Impunibilidade
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão Nº 5008207-40.2021.8.24.0092 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-06-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5002520-61.2020.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5001246-53.2020.8.24.0081 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. Nos termos do CDC,...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5030090-11.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5006686-30.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-03-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5056972-10.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5012507-73.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-12-2021
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5005279-02.2020.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão nº 0806784-39.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 12-08-2021
Habeas Corpus. Tentativa Homicídio. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. Requisitos Presentes. Medidas cautelares que se mostram insuficientes a garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Está devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva ou indefere sua revogação quando baseada nos indícios de autoria e materialidade, além das...
... -se com rigor, a fim de que a Justiça não perca a sua credibilidade e não cause na sociedade a sensação de medo, insegurança e impunibilidade.Com efeito, conforme proclamado pelo Excelso Pretório, a prisão preventiva pode vir “fundamentada na periculosidade do réu aferida das próprias ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ...