impugnar valor da causa
-
Acordao N° 1731030 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-07-2023
Processo civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao valor da causa. Não cabimento. Art. 1. 015 do cpc/15. Rol taxativo. Recurso parcialmente conhecido. Seguro de responsabilidade civil. Prescrição ânua. Termo a quo. Data da citação. Decisão mantida. 1. Inviável interpor agravo de instrumento para impugnar o valor atribuído à causa, diante da ausência de previsão no rol taxativo previsto no art. 1
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO ... ável interpor agravo de instrumento para impugnar o valor atribuído à causa, diante da ausência ... -
Acordao N° 1350407 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Ação de oferta de alimentos. Dever de sustento dos filhos menores. Quantum. Modificação do valor. Impossibilidade. Adequação entre a necessidade, possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade. Termo inicial da pensão alimentícia. Data da citação. Impugnação ao valor da causa. Preclusão. Multa por litigância de má-fé. Majoração. Possibilidade. 1. A obrigação alimentar para com...
... FILHOS MENORES. QUANTUM. MODIFICAÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE ... ADEQUAÇÃO ENTRE A ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE ... 5. Constatada a inércia do réu em impugnar ovaloratribuído àcausaao tempo da ... -
Acórdãos nº 4009363-26.2013.8.26.0506 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
... ré, em seu vencimento, sem impugnar a sua exigibilidade. A impugnação ao valor da causa não comportava mesmo ...
-
Acórdão nº 51372696520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
... da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da causa cada; suspensa a exigibilidade dos ônus ... Art. 293. O réu poderá impugnar", em preliminar de contestação, o valor atribu\xC3" ...
-
nº 2003.01.00.029238-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 14 de Octubre de 2002
... valor atribuído inicialmente à causa, inferior a ... Federal comum oportunizar à parte ré impugnar o valor da causa ou determinar que seja emendada ...
-
Acordao N° 1434914 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Ação cautelar. Obrigação de não fazer. Petição indeferida. Extinção. Valor da causa. Potencial proveito econômico. Honorários advocatícios. Equidade. Incabível. Fixação. Valor da causa. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. O código de processo civil determina que toda petição inicial deve indicar o valor da causa, cuja fixação deve seguir...
... PETIÇÃO INDEFERIDA. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA. POTENCIAL ... PROVEITO ECONÔMICO ... contestação, impugnar a atribuição realizada pelo autor, sob pena de ... -
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... ÃO DA OPORTUNIDADE DE PEDIR OU DE IMPUGNAR A ... DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA ... ECONÔMICO. NA AÇÃO DE ESTADO O VALOR DA CAUSA É ... INESTIMÁVEL. CORREÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0706831-33.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 29-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS AUTORIZANDO A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS IMÓVEIS DESCRITOS NA EXORDIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU REVEL. COM A DECRETAÇÃO DA REVELIA É LÍCITO AO RÉU REVEL INTERVIR NO PROCESSO RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAR. ART. 346 DO CPC. NO ENTANTO, A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO SOFRE LIMITAÇÕESAPE
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA ... PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 293 DO ... CPC, SEGUNDO O QUAL CABE AO RÉU IMPUGNAR, EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO, O ... VALOR DA ... -
Acórdão Nº 0027657-92.2020.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA – INCONFORMISMO DA PARTE ... AUTORA IMPUGNAR A CONTRATAÇÃO, ... MAS SIM APENAS A VIOLAÇÃO ...
-
nº 1998.01.00.073054-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Abril de 1999
I - Quando se torna impossível o cálculo correto do valor da causa, a refletir o real conteúdo econômico da demanda, o valor corresponderá à estimativa efetivada pelos autores.II - Para impugnar o valor da causa, o requerente deve apresentar elementos concretos que permitam seu exame pelo Juiz.III - Impugnação baseada somente em alegações de que os autores estipularam o valor aleatoriamente, sem,
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-108200-88.2008.5.05.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
... O termo inicial da demanda judicial para impugnar os critérios de aprovação e de classificação ... REDUÇÃO. A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar na ... a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória ...
-
Decisão Monocrática Nº 0308976-78.2018.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 03-08-2020
... valor da causa ... Cumprida a ... , conclui-se que se o embargante impugnar a totalidade do crédito, haverá identidade ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97140-73.2004.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
AGRAVO - RECURSO DE EMBARGOS - CABIMENTO - SÚMULA N° 353 DO TST. A Súmula nº 353 do TST sedimentou, há muito, a jurisprudência desta Corte acerca do não cabimento do recurso de embargos de decisão de Turma prolatada em agravo de instrumento e agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos desses ou do recurso de revista, bem como para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538,
... ou do recurso de revista, bem como para impugnar a imposição de multas previstas no art. 538, ... ância de má-fé, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa ... Agravo conhecido e ... -
Acórdão Nº 0001686-96.2019.8.16.0080 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-07-2022
... NULIDADE. INÉPCIA DA ... INICIAL. VALOR DA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA, NA HIPÓTESE ... I.O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ...
-
nº 92.01.26705-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Abril de 1996
O réu, ao impugnar o valor da causa, deve fornecer elementos concretos que possibilitem a fixação do novo valor.
- nº 92.01.30134-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Junio de 1995
-
Acordao N° 1613297 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Medicamento prescrito por médico assistente. Recusa indevida. Rol da procedimentos da ans. Caráter exemplificativo. Alteração de ofício do valor da causa por ocasião da prolação da sentença. Preclusão. Honorários de sucumbência. Critério equidade. 1. O rol de coberturas e procedimentos previstos pela ans é exemplificativo e
... ALTERAÇÃO DE ... OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ... cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor da ... -
Acórdão nº 2008/0093490-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Acórdão reputados omissos na solução da causa. Aplicação analógica da Súmula STF/288 ... ável o Recurso Especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a ... IV - A alteração contratual que majora o valor do benefício previdenciário do recorrente não ...
-
DEC 8242 de 23/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTENCIA SOCIAL E SOBRE PROCEDIMENTOS DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL.
... Art. 25. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das ... de ocorrência da infração que lhe deu causa ... § 2º A entidade poderá impugnar o auto ...
-
Acordao N° 1356311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2021
Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Nota promissória. Dialeticidade. Violação. Recurso conhecido parcialmente. Honorários advocatícios. Extinção do processo forçado. Proveito econômico representado pelo valor da dívida. Critério utilizado para fixar o valor da causa. Recurso parcialmente conhecido e na extensão, desprovido. 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao recorrente...
... PROVEITO ECONÔMICO ... REPRESENTADO PELO VALOR DA DÍVIDA. CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O R ... DA CAUSA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA EXTENSÃO, ... impugnar as razões lançadas na sentença, ... buscando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213100-45.2009.5.12.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA ... nº 422 do TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do despacho ... FIXAÇÃO DO VALOR. QUADRO DEPRESSIVO. AFASTAMENTO DA EMPREGADA COM ...
-
Acórdão nº 2007/0043281-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão interlocutória em impugnação ao valor da causa foi objeto de recurso especial ... 6. Já para impugnar" o acórdão em que se negou provimento à apelaç\xC3" ...
-
Acórdão nº EDcl no REsp 930085 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... decisão interlocutória em impugnação ao valor da causa foi objeto de recurso especial ... 6. Já para impugnar" o acórdão em que se negou provimento à apelaç\xC3" ...
-
Acordao N° 1336927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação. Ação possessória. Interdito proibitório. Impugnação à gratuidade de justiça. Inovação recursal. Cerceamento de defesa. Pagamento dos honorários periciais. Não realizado. Desistência tácita. Sucessão. Transmissão da posse por herança. Comprovação da posse. Procedência da demanda. Impugnação valor da causa. Preclusão. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Impossibilidade. 1. Se...
... PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO ... HONORÁRIOS ... , em sede de apelação, pretender impugnar" o benefício que não ... foi concedido na senten\xC3" ... - Acórdãos nº 0003150-69.2021.8.04.0000 de Vice-Presidência