impugnação ao laudo pericial

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA COM A FINALIDADE DE RESTABELECER O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM FAVOR DO AUTOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A INCAPACIDADE LABORATIVA DA PARTE. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. AMPLA DEVOLUTIVIDADE DO APELO CONFERIDA PELO ART. 1.013, §DIR

Agravo de instrumento. Processual civil. Liquidação de sentença. Laudo pericial. Homologação. Impugnação genérica. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a impugnação ao laudo pericial. 2. A irresignação em face do laudo pericial deve estar lastreada em impugnação específica, que demonstre efetivo equívoco do perito, não podendo se fundar em alegações

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer C/c Indenizatória por Danos Morais Com Pedido de Antecipaçao Dos Efeitos Da Tutela. Alega O Autor que Contratou Empréstimo Junto À Ré, para Ser Pago Em 20 Parcelas, Sendo que Em Razão Do Pagamento Em Atraso de Sete Parcelas, Lhe Foram Cobradas 18 Parcelas a Mais Do que O Contratado. Sentença de Procedência Parcial. Apelo Da Ré, Alegando Exercício

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ENQUADRAMENTO DA INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ELABORADO POR MÉDICO PERITO ESPECIALISTA EM MEDICINA LEGAL E PERÍCIAS MÉDICAS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, PELA AUTORA, QUE NÃO É FIRMADA POR PROFISSIONAL DE SAÚDE E, ADEMAIS, NÃO DESBORDA DAS MERAS SUPOSIÇÕES....

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE SOFRIDO POR ALUNA NAS DEPENDÊNCIAS DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. QUEDA DE BANCADA SOBRE O MEMBRO INFERIOR DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISUM QUE DEIXOU DE APRECIAR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL E A FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TESE NÃO ENFRENTADA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. Impositiva a cassação da decisão agravada, por afronta ao dever de fundamentação das decisões judiciais, previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o que prejudica, inclusive, a efetivação das garantias relativas à ampla defesa e ao contraditório. Caso em que o Magistrado...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR NA VIGÊNCIA DO PLANO COLLOR I. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA PELA AUTORA E REJEITOU AQUELA OUTRA APRESENTADA PELO REQUERIDO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ALEGADA ERRONIA NO LAUDO PERICIAL NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA QUE DEVEM...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL APRESENTADA PELA PARTE LIQUIDANTE, EM RAZÃO DO DIREITO DE OPOR IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA MESMA PARA REALIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL PERTINENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INSURGÊNCIA DA LIQUIDANTE. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR QUE JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A...

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2011 E SEGUINTES. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRIBUINTE NÃO RESIDENCIAL. VALOR VENAL. SENTENÇA DECLARA A PRESCRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2011 E COM SUPORTE EM LAUDO PERICIAL ANULA OS LANÇAMENTOS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 EM DIANTE, DETERMINANDO A ADOÇÃO DO VALOR VENAL ENCONTRADO PELA PERÍCIA. INCONFORMISMO DO MUNICÍPIO CALCADO, DENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. LEI Nº 6.194/1974. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO PERICIAL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEIO DE DEFESA AFASTADA. DESACOLHO A PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEIO DE DEFESA ARGUIDA PELA PARTE AUTORA, EIS QUE A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL JUDICIAL E O INDEFERIMNETO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS, FORAM DEVIDAMENTE...

Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Diferença de benefício complementar correspondente às horas extras reconhecidas pela justiça trabalhista. Homologação dos cálculos apresentados pelo perito judicial. Higidez do laudo. Impugnação respondida. Decisão agravada mantida. 1. A impugnação ao laudo pericial deve ser objetiva e trazer elementos aptos a desconstituir a conclusã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO SEGURADO.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA RÉ NA PROPORÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO SEGURADO.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA RÉ NA PROPORÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO ATESTOU...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA SEGURADA.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA RÉ NA PROPORÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR - PERDA DO OBJETO RECURSAL - REJEITADA - MÉRITO - INQUIRIÇÃO DE PERITO PARA QUE SEJA OUVIDO EM AUDIÊNCIA - ART. 477, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 - PROVA REQUERIDA PELA PARTE A FIM DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO JULGADOR - NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS SOBRE O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR RECEBIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO SEGURADO.PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO PELA RÉ NA PROPORÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA. PROVA APTA A INDICAR O...

Ementa: Direito Do Consumidor e Direito Processual Civil. Fornecimento de Energia Elétrica. Light. Alegação de Cobranças Com Valores Superiores Ao Consumo Real. Pretensão Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada Com Condenatória Em Restituição Do Indébito e Compensatória de Danos Morais. Sentença de Improcedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pelo Autor, Visando À Reforma Integral

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL VOLTADO À APURAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL. APONTAMENTO DE CONTRADIÇÕES NO LAUDO PERICIAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A REPUTAR DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO ANULADA NESTE TOCANTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO AO PERITO PARA QUE PRESTE OS...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.1 – Cuida-se de Apelação Cível contra a sentença que julgou pela improcedência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENDIDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E A SUA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL À ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL AO ARGUMENTO DE QUE A PROVA TÉCNICA DISTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONTIDOS NO FEITO. NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELO PERITO. INSURGÊNCIAS DA AGRAVANTE. TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL QUE DEVE OCORRER NO PRAZO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 477, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DA IRRESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL AFASTADA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - EQUÍVOCOS NO CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO - AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS REALIZADOS PELO PERITO DE FORMA TEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONFIGURADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.A impugnação ao laudo...

EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL – PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA – PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado possibilita que o magistrado...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. ANULAÇÃO DO LAUDO. NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA A CONFORTAR A TESE DO DEMANDADO. NÃO HAVENDO DEMONSTRADO O EQUÍVOCO APONTADO PELO AGRAVANTE, SE MOSTRA CORRETA A DECISÃO RECORRIDA, A QUAL VAI MANTIDA....