impugnar laudo pericial

EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20

EMENTA: SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE DE CÁLCULO.- Na linha do entendimento do Excelso STF, "A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-20

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. INCIDÊNCIA. I. Em relação aos recursos...

Apelação cível. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Perícia grafotécnica. Impugnação. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Presunção de veracidade do laudo pericial. Fundamentação idônea e suficiente. Sentença mantida. 1. Verificado que o apelante teve a oportunidade de exercer o seu pleno direito de defesa ao impugnar o laudo pericial,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZOU, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ, DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CONVERGÊNCIA ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E AS RAZÕES...

Agravo de instrumento. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação coletiva 94. 0008514-1. Expurgos inflacionários sobre cédulas de crédito rural. Plano collor i. Prova pericial. Abatimentos no saldo devedor decorrentes da lei 8. 088/1990 (proagro). Demonstração. Inclusão nos cálculos. Honorários sucumbenciais. Litigiosidade demonstrada. Proveito economico apurável. Incidencia do tema 1076...

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Cédulas de crédito rural. Rediscussão da legalidade da correção monetária. Preclusão. Inovação recursal. Preliminar de inexigibilidade do título rejeitada. Laudo pericial. Juros de mora incidentes a partir da citação na fase de conhecimento. Validade. Decisão mantida. 1. Rejeita-se o pedido

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. RECURSO DO EXECUTADO. 1. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EXTINÇÃO DO DIREITO DA PARTE PRATICAR O ATO PRECESSUAL (CPC, ART. 223, “CAPUT”). PRECLUSÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 2. JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ÓRDE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DILAÇAO DE PRAZO PARA IMPUGNAR. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSIVEL. VIOALAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os prazos processuais possuem tempo razoáveis, especialmente, pois fixados em dias úteis, sendo iguais às partes, garantindo equidade processual. Além disso, o...

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo de avaliação de imóvel. Oficial de justiça. Impugnação. Erro. Não demonstração. Laudo elaborado pela caixa econômica federal. Bem imóvel diverso do penhorado. Decisão mantida. 1. O artigo 870 do código de processo civil prevê que a avaliação será feita pelo oficial de justiça, excetuando-se os casos em que se fazem necessários conhecimentos...

Apelação cível. Imissão na posse. Licitação. Terracap. Preliminar. Nulidade do laudo pericial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preclusão temporal. Trabalho técnico não impugnado oportunamente. Inércia da parte; preliminar rejeitada. Mérito. Direito de retenção. Obrigação assumida pelo devedor/adquirente do imóvel de negociar com terceiro ocupante o valor de benfeitorias e acessões existentes

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O VALOR DA CONDENAÇÃO CONFORME O CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA EXECUTADA.ALEGAÇÃO DE QUE HOUVERAM EQUÍVOCOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO PERITO JUDICIAL ACERCA DE ABATIMENTOS REALIZADOS E NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE ENCARGOS QUE FORAM IGNORADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. PERITO QUE PRESTOU...

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL. NÃO ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 477 DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. Para assegurar o devido processo legal, é imprescindível, no campo probatório, que toda...

SERVIDÃO DE PASSAGEM. Passagem de tubulação da rede de esgotos pelo imóvel dos réus. Laudo pericial claro e objetivo na apuração do valor da indenização. Autora, ademais, que deixou de impugnar oportunamente o laudo pericial. Questões aventadas em sede recursal que importam em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Quantia fixada a título de honorários advocatícios que remunera...

Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Recurso especial. 1. 319. 232/df. Expurgos de cédulas de crédito rurais. Plano collor i. Inclusão como saldo de valores devolvidos por força da lei 8. 088/1990. Ausencia de comprovação. Correção monetária a partir dos pagamentos a maior e não de março/1990. Observância ao título executivo...

Agravos de instrumento. Julgamento conjunto. Liquidação individual de sentença coletiva. Ação civil pública. Recurso especial. 1. 319. 232/df. Expurgos de cédulas de crédito rurais. Plano collor i. Inclusão como saldo de valores devolvidos por força da lei 8. 088/1990. Ausencia de comprovação. Correção monetária a partir dos pagamentos a maior e não de março/1990. Observância ao título executivo...

Agravo de instrumento. Liquidação provisória de sentença coletiva. Expurgos inflacionários sobre cédulas de crédito rural. Plano collor i. Prova pericial. Correção monetária. Observancia ao título executivo. Inpc. Tabela de calculos deste tjdft. Honorários de sucumbencia em fase de liquidação. Excepcionalidade. Litigiosidade não configurada. Decisão mantida. 1. Para a validação do laudo pericial,

Processo civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Preliminar de preclusão rejeitada. Ação revisional de contrato de financiamento. Capitalização de juros. Recálculo. Sistema de amortização a juros simples. Decisão mantida. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que declarou liquidado o julgado. 2. No caso concreto, a sentença considerou abusiva a cláusula que prevê a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

agravo de instrumento. liquidação de sentença. apuração dos valores devidos. decisão que homologa o laudo pericial. nulidade. inocorrência. matérias de defesa que haviam sido analisadas em momento anterior. preclusão temporal reconhecida. impossibilidade de reabertura do tema. agravante que deixou de impugnar o laudo pericial em momento oportuno. decisão que deve ser mantida.1. Compulsando-se os...

Embargos de declaração na apelação. Ação de prestação de contas. Perícia judicial. Impugnação pelo réu. Ausência de documentação apta a rechaçar o laudo e pedido para obtê-las. Sentença. Reconhecimento de que o réu é devedor da pessoa jurídica da qual o autor é sócio. Art. 373, ii, do cpc. Honorários sucumbenciais. Apreciação equitativa. Cabimento. Valor envolvendo a ação elevado. Vedação ao...

Civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Prejudicial de prescrição rejeitada. Mérito. Desvio de recursos financeiros do condomínio por parte do síndico. Reeleição do síndico. Inocorrência de concordância em relação aos desvios realizados. Supressio. Inaplicabilidade. Prova pericial conclusiva a respeito das irregularidades. Resssarcimento dos prejuízos apurados. Condenaçã

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RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETRAN-PR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO. AVARIAS DE PEQUENA MONTA E NÃO DE MÉDIA MONTA, CONFORME BLOQUEIO REALIZADO. RECURSO ADMINISTRATIVO JULGADO IMPROCEDENTE SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO ESTADO DA MOTOCICLETA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE IMPUGNAR O LAUDO PERICIAL

Ementa: Apelação Cível. Indenizatória. Condôminos. Obrigação de Fazer C/c Indenizatória. Legitimidade. Danos Demonstrados e Comprovados. Responsabilidade Da Construtora. Dano Moral Configurado. 1. a Preliminar de Ilegitimidade Ativa Deve Ser Rejeitada, Considerando que Aplicável a Teoria Da Asserção. Alegação Dos Apelados que Sofrem Com Inundações e Problemas Decorrentes Do Entupimento Da Tubulaçã

APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – Apelante que teve o pagamento de adicional de insalubridade cessado e busca a condenação da municipalidade ao pagamento do referido adicional e seus reflexos, inclusive com efeitos retroativos - Laudo pericial produzido é idôneo e asseverou que o trabalho exercido pela requerente não possui os elementos que o caracterize como insalubre –...

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Apelação Cível n. 0800014-52.2011.8.24.0088Apelação Cível n. 0800014-52.2011.8.24.0088, de Lebon Régis Relator: Des. Rodrigo Collaço DECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Departamento Estadual de Infraestrutura - Deinfra (autarquia extinta e sucedida pelo Estado de Santa Catarina) que visa à reforma da sentença de fls. 217-228 proferida pelo juízo da Comarca de Lebon...