impugnação receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208971420194058200), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0820897-14.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DANIELE CRISTINA DA SILVA MOURA ADVOGADO: Felipe Nobrega De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. INCIDÊ
... /ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o seu crédito pela taxa SELIC ... A ... 2. A impugnação" limita-se a postular a improcedência do pleito de não incidência da exa\xC3" ... -
Medida Provisória nº 766 de 04/01/2017. INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
... 487 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil ... § 1º Somente será considerada a desistência parcial de impugnação" e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais d\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046305520214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804630-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RICARDO CESAR BEZERRA DE MORAIS e outros ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800904-28.2018.4.05.8100 - 2ª VARA FEDERAL -
... decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União Federal, homologando os cálculos confeccionados ... SINDICAL (atual SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08092432620164058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0809243-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA. FUNDEB....
... Houve, no âmbito administrativo, impugnação ao lançamento fiscal. O julgamento de primeira instância administrativa foi convertido em diligência para que unidade da Receita Federal de origem prestasse esclarecimentos. Após a manifestação do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... neste artigo será disciplinado em ato normativo da Secretaria da Receita" Federal do Brasil ... § 4º Para fins do disposto na alínea \"b\" do § 1\xC2" ... e renúncia ao direito sobre o qual se fundamente eventual impugnação administrativa ou ação judicial, nos termos do inciso IV do parágrafo ...
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Processo nº 0038024-68.2018.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença. Impugnação À Decisão que Indefere Expedição de Ofício À Receita Federal. Foram Utilizados Os Sistemas Bacenjud e Renajud de Forma Infrutífera. O Uso Do Infojud Não Representa Violação Ao Direito Ao Sigilo Fiscal. Princípio Da Efetividade Da Execução Deve Prevalecer Na Ponderação. Entendimento Pacífico Do Superior...
... CUMPRIMENTO ... SENTENÇA. ... Impugnação ... pedido de expedição de ofício à Receita Federal. ... Des. Leila Albuquerque ... -
Acórdão Nº 0002522-79.2019.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.1. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO NO APELO. PROVADO QUE O ESPÓLIO POSSUI APENAS O BEM OBJETO DA DEMANDA E SUA REPRESENTANTE NÃO POSSUI RENDA TRIBUTÁVEL PELA RECEITA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA PELO RECORRIDO. DIREITO RECONHECIDO.- Embora não tenha sido aberto o inventário, foi provado que a de cujus detinha a propriedade tão somente o imóvel...
... RENDA TRIBUTÁVEL PELA RECEITA FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ... GENÉRICA PELO ... -
Acórdão nº 2009/0030995-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. FINSOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. CONVALIDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS EFETUADA PELO CONTRIBUINTE UNILATERALMENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO
... Delegado da Receita Federal em São Paulo/SP que se abstenha de ... ágrafo único, do CPC), em face da impugnação de questão meritória, esta submetida à luz do ... -
Acórdão Nº 1402-006.568 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/08/2023
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOAno-calendário: 2010, 2011IMPUGNAÇÃO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. TEMPESTIVIDADE. FERIADO.Demonstrado pelo sujeito passivo que o prazo para apresentação da impugnação encerrou-se no dia do servidor público, no qual as Delegacias da Receita Federal não funcionam há que se reconhecer a tempestividade da impugnação.
... Ano-calendário: 2010, ... IMPUGNAÇÃO. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. TEMPESTIVIDADE ... Receita Federal não funcionam há que se reconhecer a ... -
Acordao N° 1276138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-08-2020
Apelação. Direito civil. Inadimplemento contratual. Falha na prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica, financeira e contábil. Multas tributárias e juros de mora impostos pela receita federal. Diferenças a serem recolhidas. Ressarcimento. 1. Caracteriza falha na prestação dos serviços, a imposição de multa, pela receita federal, decorrente de inconsistências havidas na...
... MULTAS TRIBUTÁRIAS E JUROS DE MORA IMPOSTOS PELA RECEITA FEDERAL ... DIFERENÇAS A SEREM RECOLHIDAS. RESSARCIMENTO ... 1 ... pela Receita Federal, razão pela qual a ausência de impugnação não afasta o dever da ... contratada de arcar com eventuais prejuízos ... -
Processo nº 0125464-70.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Processual Civil. Embargos À Execução. Contrato de Prestação de Serviços. Apresentação de Impugnação À Auto de Infração Em Processo Administrativo Fiscal. Arguição de Inexigibilidade Do Título. Inadimplemento. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Embargada. Embargos Do Devedor Arguindo a Inexigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial. Contrato de Prestação de Serviç
... APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À AUTO DE INFRAÇÃO ... Receita" Federal. Sentença de improcedência.\xC2" ... -
Acórdão nº 2007/0285835-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE ICMS NÃO-APROVEITADO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCLUSÃO EM CUSTOS. SITUAÇÃO PARTICULAR DA EMPRESA EXPORTADORA RECORRIDA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVORCIADA DOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS DISPOSITIVOS APONTADOS VIOLADOS. 1. Trata-se de recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo...
