impugnação do valor da causa no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-46500-09.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... IMPUGNAÇÃO. MISERABILIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO ... 1 ... ária abrange não só as custas do processo, como também os honorários advocatícios. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO PELO TRT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98400-08.2008.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
... (critério da necessidade da impugnação) quanto ao tema, pois o pronunciamento ... Trabalho apenas para decidir o restante da causa" trabalhista (configuração ou não de grupo econ\xC3" ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença". Logo, não se constata ... , de que cabe ao julgador verificar, processo a processo, se cada caso concreto se enquadra na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-3873/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A jurisprudência tem se manifestado no sentido de que o valor da causa na ação rescisória deve corresponder ao da ação principal, atualizado monetariamente, quando visar à desconstituição integral da decisão rescindenda. Objetivando a Autora rescindir o acórdão tão-somente quanto a um dos títulos deferidos por ele (horas extras), quando foram...
... AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... A jurisprudência tem se ... fixá-lo no mesmo valor da execução do processo originário, correspondente ao montante do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082195520214050000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808219-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICRED FORTALEZA COOP DE ECON E CRED MUTUO DOS PROF DA SAUDE E DE PEQ EMP, MICROEMP OU MICROEMPREENDEDORES DAS REG CENTRO E LESTE DO CEARA LTDA ADVOGADO: Caius Marcellus De Araujo Lacerda AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803340-96.2014.4.05.81
... ários advocatícios, rejeitou a impugnação apresentada pela UNICRED, mas deferiu o pedido de ... em favor da agravada do elevadíssimo valor de R$ 516.222,12 (quinhentos e dezesseis mil, ... causa; d) quando da fixação da mencionada verba ... recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-165800-03.2010.5.21.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... INÉPCIA DA INICIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. A não impugnação dos ... 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC determina que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-174600-16.2008.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010
... ério Público, que não interveio no processo principal, a partir do momento em que toma ... JULGAMENTO "EXTRA PETITA". VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. Constitui ... Corte Trabalhista que, não havendo impugnação da parte contrária, ao valor dado à causa na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARE-158900-23.1999.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CPC. INSUBSISTÊNCIAS DAS RAZÕES RECURSAIS. I - Da minuta do agravo interposto sobressai, contudo, a evidência de a agravante não ter impugnado especificamente a peculiar motivação da decisão denegatória do processamento do seu recurso extraordinário. II - É que, passando ao largo da constatação de que ali o então Vice-Presidente...
... ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da ... expediente e, por isso, não desafia impugnação". XII - A par da imediata remessa dos autos à ... , em favor do agravado, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2001
... MF/MG/amr/cg/NAM/iv RECURSO DE REVISTA - VALOR DADO À CAUSA - NÃO IMPUGNAÇÃO - ALTERAÇÃO ... 261, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-155000-37.2010.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do artigo 475, § 2º, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o direito controvertido, inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a decisão desfavorável ao ente público não se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. 2. Na...
... Processo do Trabalho, em sendo a condenação, ou o ... Na hipótese, atribuído à causa, pelo Autor da ação rescisória, valor não ... EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1007/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Abril de 2005
... ência desta Corte, a invocação da causa de rescindibilidade, de que cuida o inciso IV do ... acórdão rescindendo não emitiu juízo de valor acerca da questão relativa ao ato jurídico ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA CONTESTAÇÃO ... e economia processuais, que informam o processo trabalhista. Conforme pacífica jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARE-134340-49.2004.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
... ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no artigo 5º, inciso LXXVIII, da ... e, por isso, não desafia impugnação". VI - A par da imediata remessa dos autos à ... , em favor do agravado, equivalente a 10% do valor corrigido da causa, ficando a interposição de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90640-92.2006.5.05.0222 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE DO PROTOCOLO DO RECURSO DE REVISTA. DATA CONSIGNADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO. Uma vez constatada a regularidade de formação do instrumento, ante a existência de indicação no despacho agravado da data de interposição do recurso de revista, passa-se a análise dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, na forma da...
... deve ser condenado na multa de 1%, sobre o valor da causa, por litigância de má-fé, nos termos ... ção, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de ... NULIDADE DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. A análise da ofensa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... a prescrição do direito à impugnação do ato administrativo referente à suspensão de ... ça, verifica-se da certidão de óbito como causa mortis "infarto recente do miocárdio, infarto ... trabalho, o que foi confirmado pelo médico perito ao ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na ... dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Na situação vertente, o TRT reputou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-830/2003-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na ... dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Na situação vertente, o TRT reputou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na ... dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Na situação vertente, o TRT reputou o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Marzo de 2006
RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- SOBREAVISO - MÉDICO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 244 DA CLT - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, II, DA CF/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. O acórdão rescindendo não examinou a demanda à luz da norma contida no artigo 5º, II, da Carta Magna de 1988 (princípio da legalidade), de sorte que a sua invocação, nesta Ação Rescisória, esbarra no óbice da
... MAJORAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ... Trabalhista de que, não havendo impugnação da parte contrária ao valor dado à causa na ... dos incisos do artigo 17 do Código de Processo Civil. Na situação vertente, o TRT reputou o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-813-86.2011.5.12.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Febrero de 2013
... DIREITO CONTROVERTIDO. VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO ... de 2001, aplica-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho ... 2. Assim, nas decisões ... VIOLAÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO ... 1 ... de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Pugna o recorrente pela observância do disposto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1490000-06.2008.5.09.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL. I - Verifica-se da decisão impugnada o registro factual de que o banco de horas não tinha validade não só porque não observados os requisitos legais, bem como os previstos na própria norma coletiva, mas sobretudo diante da existência de horas extras habituais. Essas premissas fáticas são intangíveis na esteira...
- Acórdão Inteiro Teor nº AR-118700/2008-0000-15 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Noviembre de 2010
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... de férias enquanto pender de julgamento causa cuja instrução tenha dirigido ... § 3º Ao ... Do valor da causa ... Art. 42. Para a estimação do valor ... § 2º A impugnação do réu, ainda que procedente, não será ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-9627000/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Noviembre de 2004
... de fato vinculado à prova testemunhal da causa, além de ter havido controvérsia em torno do ... pretende o reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda, providência ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Não há, no processo do ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... de 1942 - Consolidação das Leis do Trabalho, as Leis nºs 11.491, de 20 de junho de 2007, e ... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, 12.087, de 11 de novembro de 2009, e ... § 7º O recolhimento do valor do FGTS na forma deste artigo será creditado ... ou judicial, estejam ou não submetidos à causa legal de suspensão de exigibilidade, desde que a ... de forma expressa e irrevogável, da impugnação, do recurso ou da ação judicial, e, ...