impugnar valor da causa
-
Acórdão nº 2012/0121591-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTÕES TELEFÔNICOS COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUS
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2244, DE 23 DE JUNHO DE 1954. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho Na Parte Relativa a Justiça do Trabalho e da Outras Providencias.
... , nem discutir matéria pertinente à causa principal ... Art. 883. Não pagando o ... embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente ... valor da reclamação seja igual ou inferior: ... a) a ...
-
nº 1997.01.00.013987-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 23 de Septiembre de 1998
1. Não se pode impugnar valor da causa mediante meras alegações de que a Ação Declaratória não pode possuir valor alto, sem trazer elementos concretos de cálculo a justificar a pretendida redução.2. Os valores mínimos constantes de tabela de Custas não podem informar o valor da causa.3. Agravo, em que o INSS pretende redução do valor da causa, improvido.
-
Acórdãos nº 2122678-90.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2017
... que não é meio idôneo para impugnar o valor da causa Agravo de ...
-
Acordao N° 1437000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2022
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência. Compra e venda de veículo. Transferência de propriedade e posse do veículo. Cadeia de transferência. Regularidade. Dut assinado. Intermediação de terceiros. Litisconsórsio passivo unitário. Não verificado. Valor da causa. Preclusão. Sentença mantida. 1. O...
... NÃO ... VERIFICADO. VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... do CPC, determina que “O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007832520174058103), 08-10-2020
PROCESSO Nº: 0800783-25.2017.4.05.8103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: SERRA NET TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Plinio Belchior Fernandes Magalhaes Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior EMENTA. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO...
... evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se ... -
Acórdão nº 2010/0185072-8 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO. MULTA DIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA INSERTO NO ART. 359 DO CPC, TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL NÃO ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA. 1. O...
... O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor a respeito do disposto no art. 359 do CPC, o que ... , no recurso especial, deixou de impugnar os seguintes pontos que serviram de esteio ao ... patamar de 1% sobre o valor atualizado da causa ... A Turma, por unanimidade, negou provimento ... -
Acordao N° 1378576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços educacionais. Resilição contratual negada. Cumprimento substancial do contrato. Provimento do pedido contraposto. Fixação da multa contratual de 20% com base na valor da causa. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedentes os seus pedidos contrapostos, referente
... ÇÃO DA MULTA CONTRATUAL DE 20% COM BASE NA VALOR ... DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... Ademais, cabe ao ... réu impugnar o valor da causa na primeira oportunidade que se ... -
Acordao N° 1396182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Juizados especiais de fazenda pública. Fixação de honorários conforme art. 55 da lei 9. 099/95. Pequeno valor. Irrelevância. Apreciação equitativa conforme normas do cpc (art. 85, § 8º ). Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados. I- a norma do art. 55 da lei 9. 099/95 é taxativa em indicar os critérios que devem ser utilizados para a fixaçã
... 55 ... DA LEI 9.099/95. PEQUENO VALOR. IRRELEVÂNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA ... , em que não se atribuiu valor à causa, como é o caso dos ... autos, eventual ... – É de ser observado que cabe ao réu impugnar o valor da causa, o que deve ser feito na ... -
Processo nº 0010309-31.2012.8.19.0204 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2017
... valor de R$ 7.000,00 (sete mil ... impugnar, ... ,92% do valor atribuído à causa, devendo, portanto, ser ...
-
Acórdão nº 2007/0194777-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /05 - INAPLICAÇÃO - HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR EXORBITANTE ... 1. A controvérsia ... alegações recursais, no sentido de se impugnar a prescrição decenal ao direito de se pleitear ... a 10% (dez por cento) do valor da causa, consequentemente, nesse ponto, merece reparo o ...
-
Acórdão nº 2008/0080571-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 3\xC2" ... a perda do interesse da União de impugnar, em sede de agravo regimental, a decisão que ...
-
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... da companhia mediante reembolso do valor de suas ações nos termos do art. 45 desta Lei, ... de ente público ou qualquer interessado impugnar, nos termos estabelecidos nas normas de processo ... 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento ...
-
Acordao N° 1303840 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Pretensão de responsabilidade dos sócios e administradores pelas dívidas da sociedade falida. Art. 82 da lei 11. 101/2005. Apelação. Preliminares. Legitimidade e interesse recursal. Inovação recursal. Ilícito na administração do grupo econômico. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade e confusão patrimonial. Responsabilidade pessoal e subsidiária. Honorários advocatícios. Valor da...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. PROPORCIONALIDADE ... 1. A ... impugnar o valor da causa que não foi submetido ao juízo ... -
Acórdão Nº 2286812018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Cível, 2018
... que pese não constar do pedido inicial o valor exato dos bloqueios efetuados indevidamente, que ... manifestar-se em momento oportuno para impugnar o valor da causa, que seria no prazo da ...
-
Acórdão nº 0082724-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL ... Razão não assiste à Apelante ao impugnar o valor da causa, desobedecendo ao devido ...
-
Acórdão nº 0082724-63.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 4 de Febrero de 2014
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. DESOBEDIÊNCIA AO PROCEDIMENTO LEGAL ... Razão não assiste à Apelante ao impugnar o valor da causa, desobedecendo ao devido ...
-
Acordao N° 1625650 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Apelação cível. Adjudicação compulsória. Honorários advocatícios. Valor da causa. Alteração. Preclusão. Nos termos do artigo 293, do código de processo civil, cabe ao réu impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão. In casu, a possibilidade de alteração do valor da causa encontra-se preclusa, uma vez que a insurgência do réu foi manifestada...
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. PRECLUSÃO. Nos termos do ... impugnar, em preliminar da contestação, o valor ... -
Acórdão nº MS 15746 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... não-propositura de demanda destinada a impugnar o valor e a forma de pagamento estabelecidos ... e da prova dos seguintes requisitos: ser a causa determinante do ato (relação de causalidade); ...
-
Acórdão Nº 0030733-30.2020.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Seção Cível, 18-07-2022
... MONOCRÁTICA. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO ... poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor ...
-
Acórdão nº 2008/0188123-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ção relativa às ações que visam impugnar os critérios de remuneração das cadernetas de ... Aplicação de multa de 10% sobre o valor corrigido da causa ... Vistos, relatados e ...
-
Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1223796 / SP de T6 - SEXTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N.º 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que a simples oposição dos embargos de declaração não se mostra suficiente para caracterizar o prequestionamento. É necessário que o Tribunal...
... quo tenha, efetivamente, emitido juízo de valor fundamentado acerca do tema federal tratado nos ... Súmula desta Corte, é ônus da parte impugnar especificamente os fundamentos da decisão ... propósito de provocar novo julgamento da causa ... 4. Embargos de declaração rejeitados ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099063320204058300), 03-08-2021
PJE 0809906-33.2020.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta por CLAUDISBEL RODRIGUES DA SILVA contra sentença que, em face da perda superveniente de interesse processual, extinguiu o processo sem apreciação do mérito, condenando a parte ré...
... ção não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto ... , civil e penal do servidor que der causa aÌ eventual divulgação dessas informações ... ção como empresa estatal de menor porte, o valor" da receita operacional bruta: ... I - das subsidi\xC3" ...
-
Processo nº 0016660-40.2014.8.19.0207 de Décima Sexta Câmara Cível, 22 de Enero de 2018
... QUE RESOLVE IMPUGNAÇÃO AO VALOR" DA ... CAUSA PROFERIDA NA VIGÊNCIA\xC2" ... impugnar o provimento ...