impugnação à assistência judiciária gratuita prazo
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Acórdão Nº 0066886-91.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 21-08-2023
... AGRAVADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO ... DE SENTENÇA E NÃO ACOLHEU A ... INTERPOSTO PELOS CREDORES – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... CONCEDIDA PARA A ... QUE ATRAI O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL – PRESCRIÇÃO DA ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, ... 21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que: ... ção dos processos, assegurando-se assistência judiciária aos necessitados; ... III – a ... ível – como já mencionado – a impugnação ao exequatur de homologação que não ... se a parte for beneficiária da justiça gratuita (ver CPC, arts. 98 a 102) ... Continua sendo ...
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Acórdão nº 1023749-48.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 30-03-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO à JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. MÉRITO. INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO BOLETO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NECESSIDADE DE EMISSÃO DE OUTRO BOLETO....
... OFENSA AO ÔNUS DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO à JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADAS. MÉRITO ... PAGAMENTO EFETUADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE DO BOLETO. INCIDÊNCIA DE JUROS E ... alegada com intuito de revogar a assistência judiciária gratuita deferida, situação não ... -
Acórdão nº 1.0456.18.000770-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DE PROTESTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REJEIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - INÉPCIA DA INICIAL E COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - EXISTÊNCIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.1- Não se conhece em grau de recurso de matéria não deduzida na petição inicial, tão pouco apreciada...
... os benefcios da assistncia judiciria gratuita. Condeno o requerido ao pagamento de honorrios ... decorridos mais de 20 anos, sendo este o prazo mximo da prescrio previsto no Cdigo civil vigente ... -
Decisão monocrática nº 2015.03834506-15 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 19-10-2015
... GRATUITA. CONCESSÃO ... O benefício da gratuidade ... concessão da gratuidade judiciária. Destarte, INDEFIRO ... o pedido de justiça ... no prazo de 10 (dez) dias, no sentido de adequar o valor ... necessidade para que o benefício da assistência ... judiciária gratuita seja deferido ao ... além de não haver, até o momento, impugnação, ... restou comprovada a necessidade alegada, ...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... 1) Impugnação" ao pedido de Justiça Gratuita; ... 2) Prescri\xC3" ... O prazo da réplica decorreu sem manifestação nos ... ção Federal que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem ... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO.ATRIBUIÇÃO DE EFEITO ...
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Acórdão Nº 0001834-48.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
... PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO ... à instituição financeira não atendido em prazo ... razoável e o pagamento do custo do ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002997-14.2016.8.19.0026 (Cível), 19-04-2021
APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE SER PROMOVIDO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA NA ORIGEM. REMUNERAÇÃO BRUTA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO QUE SE IMPÕE. INTIMAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 DIAS,
... CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 05 DIAS, ... SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO ... forma, deve ser revogada a Gratuidade Judiciária ... deferida na origem, impondo-se, em ... à impugnação ao deferimento do benefício da ... assistência judiciária gratuita, arguida pelo Estado do ... Rio de Janeiro em seu ... -
Acórdão Nº 0062662-39.2020.8.16.00142 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA ... DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL ... OBSERVÂNCIA DO ...
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Feira de santana - 3ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da(s) ... o pagamento das custas referente à impugnação da justiça gratuita, em 5 dias, sob pena de ... das custas da impugnação à assistência judiciária gratuita, no prazo de 5 dias, sob ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... emenda ou a complementação da inicial, no prazo de quinze dias (CPC, art. 321) ... 2) Clareza ... Estados cuja lei de organização judiciária haja criado cargos de juízes, togados ou leigos, ... a conceder ao trabalhador alimentação gratuita ou (aqui está o elemento disjuntivo) o ... ível, e decorrência disso, de impugnação imediata, mas, apenas, quando da emissão da ... O benefício da assistência gratuita será concedido à parte que ...
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Decisão monocrática Nº 0000098-27.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-02-2023
... Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita ... Impetrante(s): VAGNER DE ... dilação de prazo para comprovação da hipossuficiência ... de impugnação das decisões interlocutórias ... Essa regra de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5042536-88.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... encontram em maior vulnerabilidade, pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), sem a aplicação ... - Benefício da justiça gratuita ... De acordo com os arts. 98, caput , e 99, ... que ensejasse a concessão da assistência judiciária gratuita. Reavaliar a situação ... PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO". BENEFÍCIO DA AJG. PESSOA JURÍDICA. ASSOCIAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 0005337-96.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2016
... IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... No mérito, o prazo prescricional para a propositura ... da ação ... judiciária gratuita. Afirma o não cabimento da presente ação ...
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Acórdão nº 1000724-52.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ORDEM DENEGADA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇ\xC3" ... impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado ... , o Impetrante manteve-se inerte durante o prazo" concedido ... \xC2" ... -
Acórdãos nº 1004636-36.2018.8.26.0624 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... FISCAIS COMPRA E VENDA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO PESSOA ... ão da assistência judiciária gratuita - Impugnação da parte contrária, a ... da Lei n° 11.101/05 Estando o prazo de 180 dias de suspensão das ações ...
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Acórdão nº 1000788-62.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 16-10-2023
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. ORDEM DENEGADA. 1. A assistência judiciária, nos termos da pacífica jurisprudência do C. STJ, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇ\xC3" ... impugnação da parte adversa, nada impede que o magistrado ... , o Impetrante manteve-se inerte durante o prazo" concedido ... \xC2" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 10111-54.2018.5.18.0012)
AGRAVO DA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A denominada Reforma Trabalhista modificou os requisitos para a concessão do benefício da
... 13.467/2017. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO ... ÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DENTRO DO PRAZO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... impugnação da parte contrária que comprove que as ... -
Acórdão nº 0402251-54.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA ... SENTENÇA ... processo apresentando pedido de assistência judiciária gratuita após silêncio na inicial e no ... prazo" para recolhimento das custas ... 4. Apelação n\xC3" ...
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Acórdão Nº 0304212-39.2018.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-11-2021
... pleiteou o deferimento da justia gratuita (evento 108). No entanto, intimada para se ... recolhimento integral do preparo dentro do prazo legal.Alm disso, cabe destacar a inviabilidade da ...
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Acórdão Nº 0005037-28.2015.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... 1.1. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE CONCEDIDA À EMBARGANTE NA ORIGEM ... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEITADO E ... CONCLUÍRAM O PROCESSO DE FINANCIAMENTO NO PRAZO AVENÇADO. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... -se o(a) exequente para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da ... ) dias, manifestar-se acerca da impugnação apresentada pelo Estado da Bahia (ID 6235173) ... autos, já que inexiste pleito de assistência judiciária gratuita na exordial ... Após, ...
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Decisão monocrática nº 2015.04305392-65 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 18-11-2015
... DECISÃO MONOCRÁTICA. JUSTIÇA ... GRATUITA. CONCESSÃO ... O benefício da gratuidade não ... o pedido de assistência judiciária gratuita formulado ... pelo autor, ... o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob ... pena de extinção ... além de não haver, até o momento, impugnação, ... restou comprovada a necessidade alegada, ...