impugnação genérica documentos
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ções prestadas e constantes dos documentos" mencionados no § 4º. § 6º O custo de aquisiç\xC3"... e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial, ... extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para ...ífica, não se admitindo alegação genérica de falsidade. ARTIGO 437. O réu manifestar-se-á ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...documentos relativos às transações que realizarem, pelo ... extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte ... decisão que julgou improcedente a impugnação. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º. ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme ..., instituída sob a denominação genérica de habilitação e reabilitação profissional, ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... rendimentos ou de interposição de impugnação ou recurso, cumprirá as disposições deste ... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... este artigo será efetuada de forma genérica, podendo, no entanto, ficar condicionada à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001260-54.2018.5.06.0143), 24-03-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTOS. CONTROLES DE JORNADA. VALIDADE. Na fase de instrução processual, o reclamante teve vista dos controles de horário de trabalho, relatórios de viagens, discos tacógrafos e contracheques juntados aos autos pela reclamada, entretanto, apresentou impugnação genérica aos mesmos. E vindo, tão somente, em grau recursal...
...HORAS EXTRAS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DE DOCUMENTOS. CONTROLES DE JORNADA. ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ão-homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere ...ARTIGO 64. Os documentos instrutivos de declaração aduaneira ou ... extravio ou consumo, e de descrição genérica nos documentos comerciais e de transporte ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...SEÇÃO VI. Da Impugnação, da Instrução e do Julgamento do Processo ... informações, esclarecimentos ou documentos ao representado, a pessoas físicas ou jurídicas ...áusulas contratuais se dará de forma genérica e abstrata. § 2º O rol de cláusulas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 51. Não havendo impugnação dentro de 5 (cinco) dias, o pedido do assistente ...II- poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e ...I- embora a condenação seja genérica;. II- pendente arresto de bens do devedor;. III- ...
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Acórdão nº 50620071720198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES E DA ORIGEM DO DÉBITO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. INEXISTENTE PROVA DE FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA. LEGÍTIMA A INCRIÇÃO DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO.
...Diante dos documentos juntados pela ré em contestação – impugnados ...IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO RÉU. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023454020154058200), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0802345-40.2015.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDYLA MARIA PEREGRINO ARAUJO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Claudio Sérgio Régis De Menezes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
... alega em suas razões recursais: a) impugnação genérica; b) documentos produzidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000592-53.2019.5.06.0271), 12-05-2020
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso. VOTO: Admissibilidade - O recurso é tempestivo. Advogado habilitado nos autos. Preparo comprado pela reclamada sob o ID 04f903. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, dele se conhece juntamente com as contrarrazões apresentadas a tempo e modo...
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Acórdão nº 1.0000.22.118311-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DÉBITO RELATIVO A FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - RECEBIMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO - ART. 373 DO CPC. Carece de interesse...
... do débito representado pelos documentos de Id. 21396115, descontada a quantia de R$ ... essa declaração como mera impugnação específica, pois a cópia do cheque apresentado ... existência da dívida.- A impugnação genérica das assinaturas constantes das notas fiscais não ... -
Acórdão nº 1.0000.22.118311-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DÉBITO RELATIVO A FORNECIMENTO DE PRODUTOS HOSPITALARES - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - RECEBIMENTO DOCUMENTALMENTE COMPROVADO - ART. 373 DO CPC. Carece de interesse...
... do débito representado pelos documentos de Id. 21396115, descontada a quantia de R$ ... essa declaração como mera impugnação específica, pois a cópia do cheque apresentado ... existência da dívida.- A impugnação genérica das assinaturas constantes das notas fiscais não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001102-88.2019.5.06.0005), 22-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. Ao atacar a força probante dos documentos de jornada, o Reclamante atraiu para si o encargo processual previsto nos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, o Reclamante não satisfez seu ônus processual, eis que apresentou impugnação genérica aos cartões de ponto, e sequer indica qualquer suposta "inconsistência" em tais...
... Ao atacar a força probante dos documentos de jornada, o Reclamante atraiu para si o encargo ... ônus processual, eis que apresentou impugnação genérica aos cartões de ponto, e sequer indica ... -
Acórdão Nº 0007117-16.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OMISSÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. 1. No caso em exame, verifica-se que o acórdão recorrido apresenta omissão em relação ao pedido de gratuidade da justiça da embargante. 2.
...PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APRESENTADOS. IMPUGNAÇÃO ..., o embargado apresentou impugnação genérica ao pedido de gratuidade da justiça. Assim, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001731-86.2011.5.06.0023), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. Juntados, pela ré, os registros de ponto, com horário variáveis, incluindo labor após 19 horas (horário superior ao que indicado na exordial), não há como ser acolhida a impugnação apresentada e tais documentos. Ainda mais, quando a prova oral foi vaga e genérica. Apelo parcialmente provido.
... a impugna ç ã o apresentada e tais documentos. Ainda mais, quando a prova oral foi vaga e gen ... -
Acórdão nº 1.0000.20.472492-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E COISA JULGADA - PROCESSO ANTERIOR JULGADO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL - OBJETO DISTINTO - RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA - CONTRATO DE SUB-EMPREITADA - NOTAS FISCAIS - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA - ART. 373 DO CPC - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. A renúncia manifestada no âmbito
... autos posto que nem sequer avaliou os documentos colacionados pela própria Autora/Apelada que, ... fundamentação não foi objeto de impugnação pela Apelante em suas razões recursais, de modo ... -
Acórdão Nº 0304728-15.2017.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE SUBEMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE ENTRE A EMPREITEIRA PRINCIPAL E AS PROPRIETÁRIAS DA OBRA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO COM A PRIMEIRA RÉ QUE VEDA A CESSÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DOS SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. SOLIDARIEDADE NÃO...
...Aduziu que "impugnou todos os documentos juntados com a inicial e, por consequência, os ...IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS INSUFICIENTE PARA O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102545620174058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0810254-56.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MIGUEL UBIRATA DA SILVA ADVOGADO: Augusto Carlos De Almeida Duque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita...
... . . . Resta evidente que tais documentos, ao contrário do que alegou a parte devedora, ...CAIXA. MONITÓRIA. EMBARGOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AÇÃO INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS QUE ... -
Acórdão Nº 0304846-78.2019.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 17-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE RECAIU SOBRE IMÓVEL DE TITULARIDADE DOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGADO.ELEMENTOS DE PROVA A DEMONSTRAR QUE O IMÓVEL PENHORADO ESTAVA NA POSSE DOS TERCEIROS-EMBARGANTES DESDE O ANO DE 1983, ANTES MESMO DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. ADEMAIS, TRANSMISSÃO DA...
...documentos: a) Documento 19 a 22 do evento 01 - escritura de ...IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELOS ... -
Acórdão nº 0552235-44.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Febrero de 2018
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. AFIRMAÇÃO DE INDEVIDA ANOTAÇÃO EM BANCO DE DADOS DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÕES AFASTADAS. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO C. STJ. ANOTAÇÕES PREEXISTENTES IMPUGNADAS...
...36/44) e os seus. documentos pessoais (fls. 10/11), não podendo haver ...demonstrou a impugnação judicial das inscrições preexistentes, não ...IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24386/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2007
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE BÔNUS DE 25%. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. A circunstância de o bônus de 25% estar intrinsecamente vinculado aos lucros obtidos conferiu à parcela característica de participação nos lucros, revelando sua natureza indenizatória, não devendo, dessa forma, integrar o salário. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. Incidência da...
...NULIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA EM DOCUMENTOS QUE NÃO DEVERIAM TER SIDO CONHECIDOS, POR NÃO ...Entendendo o Tribunal Regional ser genérica a impugnação feita pela reclamada, deve-se ter ... -
Acórdão nº 2012/0034683-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. FACILITAÇÃO DE DESCAMINHO. ART. 619 DO CP. ARGUMENTAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284 DO STF. LUGAR DO CRIME. COMPETÊNCIA RELATIVA. DELAÇÃO ANÔNIMA. VALIDADE DESDE QUE CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO. REVISÃO DA VEROSSIMILHANÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ....
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Acórdão Nº 0300415-92.2015.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. SEGURO DE VEÍCULO. APÓLICE QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A COBERTURA DE DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUA COBERTURA A EVENTUAIS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELOS OCUPANTES DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE OS VALORES INDICADOS DIFEREM DA
...IMPUGNAÇÃO. QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ENÉRICA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE ...