impugnação ao laudo pericial trabalhista
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Em vigor
Código de Processo Civil
... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ... , o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pericial a cargo da Previdência Social, podendo o ... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... administrativa que importe impugnação à validade do ato ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... á comprovada por meio de exame médico-pericial a cargo da Perícia Médica Federal e a ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... empresa ou por seu preposto com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ao perito após a apresentação do laudo, facultada a sua liberação parcial, quando ... ARTIGO 51 ... Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ... § 2o Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções ... a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da ...
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Acórdão nº 0000854-67.2012.8.05.0063/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Junio de 2018
... 1.022, INCISOS I, II e III DO NCPC. LAUDO ... QUE ATESTA INCAPACIDADE LABORATIVA E ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... PELO EMBARGANTE. PRECLUSÃO. MARCO INICIAL DO ... além da impugnação ao laudo pericial apresentado pelo segurado, cuja ... prova ada do Juízo trabalhista foi aceito pelo magistrado a quo, ... quedando-se ...
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Acordao N° 1429169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Civil. Processual civil. Apelação. Ação de reparação de danos. Serviços advocatícios. Obrigação de meio. Má prestação dos serviços. Não comprovação. Ônus da prova. Onus do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito. Artigo 373, inciso i, do cpc. Julgamento de improcedência. Ausência de fundamentação rejeitada. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A sentença que examina de forma crítica...
... andamento do processo; ausência de impugnação ... ao laudo pericial; falta de comparecimento do ... trabalhista; e à ... ausência de interposição de recurso ... -
Acórdãos nº 2017604-13.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 23 de Mayo de 2018
... Habilitação de crédito trabalhista. Impugnação ao cálculo apresentado lo contador. Valor apurado em laudo pericial que reduziu a condenação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79400-57.2005.5.19.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... prescricional aplicável será o trabalhista, previsto no artigo 7°, XXIX, da CF. No caso dos ... afastar a condenação as conclusões do laudo pericial, as quais se referem às sequelas do ... Ante a falta de impugnação da empresa, presumem-se verdadeiras as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9200-86.2008.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no debate sobre o efeito devolutivo do ... seja a prescrição quinquenal trabalhista, seja a prescrição trienal civil. 6 - Recurso ... 1 - O TRT consignou que: a conclusão do laudo pericial, de que a reclamante não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-307100-35.2009.5.08.0206 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
i - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Diante divergência jurisprudencial, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. Agravo de Instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO. Conforme esclareceu o TRT, a reclamada nã
... CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO DE LAUDO. PRECLUSÃO ... Conforme esclareceu o RT, a reclamada não impugnou o laudo pericial no momento próprio, fato que torna precluso o ... do CPC, é inaplicável na execução trabalhista, pois o processo do trabalho tem regras ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-242-31.2010.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. A reclamante pleiteia indenização por danos ... reclamante ocorreu em 10/06/2010, data do laudo do perito médico que atestou a irreversibilidade ... , a não se considerar a data do laudo pericial, em que foi atestada a total incapacidade laboral ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ...
- Acórdãos nº 1019082-94.2017.8.26.0554 de 4ª Câmara de Direito Privado, 6 de Junio de 2019
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-47100-25.2007.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... 1 - O TRT consignou, com base no laudo pericial, que a reclamante apresentou problemas ... ários, pois a relação jurídica trabalhista entre a empregada e a empregadora não se ... recursal (critério da utilidade da impugnação) em seguir no exame da fundamentação assentada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-506000/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Febrero de 2003
... ÇÃO É MATÉRIA A SER A R GÜIDA NA IMPUGNAÇÃO DOS ... CÁLCULOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO ART ... Na sistemática processual trabalhista, feitos os cálculos ou o laudo pericial, o juiz ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1390/2003-654-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... impugnação manifestada nas razões do recurso de revista ... fática expressamente afastada pelo laudo pericial. Incidência da Súmula 296 do TST. V - ... I - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1935/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Tendo o juízo concedido prazo para impugnação ao laudo pericial e, após tal ato, solicitado esclarecimentos do Sr. Perito, devidamente prestados e reputados satisfatórios pelo Órgão Jurisdicional, não sobeja espaço para a argumentação de cerceamento do direito de defesa, o fato de a empresa/Recorrent
... Tendo o juízo concedido prazo para impugnação ao laudo pericial e, após tal ato, solicitado ... de uniformizar a jurisprudência trabalhista nacional. Incidência do art. 896, alínea b , da ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador ... da causa na petição inicial, a impugnação do valor da causa somente poderá ocorrer por ... direito de defesa após realizada prova pericial, momento em que restam, então, finalmente ... No caso em tela, o laudo pericial e respectivos esclarecimentos contêm ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 149-76.2021.5.13.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (ART. 966, V, DO CPC/2015). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O NÃO ACOLHIMENTO DE PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS EM RAZÕES FINAIS. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DO CORTE RESCISÓRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL.
... PROVA EMPRESTADA (LAUDO TÉCNICO) NO FEITO MATRIZ. PEDIDO ADUZIDO APENAS ... proferida nos autos da reclamação trabalhista nº 0001229-48.2016.5.13.0001, no tocante ao ... laudo pericial produzido em outro processo (reclamação ... impugnação ao conteúdo do laudo pericial produzido, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11773-53.2017.5.15.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "
... pelo qual foram totalizados, tal como no laudo (fl. 300), conforme se ... infere do ... : "Registre-se, ainda, que o laudo pericial foi claro ... ao afirmar que o ... de interpretação da legislação trabalhista; ... não se reconhece a ... A reclamada ofertou impugnação ao laudo, com a formulação de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 153-84.2020.5.12.0030)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (aponta como violado o art. 5º, LV, da Constituição Federal). Consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT, o cabimento de recurso de revista em demandas sujeitas ao procedimento
... magistrado primevo, ao indeferir a impugnação da autora ao ... laudo pericial (fl ... jus postulandi ... trabalhista. A propósito, não se faz necessária qualquer ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de ... , ressalvado, quanto a esta, o exame pericial (art. 465 do NCPc). São as regras de ... prática, sendo, portanto, desnecessário o laudo de exame pericial. VIII – Sujeito ativo do ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... ária em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, entre o Governo da República ... o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da ...