impugnação do valor da causa no processo do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-90/2000-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Septiembre de 2002
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO Nº 298/TST. Colhe-se da decisão rescindenda não ter havido pronunciamento explícito sobre os dispositivos indicados como violados na inicial, inviabilizando o pretendido corte rescisório, a teor do Enunciado nº 298 do TST. Aqui, não é demais lembrar a impropriedade vocabular do enunciado, no que...
... que se diz ter sido agredida no processo rescindendo ... ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO ... ção do erro de fato ter sido este a causa determinante da decisão e não ter havido ... Com efeito, o executado, em sua impugnação, não se insurgiu quanto à existência de um ... -se contra o enriquecimento indevido do valor da complementação de aposentadoria, no cotejo ... -
Acórdão Nº 1360225 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... ALTERAÇÃO ... DA JORNADA DE TRABALHO" E DA REMUNERAÇÃO ... PROPORÇÃO. SUPOSTA REDU\xC3" ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1302419 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... CONTRATUAL ... LEGISLAÇÃO ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1284903 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. PROCESSO DO ... TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 1300627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... CONTRATUAL ... LEGISLAÇÃO ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão Nº 1357444 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ... ARE 1357444 AGR / SP ... “DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL ... TRABALHISTA. AGRAVO ...
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Acórdão Nº 1368851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO TRABALHO ... SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. UNICIDADE ... ÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO ... LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FATOS ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... Documento assinado digitalmente ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 1283584 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHO. PROCESSO DO ... TRABALHO. TRANSFERÊNCIA DO ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ...
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Acórdão Nº 1375960 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
... CUMULAÇÃO DE CARGOS. JORNADA DE ... TRABALHO ESPECIAL. LIMITAÇÃO A 24 HORAS SEMANAIS ... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08064467220214050000), 15-03-2022
PROCESSO Nº: 0806446-72.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: FERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA e outros ADVOGADO: Henrique Jose Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803118-42.2016.4.05.8300 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO
... : 4058300.18787870), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença objetivando a ... Houve renúncia dos exequentes ao valor excedente às requisições de pequeno valor ... assistir razão aos exequentes, pois a causa de pedir na ação nº 0803501-20.2016.4.05.8300 ... -7, que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho e possuem litisconsórcio ativo, com diversos ... -
Acórdão Nº 1307193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... REFLEXOS REMUNERATÓRIOS E NA JORNADA DE TRABALHO ... REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os ... Documento assinado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-350/2005-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2006
I) AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A falta de autenticação da decisão rescindenda (verificada -in casu-), trazida em fotocópia, corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do art. 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento...
... ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de ... esse aspecto, nem tenha havido impugnação" da parte contrária, trata-se de condição espec\xC3" ... -a ao pagamento de multa de 5% sobre o valor da causa, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor superior ao ofertado pelo expropriante, corrigido ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias ... III - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... IV - ... loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais, ou ... da Reurb, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contado da data de ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O Direito do Trabalho e o Processo do Trabalho, decorrido que foi, mais de meio ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... ou outros meios admissíveis de impugnação ... À primeira vista, a pretensão do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005189420154058102), 12-02-2020
PROCESSO Nº: 0800518-94.2015.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE UMARI ADVOGADO: Vicente Bandeira De Aquino Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃ
... 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA), de que trata o ... majoração entre 5% a 20% sobre o valor da causa, fixado em R$ 9.947.539,34 (Nove milhões ... É oportuno registrar, ainda, que o trabalho de coleta de dados do Censo Escolar é realizado ... -
Acórdão Nº 1386136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... CONTRATO DE ... TRABALHO DECLARADO NULO. ADI 4.876/MG. FÉRIAS-PRÊMIO ... impugnação específica a todos os pontos da decisão ... 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 ... 2. O Plenário desta CORTE, no ... pagar ao agravado multa de um por cento do valor ... atualizado da causa, cujo depósito prévio ...
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Acórdão Nº 1409519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... EXTINÇÃO ... DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO DA ... fixados anteriormente levando em conta o trabalho ... adicional realizado em grau recursal, ... (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ...
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Acórdão Nº 1356360 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
... GRATIFICAÇÃO ... EXECUÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE - GTR. REQUISITOS. LEI ... 9.826/1974 ... extraordinário é instrumento de impugnação" de decisão ... judicial inadequado para a valora\xC3" ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066851320204050000), 05-04-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 2º E 8º DO CPC). FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, i) acolheu parcialmente a impugnação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo...
... 8200 : i) acolheu parcialmente a impugnação do I NSTITUTO NACIONAL DO S EGURO S OCIAL, ... valor fixado a t ítulo de honor á rios da execuçã ... irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, ... ômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que a regra ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 192-59.2019.5.21.0000)
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO OBREIRO (SUSCITADO). DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO FEITA PELO SINDICATO OBREIRO. INEXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO ESTIMÁVEL DO BEM JURÍDICO QUE SE BUSCOU TUTELAR. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL. A discussão...
... DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. 1. VALOR DA CAUSA ATRIBUÍDO PELA SUSCITANTE. IMPUGNAÇÃO ... -
Acórdão Nº 1379249 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
... extraordinário é instrumento de impugnação de decisão ... judicial inadequado para a ... valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... do artigo 85, § 11, do Código de Processo" Civil, observados os ... limites dos §§ 2º e 3\xC2" ... decorrência da descaracterização de trabalho ... autônomo pelo INSS. Sustenta, para tanto, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 525-83.2020.5.20.0006)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. Trata-se de...
... MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... DÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 485-37.2017.5.11.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. ...
... - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... Conforme preconiza o artigo 896-A ... INDENIZATÓRIO – IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - AUSÊNCIA DE TRANCENDÊNCIA ... efeito, em relação ao tema majoração do valor ... indenizatório, a jurisprudência do ...