impugnação à sentença liquidação
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Acórdão Nº 0021552-59.2017.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. Diante do parcelamento do débito pela executada e do disposto no § 4º do art. 218 do CPC, não é intempestiva a impugnação à sentença de liquidação oposta antes de concretizada a garantia do juízo. Adoção, ainda, da OJ nº 82 da SEEx. Agravo de petição provido.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão Nº 0021074-84.2018.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 11-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO RECEBIMENTO. Hipótese em que sequer houve citação, não havendo falar em garantia da execução. Logo, não iniciou o prazo para oposição de embargos à execução e/ou impugnação à sentença de liquidação, na forma versada no art. 884 da CLT. Manutenção da decisão que não recebeu a impugnação à
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1143/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
PRELIMINAR DE DESERÇÃO SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES REJEIÇÃO Não há deserção quando o recorrente recolhe o valor das custas estipulado na certidão de julgamento, apesar de o montante estar em desacordo com o que prevê o artigo 789, inciso V, da CLT e com a fundamentação do acórdão. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO DEFINITIVA AGRAVO DE PETIÇÃO CABIMENTO OFENSA À COISA JULGADA - Contra...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DECISÃO DEFINITIVA ... -
Acórdão Nº 0020358-32.2014.5.04.0010 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020
TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do artigo 884 da CLT, o prazo para apresentação da impugnação à sentença de liquidação é de 5 dias. Contudo, este deve ser contado do momento em que a parte é intimada da garantia do Juízo (valor total da execução) ou para retirada do alvará do seu crédito. Em outras palavras, a contagem do prazo para impugnação à sentença de...
... EMENTA TEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Nos termos do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001747-61.2011.5.06.0016), 08-10-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as decisões proferidas em fase de liquidação da sentença possuem caráter interlocutório, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação, no caso do credor, na forma do art. 884 da CLT. Agravo de Petição não...
... , as decisões proferidas em fase de liquidação da sentença possuem caráter interlocutório, ... º, da CLT, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ... -
Acórdão Nº 0000586-60.2012.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . A retirada do alvará relativo à dívida em execução abre o prazo de cinco dias referido no caput do art. 884 da CLT, pois neste momento processual o exequente teve ciência inequívoca da decisão que tornou a sentença líquida e dos valores depositados pelo executado. Caso em que, tendo o exequente oposto
... INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO" À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A retirada do alvar\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3649/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2002
EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO O fato de a parte, intimada para se manifestar sobre os cálculos de liquidação, silenciar, não impede, no processo de execução, a oposição dos embargos à execução ou à penhora. A preclusão tem efeitos limitados à fase respectiva, isto é, a de liquidação.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO-IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO ... INOCORRÊNCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0050300-83.2007.5.06.0371), 14-03-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Na Justiça do Trabalho, as decisões proferidas em fase de liquidação da sentença possuem caráter interlocutório, nos termos do art. 893, §1º, da CLT, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ou impugnação à sentença de liquidação no caso do credor, na forma do art. 884 da CLT. Agravo de petição não...
... , as decisões proferidas em fase de liquidação da sentença possuem caráter interlocutório, ... º, da CLT, motivo pelo qual qualquer impugnação somente é possível em embargos à execução, ... -
Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXCESSO DE EXECUÇÃO VINCULADO À LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. QUESTÕES COMPLEXAS E DE ACENTUADA REPERCUSSÃO ECONÔMICA. ADOÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA. CABIMENTO...
... LIQUIDAÇÃO ... TRANSITADA ... Sentença ... , apresentadas depois da impugnação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-476/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Diciembre de 2001
AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS DE LIQÜIDAÇÃO. Não se rescinde sentença de liquidação, visto que encontram-se à disposição da parte os embargos à execução, instrumento hábil para tal fim, além de não constituir sentença de mérito, no caso de sequer terem sido impugnados os cálculos em planilha apresentados pelo exeqüente. Verificando-se que o executado, ora...
... JCALC/es/sl ... AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARTIGOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-736/1996-021-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 29 de Agosto de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicação da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo desprovido.
... EXECUÇÃO. PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade ... -
Acórdão Nº 0000019-87.2016.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2017
EMENTA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Processamento do agravo de instrumento por tempestiva a interposição do agravo de petição contra decisão que nega o cumprimento da sentença de impugnação à sentença de liquidação.
... decisão que nega o cumprimento da sentença de impugnação à sentença de liquidação ... -
Acórdão Nº 0021016-16.2015.5.04.0303 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2019
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do Juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode se dar por ocasião da retirada dos...
... EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-98.2019.5.06.0411), 18-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATUAÇÃO DE OFÍCIO. Havendo a agravante/reclamada interposto Agravo de Petição requerendo, no mérito, a improcedência da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo reclamante, quanto a ponto em que a sentença agravada já rejeitou, conclui-se que a insurgência recursal não tem fundamento. Assim, suscito, de ofício, o não...
... , no mérito, a improcedência da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000940-52.2016.5.06.0182), 13-06-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DE MÉRITO - PRECLUSÃO. Em sede de execução, é vedado alterar os parâmetros da decisão cognitiva, por força do artigo 879, § 1º, da CLT, que tem por escopo impedir a violação à coisa julgada. "In casu", a sentença transitou em julgado, sendo certo que o demandante não poderia, em face da preclusão máxima,...
... : AGRAVO DE PETIÇÃO - EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO AOS CRITÉRIOS DETERMINADOS NA SENTENÇA DE ... sede de impugnação à sentença de liquidação, tampouco mediante agravo de petição, pelo que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001685-48.2011.5.06.0007), 02-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. MEIOS PRÓPRIOS À IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 884 DA CLT. O art. 884 da CLT disciplina o meio hábil à impugnação à sentença de liquidação após a garantia do Juízo. No caso, não subsiste sentença que não conheceu dos embargos à execução opostos e da impugnação à sentença de liquidação apresentada pelo exequente a pretexto de que contra ela caberia a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001847-30.2017.5.06.0008), 29-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO POR INCABÍVEL. O Agravo de Petição é o recurso específico contra as decisões na execução, nos termos do art. 897, "a", da CLT, todavia, trata-se de medida incabível sem anterior oposição de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição da exequente não conhecido por incabível.
... ção de embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição ... -
Acórdão Nº 0021230-08.2014.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO. DIES A QUO . A contagem do prazo para a impugnação à sentença de liquidação inicia-se quando o procurador do exequente toma ciência da garantia do juízo. Não tendo sido intimado desse ato processual, sua ciência se dá na primeira oportunidade em que tem vista do processo, o que pode ocorrer por ocasião da retirada dos...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000141-04.2016.5.06.0313), 09-08-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. O processo de execução tem por finalidade precípua a satisfação do direito do credor assegurado por um título judicial ou extrajudicial. Nesta fase é proibido modificar os parâmetros da decisão cognitiva e até mesmo discutir matéria pertinente à causa principal.
... IMPUGNAÇÃO" À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS C\xC3" ... -
Acórdão Nº 0021032-43.2019.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para impugnação à sentença de liquidação inicia quando o exequente tem ciência da garantia integral do juízo, o que ocorreu, no caso, com a intimação para contestar os embargos à execução. Mantida a decisão que não conheceu da medida oposta. Provimento negado.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. O ... -
Acórdão Nº 0001225-04.2010.5.04.0023 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
TERMO INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. CÁLCULO COMPLEMENTAR. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. O termo inicial para a apresentação de impugnação à sentença de liquidação flui somente a partir da ciência da garantia integral do juízo, o que só aconteceu com a retirada do último alvará pelo exequente, referente ao cálculo complementar.
... INICIAL PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS ... -
Acórdão Nº 0020088-34.2016.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-07-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O marco inicial para contagem do prazo previsto no art. 844 da CLT para a impugnação à sentença de liquidação é a data do recebimento do último alvará em favor do exequente, em caso de parcelamento da dívida. Orientação Jurisprudencial nº 82 desta Seção Especializada em Execução. Agravo de petição não provido.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. O marco inicial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001250-44.2011.5.06.0017 (00187-2007-004-06-00-9)), 24-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. INCABIMENTO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. A medida manejada pelo reclamado (fls. 422/432) trata-se, na realidade, da impugnação aos cálculos de liquidação prevista na nova redação do § 2º, do art. 879, da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017, e não de embargos à execução como consta da decisão...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000388-19.2018.5.06.0182), 02-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO DE CUNHO DEFINITIVO E TERMINATIVO DO FEITO. O agravo de petição é o recurso cabível contra decisões que julgam eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação, assim como as decisões proferidas na execução, terminativas do feito. No caso, inconteste trata-se de uma decisão de cunho eminentemente terminativo. Agravo de...
... eventuais embargos à execução ou impugnação" à sentença de liquidação, assim como as decis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 60-81.2017.5.17.0000) 27-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO. 1 - Mandado de segurança impetrado para atacar ato que determinou o sobrestamento do julgamento dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, até que houvesse a manifestação do Tribunal Regional sobre o agravo de instrumento apresentado pela executada. 2 - Constatado o julgamento do agravo de...
... dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, até que houvesse a ...