... preventivo impetrado contra o Delegado da Receita Federal em Blumenau, contra acórdão que, ... Esse argumento não mereceu impugnação específica ... 4. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2005/0196019-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE JUÍZO POSITIVO DE MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. 1. A agravante sustenta, em síntese, que não lhe foi oportunizada a possibilidade de apresentar impugnação aos embargos de divergência, conforme...
... a possibilidade de apresentar impugnação aos embargos de divergência, conforme reza o ... outros administrados pela Secretaria da Receita" Federal, haja vista que a legislação em vigor n\xC3" ... -
Acórdão nº REsp 1229155 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL. REFIS. REDUÇÃO DA MULTA, EM QUARENTA POR CENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 60 DA LEI N. 8.383/91 COM O ART. 2º, § 9º, DA LEI N. 9.964/2000. 1. A recorrente defende a tese de que não se aplica a redução da multa imposta aos débitos incluídos no REFIS, em 40%, uma vez que a Lei n. 8.383/91 (art. 60) é dirigida às dívidas...
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Acórdão nº 2008/0112675-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO DE ISENÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA. ART. 11, § 3º, DA MP N. 1.858-8/99. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA INFORMAR AO FISCO O PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMINAÇÃO LEGAL DE PENALIDADE. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO FISCO. REQUERIMENTO SUPRIDO. PRINCÍPIO DA...
... qualquer natureza junto à Secretaria da Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda ... requerimento, pelo que, não havendo impugnação a respeito dos valores recolhidos, é de se ... -
Acórdão nº 1.0701.11.026284-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Processo nº 0044010-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: ¿agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Rejeitou a Impugnação Às Primeiras Declarações Da Herdeira Agravante e Indeferiu Seu Pedido para que Fosse Expedido Ofício À Receita Federal para Levantamento Acerca Dos Bens Deixados Pelo de Cujus. Deve Ser Propiciado Nos Autos Do Inventário a Apuração Correta Do Patrimônio Deixado Pelo Inventariado, No Intuito de Assegurar O...
... agravada que rejeitou a impugnação às ... Receita ... expedição de ofício à Receita Federal, para que seja ... -
Acórdão nº 2007/0290639-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (MANDADO DE SEGURANÇA. CND. ISENÇÃO. PIS E COFINS. TRATADO INTERNACIONAL. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO). 1. O inconformismo, que tem como...
... RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... resposta dada a Consulta formulada à Receita Federal, não sofreram, sequer implicitamente, o ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHE AGRAVO REGIMENTAL PARA, COM BASE NO ART. 544, § 3o. DO CPC, DAR PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ANULADA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DOS ADVOGADOS SUBSCRITORES DO RECURSO NO MOMENTO DE SUA INTERPOSIÇÃO. PROTESTO PELA...
... a decisão, deve ser analisada a impugnação da FAZENDA NACIONAL quanto à inexistência de ... évia habilitação do crédito junto à Receita Federal, ocasião em que seriam apresentadas as ... -
Acórdão nº 2008/0235214-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IN/SRF Nº 600/05. COMPENSAÇÃO. 1. Inexiste omissão a ser suprida em acórdão suficientemente fundamentado que dirime a lide de modo adequado e integral. 2. O acórdão acolheu a pretensão da contribuinte, sob dois principais fundamentos: a) a impossibilidade de...
... da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 600/05 sobre a parte que ainda não ... Entretanto, não houve impugnação ao fundamento que se apóia na IN/SRF nº 600/05 ... -
Acórdão nº 26447 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 284/STF. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. LICITUDE DA PROVA. FATURAMENTO BRUTO. DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo obtenha êxito, é necessário que os fundamentos da decisão...
... DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE ONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... I - 0,5% (cinco décimos por cento) da receita de serviços e de produtos financeiros apurada ... decisão cautelar estará sujeita a impugnação, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) ... no âmbito da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13300-26.2009.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DESCONTOS FISCAIS. RESPONSABILIDADE. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. NOVA REDAÇÃO DO ITEM II DA SÚMULA 368/TST. Considerada a possível violação do art. 12-A da Lei 7.713/88, dá-se provimento ao agravo de instrumento. B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. O Regional consignou que -não houve confissão da AMPLA quanto à jornada...
... Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério ... impugnação específica quanto ao pedido de vantagem pessoal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE DA CNA PARA EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. A matéria referente ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical rural, inicialmente, encontrava-se disciplinada pelo Decreto-Lei nº 1.166/71, que, em seu artigo 4º, atribuía ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma...
... transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo 1º, §§ ... BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO ... -
LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... ção pública: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias, ... § 2º Admite-se a impugnação à justificativa, apresentada no prazo de cinco ... documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional ...