impugnação receita federal
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Acórdão Nº 2301-009.031 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/04/2021
... TEMAS NÃO ... D PELA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ... ENFRENTADOS ... JULGAMENTO ... - ... DToda a matéria suscitada na impugnação (inclusive a matéria relativa aos ... omitidos ...
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Acórdão nº 2101-001.401 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2012
... , com retorno dos autos Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realizao de ...
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Acórdão nº 2101-001.402 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Enero de 2012
... , com retorno dos autos Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para realizao de ...
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Acórdão Nº 1302-006.904 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 17/08/2023
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2007, 2008, 2009DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. NULIDADE PARCIAL.É parcialmente nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar ponto da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão a ser proferida. Todavia, a nulidade parcial não vicia inteiramente o acórdão, cabendo o retorno dos...
... da impugnação relativo a um dos potenciais efeitos da decisão ... A retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para ... que ... -
Acórdão Nº 3301-010.161 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/04/2021
... O Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) prevê ... que todas as ... competentes para julgar impugnação" e manifestação de inconformidade ... Processo n\xC2" ...
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Lei nº 13.810 de 08/03/2019. Dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluída a indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas e de entidades, e a designação nacional de pessoas investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados; e revoga a Lei nº 13.170, de 16 de outubro de 2015.
... da União, dos Estados, do Distrito Federal" e dos Municípios e às entidades da administraç\xC3" ... ção de bens à Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia, à Polícia ... § 1º A impugnação de que trata o caput deste artigo não terá ...
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Acórdão Nº 2001-005.438 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 20/12/2022
... COMPETÊNCIA ... DELEGACIAS ... G DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO P ... DRJ ... órgão de origem deixou de conhecer impugnação, por entender que a ... irresignação voltava-se ...
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Lei nº 13.494 de 24/10/2017. Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) nas autarquias e fundações públicas federais e na Procuradoria-Geral Federal; altera as Leis nºs 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.213, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
... § 1o Somente será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o ... federal de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita ...
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Acordão nº 22286 do Tribunal Superior Eleitoral, de 23 de Septiembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. PRAZO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. - Para concorrer ao cargo de vereador, o servidor público ocupante do cargo de técnico da Receita Federal deve se afastar do cargo seis meses antes do pleito (art. 1o, II, d , da LC no 64/90). Agravo regimental improvido.
... ELEIÇÕES 2004. IMPUGNAÇÃO. REGISTRO DE CANDIDATO. PRAZO DE ZAÇÃO ... TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL ... - Para concorrer ao cargo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-29000-32.2009.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
... sistema de transporte urbano do Distrito Federal e os repassa às empresas associadas, sob o ... receita própria, a permanência desta receita em suas ... processual específico para a impugnação do ato coator, qual seja, os embargos de ...
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Acórdão Nº 2001-006.745 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/03/2024
... Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a ... a da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008013320194058311), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0800801-33.2019.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros APELADO: L. D. S. S. M. ADVOGADO: Erika Rodrigues De Souza Locio REPRESENTANTE(PAIS): CAROLINA LOURDES RODRIGUES DE SOUZA SOARES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: PROCESSUAL...
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Súmula, SÚMULAS DE CONTRATOS E ADITIVOS - Novembro / 2021: ADITIVOS : Contratada: TRENCH, ROSSI E WATANABE
... para impugnao aos autos de infrao da receita federal do brasil (irpj e csll), referentes ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000740-50.2022.8.19.9000 (Criminal), 05-10-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - Segunda Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000740-50.2022.8.19.9000 (Prioridade Idosa) IMPETRANTES: LEONARDO SOARES DE ALMEIDA MARILENE SOARES DA SILVA IMPETRADO: XXVI J.E. CÍVEL DE CAMPO GRANDE (CAPITAL) LITISCONSORTE: BRUNO D'ALMEIDA BELTRÃO Processo origem nº 0029496-12.2018.8.19.0205
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...
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Acórdão nº 0019768-92.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2010
... Sustentam os impetrantes, em síntese, que a Receita Federal remeteu, ao ilustre Procurador da República no Estado de Minas ... Federal do Brasil"; que, "para tanto DESISTIU PARCIALMENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO INTERPOSTO, sendo lícito afirmar que a desistência ...