impugnação a exceção pré executividade prazo
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Decisao Nº 8008492-92.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... MATÉRIA DE DEFESA. PERDA DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO PELO EXECUTADO. ANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA ...
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Acórdãos nº 2061604-69.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2017
... como garantia do juízo – Prazo a ser considerado para aferição da empestividade da impugnação que é o de quinze dias a contar do dia ... Impugnação travestida de “exceção de pré-executividade” – ...
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Decisão Monocrática N° 07312778920218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto por TATIANE FERREIRA DE FREITAS, em face à decisão da Sexta Vara Cível de Brasília, que, em sede de cumprimento de sentença requerido por RAIANE OLIVEIRA DE ARAÚJO, rejeitou sua exceção de pré-executividade. Na origem, TATIANE ajuizou ação de conhecimento com pedido de rescisão de contrato de compra e venda de veículo. O pedido foi julgado procedente...
... DE ARAJO, rejeitou sua exceo de pr-executividade. Na origem, TATIANE ajuizou ao de conhecimento ... de sentena, TATIANE no se manifestou e o prazo para pagamento e impugnao transcorreu in albis ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 10004-24.2022.5.03.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. MANDAMUS INCABÍVEL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida nos autos de execução trabalhista subjacente, em que não
... DECISÃO IMPUGNADA QUE NÃO CONHECE EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... , há recurso próprio para a impugnação da decisão proferida na fase ... de ... requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração." ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031222-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO (ITCD). ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA REFORMADA.- A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou cumprimento de sentença,...
... passiva arguida na exceo de pr-executividade apresentada e extinguiu a execuo fiscal, ... quanto data de incio da contagem do prazo decadencial, eis que o incio do prazo para o ... -
Acórdão, Processo nº 5023471-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 19-10-2022
... sentença previdenciária, rejeitou a exceção de pré-executividade formulada pela autarquia ... INSS foi regularmente intimado para impugnação, quedando-se silente ... Assim, face a ausência ... INSS DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.14.077006-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - ÉGIDE DO CPC/73 - NECESSIDADE.Conforme dispõe o art. 475-J, § 1º do CPC/73 o prazo para impugnar o cumprimento de sentença inicia-se após o auto de penhora e avaliação. Na hipótese de não ter ocorrido penhora sob a égide da antiga lei...
... a deciso que rejeitou a exceo de pr-executividade (documentos eletrnicos 06/07). Em suas ... em 10/07/2014 para pagamento do dbito no prazo de 15 (quinze) dias, tendo oposto exceo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08109506320174050000), 04-11-2020
PROCESSO Nº: 0810950-63.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FAZENDA NACIONAL RÉU: FRANCISCO JOSÉ VIEIRA DE FIGUEIREDO CORREIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira (convocada) - Pleno EMENTA: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ERRO DE FATO. INTIMAÇÃO POR EDITAL EM TEMPO HÁBIL. REGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória...
... rescisória como sucedâneo de recurso com prazo de 2 (dois) anos ... Apresentadas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 543-94.2021.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, VII E VIII DO CPC DE 2015. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 3º, § 2º, DA LEI 14.010/2020. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 975 do CPC de 2015, salvo quanto ao disposto no inciso...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRAZO DECADENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA ... tempo, por meio de exceção de pré-executividade, embargos ou impugnação ... -
Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... autora, por seu representante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se persiste interesse ... Processo 0301548-42.2015.8.05.0229 - Impugnação de Assistência Judiciária - IMPUGNANTE: ... Como é cediço, a exceção de pré-executividade não significa uma nova ...
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Decisão Monocrática N° 07356292220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2023
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por ANTONIETA PAULINA BULBOL COELHO MOREIRA DA COSTA contra decisão proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do DF que, em ação de execução fiscal proposta pelo DISTRITO FEDERAL, rejeitou a exceção de pré-executividade e a impugnação à penhora. Em suas razões recursais (ID 50595520), a devedora agravante suscita...
... FEDERAL, rejeitou a exceo de pr-executividade e a impugnao penhora. Em suas razes recursais ... Juzo a quo concedido prazo para juntada de outros documentos, afora a ... -
Acórdãos nº 1004838-52.2014.8.26.0624 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... como garantia do juízo Prazo a ser considerado para aferição da mpestividade da impugnação que é o de quinze dias a contar do ... Impugnação travestida de “exceção de pré-executividade” ...
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Acórdão nº 1.0051.15.003331-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - OCORRÊNCIA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRESCRIÇÃO - CHEQUE PÓS-DATADO - TERMO INICIAL - DATA DE EMISSÃO DO TÍTULO - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. A exceção de pré-executividade é aceita pela doutrina e jurisprudência dos Tribunais como um instrumento de impugnação à execução ou ao cumprimento de...
... como meio de defesa a exceo de pr-executividade, afirmando, em seguida, que o prazo prescricional ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001753-86.2016.5.07.0009), 2017-05-18
... fins, que a parte reclamada apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tempestivamente ... Nesta ... NOTIFIQUE-SE O AUTOR para, se quiser, no prazo legal, MANIFESTAR sobre a Exceção de ... o prazo legal, independente de impugnação", sejam os autos CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DA EXCE\xC3" ...
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Santo antônio de jesus - 2ª vara cível
... , querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias ao recurso de ID n. 145906421 ... Pública do Estado da Bahia, apresentou exceção de pré-executividade (fls. 21/37). Sobreveio o ... apenas como sucedâneo da impugnação ao cumprimento de sentença, vez que o prazo para ...
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Acórdão, Processo nº 5003558-64.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003396-69.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5002020-48.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003749-12.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003879-02.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003557-79.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão, Processo nº 5003398-39.2018.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... Ante a oferta da exceção de pré-executividade pela CEF, foi declinada a ... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECURSO DE ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0125846-58.2019.8.19.0001 (Cível), 22-07-2021
APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REGULARIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão da ausência de previsão legal da Exceção de Pré-Executividade, doutrina e jurisprudência
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE ... Contudo, a empresa apresentou impugnação ... ao Auto de Infração que tramitou em ... do crédito tributário e o início do prazo prescrição da ... Fazenda Pública para o ... -
Decisao Nº 8036984-60.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2023
... e não para o réu como termo inicial do prazo.” ... Concluiu, pugnando pela concessão de ... AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ... impugnação, de modo que teria transcorrido o prazo para ...
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Acórdão, Processo nº 5018594-83.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 07-12-2022
... de sentena, rejeitou a exceo de pr-executividade oposta pelo agravante ... Inconformado com a ... intimado, deixando transcorrer in albis o prazo para o oferecimento de impugnao ... A ...