impugnação receita federal
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Acórdão nº 1.0701.11.026284-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Enero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE ... -
Processo nº 0044010-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
Ementa: ¿agravo de Instrumento. Inventário. Decisão Agravada que Rejeitou a Impugnação Às Primeiras Declarações Da Herdeira Agravante e Indeferiu Seu Pedido para que Fosse Expedido Ofício À Receita Federal para Levantamento Acerca Dos Bens Deixados Pelo de Cujus. Deve Ser Propiciado Nos Autos Do Inventário a Apuração Correta Do Patrimônio Deixado Pelo Inventariado, No Intuito de Assegurar O...
... agravada que rejeitou a impugnação às ... Receita ... expedição de ofício à Receita Federal, para que seja ... -
Acórdão nº 26447 de Tribunal Superior Eleitoral, 6 de Mayo de 2014
... DECLARAÇÃO ENTREGUE À RECEITA FEDERAL. REEXAME DE PROVA. AUSÊNCIA DE ONAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. 1. Para que o agravo ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... I – disciplinar a instituição da receita do Fics; ... II – estabelecer as cotas de ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... § 10. Em caso de impugnação justificada do pedido de reconhecimento ...
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Acórdão nº 2101-001.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Agosto de 2011
... os autos para apreciao pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, das demais alegaes da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08175763020174058300), 16-11-2021
PJE 0817576-30.2017.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR VIA POSTAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 23 DO DECRETO 70.235/72. 1. Apelação interposta por COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS em face da sentença que julgou improcedentes os presentes embargos à execução...
... de trinta dias, facultando-lhe, no mesmo prazo, apresentar impugnação (Informação nº 164/2000 - Id. 4359575 , p. 14/32) ... Ocorre que a ... 4359575 , p. 17/32), permanecendo o processo na Receita Federal - Alfândega do Porto de Recife, por trinta dias, para cobrança ... -
Acórdãos nº 1004633-38.2018.8.26.0024 de 2ª Câmara de Direito Público, 29 de Abril de 2019
... do artigo 196 da Constituição Federal Comprovação de necessidade avés de receita e relatório médico, sem impugnação ...
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Acórdão Nº 2201-009.109 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/08/2021
... RECURSO VOLUNTÁRIO ... Impugnação ... PG e recurso voluntário apresentado quando a ... Delegacia da Receita Federal do Brasil para que prossiga com o ...
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Acórdão nº 2007/0290639-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ... resposta dada a Consulta formulada à Receita Federal, não sofreram, sequer implicitamente, o ...
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Acórdão nº AgRg no AgRg no AgRg no AgRg no Ag 1219018 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a decisão, deve ser analisada a impugnação da FAZENDA NACIONAL quanto à inexistência de ... évia habilitação do crédito junto à Receita Federal, ocasião em que seriam apresentadas as ...
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Acórdão nº 2008/0235214-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 600/05 sobre a parte que ainda não ... Entretanto, não houve impugnação ao fundamento que se apóia na IN/SRF nº 600/05 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-13300-26.2009.5.01.0207 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Instrução Normativa nº 1.127/2011 da Receita Federal, determina a utilização do critério ... impugnação específica quanto ao pedido de vantagem pessoal ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assentamento, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da ... da Reurb, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de quinze dias, contado da data de ... Incra, o Ministério do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil para que esses órgãos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-133440-31.2005.5.23.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... transferida do Incra para a Secretaria da Receita Federal, conforme se observa do artigo 1º, §§ ... BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO ...
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Acórdãos nº 1009953-59.2017.8.26.0362 de 11ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... cobrança, devendo repassá-lo à Receita Federal Ausência de impugnação ...
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Acórdãos nº 1002059-07.2018.8.26.0068 de 37ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Ausência de impugnação especificada da sentença e alegações ... Receita Federal em decorrência do autor ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9100-48.2007.5.15.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Abril de 2013
... ção do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Acontece que a violação desse dispositivo ... Não conheço. 2. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DAS HORAS EXTRAS. O recurso de ... Instrução Normativa nº 1.127/2010 da Receita" Federal, que dispõe sobre a apuração e tributa\xC3" ...
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nº 2001.35.00.016168-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 27 de Mayo de 2003
TRIBUTÁRIO. VEÍCULO APREENDIDO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DESCAMINHO. PENA DE PERDIMENTO. 1. A Delegacia da Receita Federal oportunizou a impugnação do ora apelante no processo administrativo do Auto de infração contra si lavrado, sob pena de revelia. 2. A pena de perdimento do veículo ocorrera em face da inércia do impetrante em promover a sua defesa naquele processo. 3. O impetrante não...
... PENA DE PERDIMENTO ... COMPETÊNCIA DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. BEM DE TERCEIRO UTILIZADO EM PRÁTICA CRIMINOSA. SÚMULA 138 DO ... a Delegacia da Receita Federal oportunizou ao ora apelante a impugnação do Auto de Infração lavrado contra o mesmo, sob pena de revelia ... -
Acórdãos nº 2081844-74.2019.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Agosto de 2019
... suspensa em virtude de impugnação apresentada administrativamente. Ato e cobrança efetuado pela Receita Federal. Ausência de demonstração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84200-12.2007.5.03.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE OFÍCIO. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO RECURSAL. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADOS. Constata-se que houve interposição de agravo de petição pela Executada, devolvendo ao conhecimento do Tribunal...
... ção pelo Exequente) e conhecer como impugnação à sentença de liquidação e declará-la ... 5º, LIV, da Constituição Federal) pressupõe a regular tramitação processual com ... e já recolhido pela Reclamada para a Receita Federal é importante, porque, considerando ... -
Decisão Monocrática nº 1.0079.13.057208-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Agosto de 2013
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. ART. 130 DO CPC ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - OFÍCIO À RECEITA FEDERAL ...
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Acórdão nº 2005/0109136-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, ... tributário federal, a impugnação da exigência do crédito tributário instaura a ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, ... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal – SRF poderá (Medida Provisória nº 2.158-35, ... direito e que forem alegados até a impugnação ... Art. 192. A SRF poderá estabelecer normas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00022606920154058109), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... depois da intimação da Fazenda Nacional para apresentar a impugnação". Na verdade, foi apresentado somente após a prolação da primeira senten\xC3" ... fiscalização, arrecadação e cobrança, ela é da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme arts. 2° e 3° da Lei n. ° 11.457/2007, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08109450220214050000), 14-12-2021
PJE 0810945-02.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IRPF E MULTA. ART. 1º, § 1º, DA LEI 9.873/1999. PARALISAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO POR MAIS DE 03 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em sede de ação de procedimento comum, deferiu, em parte, o pedido de tutela...
... , a ação será julgada totalmente procedente; c) entre a impugnação do AI (em 16.04.2012) e o último julgamento pelo CARF, em 05.12.2019, ... Nesse cenário, a Receita Federal lavrou o AI para cobrar todo imposto mesmo os incidentes sobre os ...