impugnação a exceção pré executividade prazo
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Acórdão nº 1.0707.11.024288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TFF - DECADÊNCIA - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1340553/RS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - EXCEÇÃO...
... 17, acolheu a execuo de pr-executividade apresentada por Rodogeral Transportes Ltda.-ME e ... , portanto no h o que se falar em fluncia do prazo at que ocorra o julgamento ou a reviso ex ... -
Acórdão nº 1.0707.11.024288-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIDA DE OFÍCIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÃO VERIFICADA - RECURSO ADESIVO - INADMISSIBILIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN E TFF - DECADÊNCIA - ART. 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - NÃO CONFIGURADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RESP N. 1340553/RS - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4º, DO CPC - APLICABILIDADE - EXCEÇÃO...
... 17, acolheu a execuo de pr-executividade apresentada por Rodogeral Transportes Ltda.-ME e ... , portanto no h o que se falar em fluncia do prazo at que ocorra o julgamento ou a reviso ex ... -
Processo nº 0053332-18.2016.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... INSTRUMENTO. ... FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... PRAZO ... INSTAURAÇÃO ... PROCEDIMENTO ... Afirmação ... recorrente, ... impugnação ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000442-58.2023.8.19.0000 (Cível), 04-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS EM JANEIRO DE 2011. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DÁ COM
... DECISÃO ... QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- ... EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO ... TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL ... QUE SE DÁ COM A CONSTITUIÇÃO ... EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE ... IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELO ... SUJEITO PASSIVO ... -
Acórdão Nº 0009660-48.2004.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-06-2018
... Exceção de Pré-executividade ... 2ª Câmara Cível ... IMPUGNAÇÃO. REVELIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO ... MARCO INICIAL PARA A ... CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS ... PREVISTO NO ART ...
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Decisao Nº 0554811-44.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 03-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFIGURA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ARGUIÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE IMPUGNAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. ARTS. 523 E 525, DO CPC....
... CARLOS SANTOS BARROSO, rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: ... impugnação e salientando que houve oportunidade para que o ... , impossibilitando, portanto, o início do prazo para impugnar a execução, conforme regra do ... -
Modalidades de defesa na execução do executado e de terceiros
... para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação; § 1 o A ... érias possam ser invocadas por meio da exceção de pré-executividade, não há razão para não ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001177-93.2016.5.07.0009), 2018-07-11
... - Cálculos (às fls.63/68); ... - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com pedido de TUTELA DE ... NOTIFIQUE-SE O AUTOR para, se quiser, no prazo legal, MANIFESTAR sobre a Exceção de ... o prazo legal, independente de impugnação", sejam os autos CONCLUSOS PARA JULGAMENTO DA EXCE\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 4028721-84.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
... José Carlos de Freitas, rejeitou a exceção" de pré-executividade oposta pela agravante ... \xC2" ... a obrigação ou apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, a executada deixou ranscorrer in albis o prazo, conforme certidão de fl. 42 ... A ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000428-45.2020.8.19.9000 (Fazendária), 01-07-2020
PROCESSO Nº 0000428-45.2020.8.19.9000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto alvejando decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito do Juizado Especial Fazendário da Comarca de Niterói que, nos autos de nº 0060588-35.2018.8.19.0002, ação ajuizada pelo...
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Acórdão nº 1.0549.17.000239-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO CREDOR FIDUCIÁRIO - COISA JULGADA - NULIDADE DA CDA - INEXISTÊNCIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO. 1 - O reconhecimento da legitimidade passiva do credor fiduciário na exceção de pré-executividade impede o reexame da mesma matéria...
... do veculo -, em exceo de pr-executividade (ff. 77/84), rejeitada na deciso de ff. 114/116 ... do crdito tributrio, no h mais que falar em prazo decadencial, mas sim em prescricional, cuja ... -
Acórdão Nº 5056472-58.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
... e que,uma vez apresentada fora do prazo, no h falar em efeito suspensivo impugnao ao ... o seu recebimento como exceo de pr-executividade.Com efeito,"'[ ... ] a exceo de pr-executividade ...
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Acórdão Nº 08018055420228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-03-2023
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE ALÉM DE ... Na sequência, após fluência de prazo sem impugnação do executado, este manejou ...
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Decisão Monocrática Nº 4027248-63.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-10-2019
... de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade proposta por Oi S/A, ... de telefonia deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença e ...
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Acordao N° 1393128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. ?exceção de pré-executividade?. Inadequação. Tempestividade. Prescrição intercorrente. Certidões de dívida ativa. Exigibilidade. Honorários de advogado. Fixação. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. A hipótese diz respeito à admissibilidade da cognominada ?exceção de pré-executividade? manejada com a finalidade de examinar: a) a nulidade da cda,
... PROCESSUAL CIVIL. “EXCEÇÃO DE ... PRÉ-EXECUTIVIDADE”. INADEQUAÇÃO ... do prazo da prescrição intercorrente; e c) a ... exame caso houvesse a devida impugnação por meio dos embargos à execução, nos moldes ... -
Processo nº 0065630-42.2016.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória Em Fase de Liquidação de Sentença. Decisão que Recebeu Exceção de pré-executividade como Impugnação Ao Cumprimento de Sentença. Inconformismo Das Exequentes. Penhora Realizada Sob a Égide Do Cpc/1973. Prazo para Oferecimento de Impugnação de 15 Dias, Contados a Partir Da Publicação Da Intimação...
... ça. Decisão que recebeu exceção de pré-executividade ... impugnação ... égide do CPC/1973. Prazo para oferecimento de impugnação ... -
Decisão Monocrática com número 5084548-19.2022.8.09.0051 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
... E X E C U Ç Ã O ... FISCAL. EXCEÇÃO ... D E P R É - ... EXECUTIVIDADE ... P A R C I ... causa interruptiva do ... prazo prescricional o ... despacho que ordena ... a c i ... Após a impugnação da Fazenda Pública (movimentação 20), seguida ...
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Acórdão nº 0020809-11.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... Andrade Gonzaga, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, ... IMPUGNAÇÃO" AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... NULIDADE DE CITA\xC3" ... INOCORRÊNCIA ... ATENDIMENTO AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ... ANOS PARA COBRANÇA DE ...
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Processo nº 0001125-77.2015.8.19.0032 de Décima Terceira Câmara Cível, 5 de Abril de 2017
... EXCEÇÃO" DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA ... PRESCRI\xC3" ... IMPUGNAÇÃO A SER REALIZADA ATRAVÉS ... pagamento, e ultrapassado o prazo para ...
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Processo nº 0023002-09.2014.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
... PRÉ-EXECUTIVIDADE ... PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR. A ... INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ- ...
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Decisão Monocrática nº 50000870620068210031 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-03-2023
... execução fiscal. icms. exceção de pré-executividade. prescrição ... SÚMULA 106 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GERAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. ... O arquivamento da execução fiscal pelo prazo de um ano, previsto no art. 40 da LEF, flui, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0025665-81.2021.8.19.0000 (Criminal), 28-06-2021
Agravo de Instrumento. Execução Fiscal na qual acolhida Exceção de Pré-executividade ofertada pelo Executado. Decisão que, em fase de cumprimento de sentença, acolheu impugnação da Edilidade, para determinar a exclusão dos juros de mora em relação aos honorários de sucumbência. Irresignação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Decisum vergastado que se encontra em consonância com o...
... Execução Fiscal na qual acolhida Exceção de ... Pré-executividade ofertada pelo ... cumprimento de sentença, acolheu impugnação da Edilidade, para ... determinar a exclusão dos ... crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento do ... precatório ou ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001304-78.2019.5.07.0024), 2020-09-23
... , que a parte reclamante apresentou impugnação à exceção de pré-executividade em 22 set 20 (ID. 4aaa067), cujo prazo findou em 23/09/2020.Nesta data, 23 de setembro ...
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Acórdão nº 50320337920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
... 481/483) que julgou improcedente sua impugnação, conforme o seguinte dispositivo: ... Diante do ... os juros são devidos face ao decurso do prazo para pagamento espontâneo; contudo assevera que ... , o que ensejou a interposição de exceção de pré-executividade, bem como a própria ...
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Acórdão nº 1010668-30.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 20-02-2024
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DE CITAÇÃO NA FASE POSTULATÓRIA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA, POR MEIO DE SEU ADVOGADO, PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DE SENTENÇA - VERIFICAÇÃO E REGULARIDADE – PRESCRIÇÃO DA AÇÃO E INTERCORRENTE – NÃO OCORRÊNCIA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE...
... DE SENTENGA - EXCECÁO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ... NULIDADE DE CITACÁO NA FASE POSTULATÓRIA ... por prazo igual ou superior ao da prescrigáo do crédito, ...