAL. PRETENSÃO DE TRATAMENTO EM SISTEMA HOME CARE COM EQUIPE MULTIDISCIPLINAR.DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DO
... MENOR IMPÚBERE. PORTADORA DE EPILEPSIA REFRATÁRIA EM ... CONSEQUÊNCIA DE ... -
Acórdão nº 0556787-18.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 2 de Enero de 2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, II, DO CPC. PARECER FINAL DO PARQUET. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PREJUDICADA. I A ausência de intimação do Ministério Público para intervir nas causas que versem sobre as hipóteses previstas no art.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS ... INTERESSE DE MENOR. INTERVENÇÃO DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE. ART. 178, ... formulados pelo autor menor impúbere, configura o prejuízo ao ... incapaz e inquina de nulidade a sentença ... -
Acórdão Nº 0706285-68.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-12-2018
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM CONTRARRAZÕES. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ABORDAGEM INDEVIDA À MENOR IMPÚBERE EM SUPERMERCADO. ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO POR PRODUTO CONSUMIDO NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SUSPEITA INFUNDADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO
... NÃO ... CONHECIMENTO. ABORDAGEM INDEVIDA À MENOR ... IMPÚBERE EM SUPERMERCADO. ALEGADA FALTA DE ... PAGAMENTO POR PRODUTO ... -
Acórdão Nº 0005183-41.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO "ABA". PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ROL DA ANS. EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e necessita de acompanhamento multiprofissional para aplicação do método "ABA", por ser o único...
... Consta dos autos originários que o menor impúbere João Marcelo Antônio Modesto, com 8 (oito) anos de idade, ... -
Acórdão Nº 0037687-23.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À SAÚDE. CRIANÇA PORTADORA DE REFLUXO GASTROESOFÁGICO PATOLÓGICO E À PROTEÍNA DO LEITE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO USO DE ALIMENTO ESPECIAL. LAUDOS SUBSCRITOS POR MÉDICOS ESPECIALISTAS. DIREITO DO INFANTE GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. In casu, Esta Corte...
... No caso concreto, a parte autora, menor impúbere, informa que possui quadro de REFLUXO GASTROESOFÁGICO ... -
Acórdão Nº 0106572-42.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 31-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUSPEITA INFUNDADA DE FURTO EM SUPERMERCADO. ABORDAGEM NÃO AQUEDADA E CONSTRANGEDORA DA AUTORA E SUA NETA. MENOR IMPÚBERE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPOSTA NA PRESENÇA DE OUTROS CONSUMIDORES. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS E MODIFICATIVOS DO DIREITO DA AUTORA, ART. 373, II, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DO
... ABORDAGEM NÃO AQUEDADA E CONSTRANGEDORA DA ... AUTORA E SUA NETA. MENOR IMPÚBERE. SITUAÇÃO VEXATÓRIA EXPOSTA ... NA PRESENÇA DE OUTROS ... -
Decisão Monocrática N° 07376220320238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2023
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, aviado por Hapvida Assistência Médica S/A em face da decisão[1] que, ao receber a ação de obrigação de fazer manejada em seu desfavor pelo agravado ? J. L. G. do N., menor impúbere, representado por sua genitora, J. G. do N. ?, deferira parcialmente a tutela de urgência reclamada, cominando à agravante e à segunda ré,