impugnação a exceção pré executividade prazo
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Acórdão Nº 5018496-51.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 11-05-2023
... contra a presente execução.Todavia, o prazo para a apresentação de embargos à execução ... o Magistrado a quo não conheceu da impugnação por ela apresentada, na qual alegou, em resumo, ... DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2003.03.00.054631-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 08-04-2016
... singular que indeferiu pedido de devoluo de prazo para interposio de embargos execuo fiscal.Alega ... Execuo de alimentos. Exceo de pr-executividade. No-oposio de embargos execuo. Pedido de ...
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Acórdão Nº 5032325-31.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
... na origempor meio de exceo de pr-executividade, porque a nulidade de fiana e a prescrio ... de tal cenrio,no h qualquer dvidaque o prazo de citao a ser considerado para fins de prescrio ...
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Acórdão, Processo nº 5003117-20.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
... “Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual se alega a ... , a União Federal apresentou impugnação ... Incabimento da exceção de ... seja oferecido após a penhora ou após o prazo de oferecimento de embargos, em razão da ...
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Acordão da Segunda Turma, 03-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃOFISCAL. MULTA AMBIENTAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITOEXEQUENDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. OPORTUNIZAÇÃO DE FORMAÇÃOVÁLIDA DA CDA.I - Cuida-se de exceção de pré-executividade objetivando oreconhecimento de prescrição. Na sentença, foi rejeitado o pedido.No
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Acórdão nº 1.0515.15.001915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Se o...
... Como sabido, o prazo para a interposio dos recursos contado da data ... DE SENTENA - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - MATRIA DE ORDEM PBLICA - CABIMENTO - EXECUO DE ... -
Acórdão nº 1.0515.15.001915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Se o...
... Como sabido, o prazo para a interposio dos recursos contado da data ... DE SENTENA - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - MATRIA DE ORDEM PBLICA - CABIMENTO - EXECUO DE ... -
Acórdão nº 1.0051.17.001143-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR - NÃO CABIMENTO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA NA AÇÃO REVISIONAL EM APENSO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Não é cabível a rejeição liminar dos embargos à execução se o excesso de execução não é o seu único fundamento. - É nula a execução que se respalda...
... que fosse certificado o eventual decurso do prazo sem apresentao de contrarrazes (f.102) ... DE SENTENA - EXCEO DE PR-EXECUTIVIDADE - MATRIA DE ORDEM PBLICA - CABIMENTO - EXECUO DE ... -
Acórdão Nº 0037960-03.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 25-01-2023
... DECISÃO QUE REJEITOU A ... EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E AS NULIDADES PROCESSUAIS ... NÃO ... ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... PRAZO DO §1º DO ART. 917 DO ... CÓDIGO DE PROCESSO ...
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Processo nº 0016354-08.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Icms. Auto de Infração. Exceção de PRÉ-EXECUTIVIDADE. Arguições de Decadência Do Crédito e Nulidade Do Título Executivo. Impugnação Da Utilização Da Taxa Selic No Cálculo de Juros. Rejeição. Indexador Autorizado Pelo Stj. Pedido de Juntada Do Processo Administrativo. Necessidade de Dilação Probatória para Afastar a Presunção de Liquidez e Certeza Da
... ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... IMPUGNAÇÃO ... 2005, razão pela qual o prazo ... pré-executividade ... construção ... jurisprudencial ... -
Acórdão nº 7030371-98.2021.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-02-2023
Apelação. Execução Fiscal. Direito tributário. CDA. Presunção de legitimidade. Sócio. Manutenção. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade. 1. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e deve vir acompanhada de provas acerca das teses arguidas pela parte interessada, e quando ausentes ou necessária a instrução da ação, impedem seu acolhimento. 2. Em...
... movida pelo MUNICÍPIO, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a ação.Em ... ção fiscal.Ato contínuo, após a impugnação do MUNICÍPIO (doc. e-16422053; e-16422115) e ... interposto em 27/5/2022, considerando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis de que goza a ... -
Acórdão Nº 5000170-72.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-04-2022
... , acolheu parcialmente a exceo de pr-executividade oposta.Malcontente, CASAN-Companhia Catarinense ... execuo pelo regime de precatrio).Ademais, o prazo de 30 dias para oposio de embargos, consistente ...
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Acórdãos nº 2063355-23.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
... como garantia do juízo Prazo a ser considerado para aferição da tempestividade da impugnação que é o de quinze dias a contar do ... Impugnação travestida de “exceção de pré-executividade” ...
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Acórdão Nº 08005377920228205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 27-11-2023
... DESERÇÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO FORA DO PRAZO. PETIÇÃO COM DENOMINAÇÃO DE EXCEÇÃO DE -EXECUTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO DA DELIBERAÇÃO. RECEBIMENTO DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182307-65.2010.8.19.0001 (Cível), 09-11-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO CONTRIBUINTE À EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE MOVE A COMUNA DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE CRÉDITO TRBUTÁRIO CONSUBSTANCIADO NO ISS RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2004. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ESCORREITA. O FISCO SE MANIFESTOU EM OPOSIÇÃO À OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE,...
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO APÓS IMPUGNAÇÃO ... OFERTADA PELO EXEQUENTE. SENTENÇA ... EM MAIO DE 2010, QUANDO JÁ CONSUMADO O PRAZO ... QUINQUENAL DE CONVALIDAÇÃO DA LESÃO QUE SE ... -
Acordao N° 1409790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2022
Ementa: direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Matérias que não demandam dilação probatória. Título executivo judicial constituído em brasília. Incompetência absoluta. Arguição após trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Prescrição da pretensão consumada anteriormente à sentença exequenda. Conhecimento inviável....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO ... MATÉRIAS ... MATÉRIAS ALEGADAS IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ROL TAXATIVO. VALIDADE ... NO INÍCIO DO PRAZO. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. QUITAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193359-39.2002.8.19.0001 (Cível), 11-06-2019
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS EXERCÍCIOS DE 1998 E 1999. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE GRETISA S.A. FÁBRICA DE PAPEL, EM 2002, OU SEJA, ANTES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. EMBORA AJUIZADA NO QUINQUÊNIO LEGAL, NÃO HOUVE A CITAÇÃO VÁLIDA DO EXECUTADO, SENDO O TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO FINANCEIRO EM 2004
... ÁLIDA DO EXECUTADO, SENDO O TERMO FINAL DO PRAZO ... PRESCRICIONAL DO ÚLTIMO EXERCÍCIO ... APRESENTADA OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ... ARGUINDO A PRESCRIÇÃO. IMPUGNAÇÃO DO ICÍPIO. SENTENÇA ... QUE ACOLHE A EXCEÇÃO, PARA EXTINGUIR O FEITO, COM ... RECONHECIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de intimação pessoal da Procuradoria para que haja inicio do prazo prescricional em locais em que não haja sede de Procuradoria do respectivo ente público.Logo,...
... do Suau que rejeitou a Exceo de Pr-executividade e deu prosseguimento Execuo Fiscal ajuizada pelo ... , o agravante alega que transcorreu o prazo da prescrio intercorrente, passando mais de 13 ... -
Acórdão nº 1.0582.13.000220-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO. PROCESSO PARALISADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem flexibilizando a regra de intimação pessoal da Procuradoria para que haja inicio do prazo prescricional em locais em que não haja sede de Procuradoria do respectivo ente público.Logo,...
... do Suau que rejeitou a Exceo de Pr-executividade e deu prosseguimento Execuo Fiscal ajuizada pelo ... , o agravante alega que transcorreu o prazo da prescrio intercorrente, passando mais de 13 ... -
Acórdão Nº 0013782-32.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO ... instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu ...
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Processo nº 0033889-81.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 5 de Octubre de 2017
... acolheu exceção" de pré-executividade (em que se \xC2" ... para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) ... havendo ou não impugnação. Atualmente a matéria encontra- ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0027252-70.2023.8.19.0000 (Cível), 21-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. Alegado não recolhimento do ICMS-ST (substituição tributária) e do FECP (Fundo Estadual de Combate à Pobreza) nas remessas para consumidores finais localizados no Estado do Rio de Janeiro. Contribuinte que acostou as GIA's e comprovantes de pagamento correspondentes aos meses de janeiro, fevereiro, abril,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE REJEITADA ... Fazenda Pública que ... contava com prazo de cinco anos para homologar a ... atividade ... administrativa ou para oferta de impugnação, bem ... como acerca da lavratura do auto de ... -
Processo nº 0027342-98.2013.8.19.0042 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... Apelação Cível. Exceção de pré-executividade. ... inicial para contagem do prazo de cumprimento da 288 ... obrigação; ... ausência de impugnação e de prova em sentido ...
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Acordao N° 1822396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-02-2024
Juizados especiais cíveis. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora efetivada. Exceção de pré-executividade apresentada. Preclusão reconhecida. Agravo conhecido e provido. Decisão de origem reformada. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu exceção de pré-executividade nos autos da execução de título extrajudicial nº 0725235-39. 2022.
... EXTRAJUDICIAL. PENHORA EFETIVADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... APRESENTADA. PRECLUSÃO ... razões recursais, afirma a agravante que o prazo para apresentação de exceção de ... , não havendo que se falar em impugnação eterna, haja vista a executada ter ... oposto ... -
Acórdão nº 0005724-36.2001.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
... exceção de pré-executividade para declarar a ... contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174, do CTN), no ... auto de infração, se não houver impugnação na esfera ... administrativa ... 3. Ajuizada a ...