Impunibilidade
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Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão nº 0024426-62.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 2 de Mayo de 2012
PENAL E PROCESSUAL PENAL – PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP – DENÚNCIA – PREFEITO MUNICIPAL – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ART. 307 DO CÓDIGO PENAL – INIDONEIDADE PARA CONFIGURAÇÃO DO FALSUM –INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE – AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA – CONDUTA NÃO ULTRAPASSA OS LIMITES DA MERA MENTIRA – REJEIÇÃO...
... Declara-se, assim, a impunibilidade do falso inócuo e sem conseqüências’, esclarecendo mais adiante que ‘público ou particular, quer seja o documento, deve ser declarada a ... -
Acórdão Nº 5000729-03.2022.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5000642-14.2022.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5006290-08.2021.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 22-09-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5000874-93.2022.8.24.0062 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 29-09-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5000066-79.2019.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-12-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5005753-97.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5004198-47.2021.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 23-06-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO....
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5004150-86.2021.8.24.0024 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5002843-47.2020.8.24.0052 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5010584-13.2019.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-06-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade.No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5001425-73.2021.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-05-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5003239-76.2021.8.24.0282 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DA MODALIDADE CONTRATUAL. APELO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5000854-88.2021.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5000415-36.2021.8.24.0124 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 19-05-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de contrato cujas prestações são de trato sucessivo, o lapso prescricional se inicia a partir do último desconto indevido decorrente do pacto questionado. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5001067-51.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade.No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 5000460-95.2022.8.24.0256 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO...
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ... -
Acórdão Nº 5003987-25.2020.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... pedaggica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vtima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensao de impunibilidade. No caso, com relao capacidade econmica das partes, observo que a demandada instituio financeira de grande porte e poderio econmico, o que dispensa ...
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Acórdão Nº 0300984-32.2018.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS...
... ógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade ... No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de ... -
Acórdão Nº 0301290-30.2019.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA READEQUAR A MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA....
... ógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade ... No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de ... -
Acórdão Nº 0300195-15.2019.8.24.0029 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO BANCO DEMANDADO. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. Nos termos do CDC,...
... ógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade ... No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de ... -
Acórdão Nº 0305096-93.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO RÉU. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO CDC....
... ógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade ... No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de ... -
Acórdão Nº 0303001-07.2018.8.24.0175 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM PARA READEQUAR A MODALIDADE CONTRATUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. DESCONTOS, EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CONCERNENTES À RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PARA PAGAMENTO MÍNIMO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO, TAMPOUCO UTILIZADO. PRÁTICA ABUSIVA....
... ógica ao ofensor, sem, contudo, enriquecer ilicitamente a vítima, que deve ser compensada pelo transtorno sem ficar com sensação de impunibilidade ... No caso, com relação à capacidade econômica das partes, observo que a demandada é instituição financeira de ...