impugnação à sentença liquidação
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Acórdão Nº 0021229-97.2013.5.04.0333 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A apresentação de impugnação à sentença de liquidação antes da garantia prevista no artigo 884 da CLT, embora extemporânea, não impede o seu conhecimento, mas posterga a sua análise para após o transcurso do prazo legal previsto neste dispositivo legal, conforme entendimento contido na Orientação...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A ... -
Acórdão Nº 0001224-66.2012.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-06-2017
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. §3º DO ART. 884 DA CLT. O §3º do art. 884 da CLT não pressupõe o conhecimento da impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente à prévia apresentação de embargos à execução pela devedora. A impugnação à sentença de liquidação e os embargos à execução constituem medidas processuais distintas e independentes, não
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. §3º DO ART. 884 ... -
Acórdão Nº 0020559-45.2019.5.04.0011 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-02-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A apresentação de impugnação à sentença de liquidação antes da garantia prevista no art. 884 da CLT, ainda que extemporânea, não prejudica o seu conhecimento, mas apenas posterga a análise para após o transcurso do prazo legal previsto naquele dispositivo. Caso em que a garantia da execução será perfectibilizada...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131541-31.2001.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DOS NECESSÁRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O julgador de origem esclareceu que mediante a preclusão temporal, correta a decisão em que se indeferira liminarmente a impugnação à sentença de liquidação. Dessa decisão a parte interpõe recurso de revista. Todavia, in casu, não há...
... em que se indeferira liminarmente a impugnação à sentença de liquidação. Dessa decisão a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41742-46.2003.5.04.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO APÓCRIFA. PRECLUSÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PARA LIQUIDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000432-79.2018.5.06.0233), 05-11-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITO. PRÉVIA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A reclamada se insurge em face do despacho proferido pelo d. Juízo de origem que determinou o prosseguimento da execução, sem ter apresentado Impugnação à Sentença de Liquidação, como determina o art. 884 da CLT. O agravo de petição é cabível para impugnar as decisões proferidas, entre...
... ÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO OU IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A reclamada se ... -
Acórdão Nº 0021635-55.2015.5.04.0202 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-08-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Intempestiva a impugnação à sentença de liquidação oposta após o transcurso do prazo de 05 (cinco) dias definido no caput do art. 884 da CLT, considerando que o exequente obteve ciência da garantia do juízo ao ser intimado da determinação para expedição de alvará. Agravo de petição negado.
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001273-97.2010.5.06.0122), 28-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção no cálculo do Perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se ... -
Acórdão Nº 0021149-67.2016.5.04.0030 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-11-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DO NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Hipótese em que a impugnação à sentença de liquidação oposta pelo exequente contempla matéria enquadrada como violação à coisa julgada, não estando sujeita à preclusão. Recurso provido em parte para determinar o retorno dos autos à origem para o recebimento e regular processamento da medida.
... DO NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Hipótese em que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000620-94.2019.5.06.0182), 21-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção nos cálculos da i. Perita, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000917-49.2016.5.06.0007), 09-03-2022
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Comprovada, em parte, a incorreção nos cálculos da i. Perito, deve ser reforma a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação em relação a PLR. Agravo de Petição da exequente a que se dá provimento parcial.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação em relação a PLR. Agravo de ... -
Acórdão Nº 0020480-26.2017.5.04.0241 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-09-2021
SOBRESTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO . Caso em que sobrestada na origem a questão referente à correção monetária, contudo a fim de evitar-se a supressão de instância, devolve-se ao julgador a quo a matéria para apreciação e julgamento da impugnação à sentença de liquidação apresentada pela agravante.
... CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. Caso em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010001-83.2018.5.06.0143 (01038-2008-142-06-00-2)), 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. À luz do princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, previsto no art. 893, §1º, da CLT, e na Súmula nº 214 do TST, as decisões impugnáveis por meio de agravo de petição devem ter cunho definitivo ou terminativo, e serem proferidas no curso da execução em sentido estrito, ou seja, em sede de
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001599-90.2015.5.06.0022), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IPCA-E. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Correta a decisão julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, em cumprimento a coisa julgada que determinou a aplicação da TR, como índice de correção monetária. Agravo de petição do reclamante a que nega provimento no ponto.
... a decisão julgou improcedente a impugnação à sentença de liquidação, em cumprimento a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001103-44.2017.5.06.0102), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção no cálculo do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §
... NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §
... NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001053-98.2015.5.06.0001), 15-08-2019
IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT). PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Instado pelo Juízo de origem, de acordo com a nova regra estatuída pela Lei de Reforma Trabalhista (§ 2º, do art. 789, da CLT), o reclamante apresentou impugnação à liquidação, rejeitada em sentença. Posteriormente, todavia, ele protocolou nova impugnação, com idêntico objeto, a qual,...
... -PEEMENTAIMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. LEI Nº 13.467/2017 (ART. 879, § 2º, DA CLT) ... , da CLT), o reclamante apresentou impugnação à liquidação, rejeitada em sentença ... -
Acórdão Nº 0020632-70.2020.5.04.0661 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 26-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A apresentação de impugnação à sentença de liquidação antes da garantia prevista no artigo 884 da CLT, embora extemporânea, não impede o seu conhecimento, mas posterga a sua análise para após o transcurso do prazo legal previsto neste dispositivo legal, conforme entendimento contido na Orientação...
... IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001116-23.2017.5.06.0141), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. Não comprovada a incorreção no cálculo do perito, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO ... decisão que rejeitou a impugnação à sentença de liquidação. Agravo de Petição a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-950/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §
... NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-950/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §
... NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 896, §
... NULIDADE DA EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. A admissibilidade ... - Acórdão nº REsp 1243701 / BA de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0020623-02.2017.5.04.0019 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 10-12-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DESNECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. Cabível, no presente caso, a oposição de impugnação à sentença de liquidação com a ciência da decisão homologatória dos cálculos, uma vez que sendo reconhecido pelo título executivo a condição de entidade filantrópica da executada, é inexigível garantia do juízo. Retorno dos...
... DESNECESSÁRIA GARANTIA DO JUÍZO. IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO ...