Impunibilidade
- Acórdão Nº 5001684-45.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 24-03-2022
- Acórdão Nº 5008255-16.2021.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
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Decisão monocrática nº 1019484-35.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 10-02-2023
... 70 do Código Penal Militar, quais sejam, a incidência das alíneas “b” (facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunibilidade ou vantagem de outro crime) e “l” (estando em serviço), majorando a pena-base em 6 (seis) meses ... Na terceira e última fase da dosimetria, ...
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Acórdão Nº 0303475-61.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. NULIDADE DA...
... contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser ... compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de ... impunibilidade ... caso, com relação à capacidade econômica ... das partes, observo que a demandada é instituição ... financeira de grande porte e poderio ... - Acórdão Nº 5001923-02.2021.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
- Acórdão Nº 5005455-69.2021.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-11-2022
- Acórdão Nº 5004868-36.2021.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
- Acórdão Nº 5001924-84.2021.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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nº 2003.04.01.040611-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 10 de Agosto de 2004
... ão punitiva e pretensão executória: comprovado que o fato é ameaçado (em tese) com pena, assim como a ausência de causas de impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível. Mas isso não permite desde logo qualquer atuação do Estado contra um ...
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nº 2001.04.01.070149-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 17 de Noviembre de 2003
... ão punitiva e pretensão executória : comprovado que o fato é ameaçado (em tese) com pena, assim como a ausência de causas de impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível. Mas isso não permite desde logo qualquer atuação do Estado contra um ...
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nº 2003.04.01.040612-9 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 6 de Abril de 2004
... ão punitiva e pretensão executória: comprovado que o fato é ameaçado (em tese) com pena, assim como a ausência de causas de impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível. Mas isso não permite desde logo qualquer atuação do Estado contra um ...
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nº 2004.70.00.004272-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 1 de Junio de 2004
... ão punitiva e pretensão executória: comprovado que o fato é ameaçado (em tese) com pena, assim como a ausência de causas de impunibilidade, estamos diante de um fato punível. Em tese, cuida-se de fato punível. Mas isso não permite desde logo qualquer atuação do Estado contra um ...
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Riacho de santana - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... A par disso, com o escopo de afastar a perniciosidade dessas condutas no meio social e dissipar a expectativa de impunibilidade, é perfeitamente legítima a manutenção da custódia cautelar, que se revela na garantia da ordem pública ... RIACHO DE SANTANA/BA, 3 de agosto ...
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP - DENÚNCIA - PREFEITO MUNICIPAL - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL - INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM -INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE - AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA - CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA - REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências', esclarecendo mais adiante que 'público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ...