impugnação receita federal
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001182920214050000), 28-09-2021
PROCESSO Nº: 0800118-29.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EQUIPE S/S LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo de instrumento. Efeito ultra-ativo. CADASTRO...
... procedimentos foram apensados em 24/07/2020 por determinação da Receita Federal do Brasil, juntamente com o Procedimento 10.380.727.523/2020-85, ... (10380.724.813/2020-77), há indicativo de apresentação de impugnação em 30/09/2020 (doc. 06 dos autos originários), estando tempestiva, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... pedido de tutela antecipada em caráter antecedente em razão de a Receita Federal ter interrompido o despacho aduaneiro da DI nº 18/1713485-1 como ... pela Receita Federal, eis que a apelante já ofertou impugnação ao Auto de Infração, materializada causa de suspensão da exigibilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068045520194058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0806804-55.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MORAIS ALMEIDA VILAR ADVOGADO: Thiago Morais Almeida Vilar AUTOR: PROHOSPITAL COMERCIO HOLANDA LTDA e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. PRAZO PARA ... pugnou, "pela necessidade de envio dos autos judiciais para a Receita Federal do Brasil com a finalidade de quantificar o valor da condenação ... -
Acórdão Nº 5005998-75.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NÃO COMPROVAÇÃO - PARTE QUE OPTOU POR EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA ANTES DA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA RECEITA FEDERAL - AUSÊNCIA DE
... DA ANLISE DA IMPUGNAO ADMINISTRATIVA PELA RECEITA FEDERAL - AUSNCIA DE DEMONSTRAO DOS FATOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090974820194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0809097-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIENE CORREIA CARDOSO e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808414-65.2018.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A...
... nº 0000423-33.2007.4.01.3400, em favor dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, acolheu apenas em parte a impugnação da União, para ... -
DEC 4213 de 26/04/2002 - DECRETO. DEFINE OS SETORES DA ECONOMIA PRIORITARIOS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL, NAS AREAS DE ATUAÇÃO DA EXTINTA SUDENE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver ... , o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... I- Supremo Tribunal Federal; ... II- Conselho Nacional da Magistratura; ... III- o número de eleitores; ... IV- a receita" tributária; ... V- o movimento forense ... § 1\xC2" ... ARTIGO 113 ... A impugnação à regularidade do processo de habilitação ...
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Acórdão nº 2013/0137439-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... A SENTENÇA REJEITAR IMPUGNAÇÃO DA ... NECESSIDADE ... APLICAÇÃO, ... empresa, que requereu e obteve da Receita Federal em 1995 a baixa de ...
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DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do disposto no § 2º ... § ... § 1º Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... e prioridades da Administração Pública Federal"; ... II - a estrutura e organização dos or\xC3" ... ção orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total ... sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos ... ARTIGO 27 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070881620194050000), 28-11-2019
PROCESSO Nº: 0807088-16.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTAVIO LIMA REIS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rogério Roberto Gonçalves De Abreu EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇA
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Acórdão nº 2011/0124761-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECEITA ... decisão recorrida, a questão federal" suscitada \" ... 3. Muito embora a \xC2" ... preservado: na impugnação" (no âmbito administrativo) ou nos\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08106072820194058300), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0810607-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARTA LIMA CONSULTORIA E COMUNICACAO LTDA ADVOGADO: Raphael Henrique Lins Tiburtino Dos Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior EMENTA: TRIBUTÁRIO. SIMPLES NACIONAL....
... se deu por pendências no fisco municipal, nada tendo a ver com a Receita" Federal do Brasil; (ii) incompetência da justiça federal, nas mesmas raz\xC3" ... 4058300.10903520), a Prefeitura de João Pessoa indeferiu sua impugnação, mantendo a mesma fundamentação de intempestividade na regularização ... -
Acórdão nº 2013/0366044-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Receita ...
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DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... , atendidas as normas do Conselho Federal de Contabilidade ... § 5º As entidades de que trata o art. 1º cuja receita bruta anual for superior ao limite máximo ... ção, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o julgamento do recurso de que trata o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08146452020204050000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0814645-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: JOSE LEONEL DA SILVA FILHO ADVOGADO: Gisele Lemos Kravchychyn RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0805358-78.2019.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS...
... pela Fazenda Nacional em face de decisão que rejeitou a impugnação oferecida pela Fazenda Nacional na qual alegou excesso de execução, ... ão de trinta dias para apresentação dos cálculos solicitados à Receita Federal (Id. 3510364) ... O magistrado rejeitou a impugnação oferecida, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08183473720194058300), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0818347-37.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA e outro ADVOGADO: Mirella Cristina Albuquerque De Lucena e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... , visto que as simples comunicações entre a Procuradoria e a Receita Federal não são documentos hábeis a comprovar o cancelamento da ... Intimada, a demandada apresentou impugnação aos embargos, sustentando a inexistência de vícios na decisão embargada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08098832420214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809883-24.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE MENEZES DE LUCENA ADVOGADO: Roger Honório Meregalli Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808933-87.2020.4.05.8200 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08036204420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0803620-44.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUIS FILIPE RODRIGUES TELES ADVOGADO: Rubens Marcelo Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE...
... judicial coletivo, o qual reconhece aos auditores fiscais da Receita Federal o direito ao recebimento de diferenças da Gratificação de ... Justiça Federal do Distrito Federal, acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União, executada ... Nas razões recursais, aduz o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08057547320214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0805754-73.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRE DA SILVA VIEIRA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801530-04.2019.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL.
... ça nº 0801530-04.2019.4.05.8200 (acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO, para excluir, da base de cálculo da GAT, as verbas percebidas ... SINDICAL (atual SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL), que reconheceu aos substituídos o pagamento da Gratificação ... -
Acórdão nº REsp 1184588 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÓRIO QUE A TORNA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA ... édio da entrega das declarações à Receita Federal", conforme consignado na decisão objeto ...
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Acórdão nº 2010/0042231-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DECISÓRIO QUE A TORNA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIDÊNCIA ... édio da entrega das declarações à Receita Federal", conforme consignado na decisão objeto ...
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Acórdão nº 2012/0205557-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AFASTAMENTO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO CARGO PÚBLICO. PAGAMENTO DAS VANTAGENS SUSPENSAS. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INDICAÇ
... DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ... DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A QUE TERIA O TRIBUNAL LOCAL ... , não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial, ... -
Acórdão nº 2008/0244509-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEIÇÃO IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :NILO LUIZ BETTONI NETO ... da empresa fiscalizada pela Secretaria da Receita Federal, teria suprimido e reduzido tributos ... , no qual não houve qualquer tipo de impugnação pela interessada, havendo notícia, inclusive, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003969820194050000), 17-10-2019
PROCESSO Nº: 0800396-98.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA JOSE DE ALMEIDA ANDRADE e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810627-53.2018.4.05.8300 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO...
... interposto pela UNIÃO, em face da decisão que rejeitou a impugnação por ela apresentada ao cumprimento de sentença lastreado no título ... substituídos pelo o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil o pagamento da GAT desde a sua criação pela Lei nº ...