Imputação do Pagamento

Embargos de declaração – Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária – Entendimento consolidado por meio do julgamento do REsp n. 1.599.511/SP, julgado nos termos do artigo 1.036 do Código de Processo

Ação de Indenização - Compromisso de compra e venda de imóvel – Sentença de procedência em parte – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Contrato de adesão - Contrato firmado que condicionou o prazo de entrega do imóvel à celebração de contrato de financiamento pela autora com o agente financeiro – Cláusula genérica e que acarreta incerteza ao consumidor – Abusividade reconhecida –...

APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE CONTAS - Segunda fase - Contratos bancários - Matérias decididas no curso do processo e a respeito das quais não houve modificação mediante agravo de instrumento e foram alcançadas pela preclusão - Necessidade de consideração do período de indisponibilidade dos valores dos cheques até a compensação segundo as regras do Banco Central - Regra de imputação do pagamento...

Ação revisional – Contrato de abertura de crédito em conta corrente – Capitalização dos juros inferior a um ano – Imputação do pagamento – Acórdão que deu parcial provimento aos recursos de apelação apresentados por ambas as partes – Matéria objeto do recurso repetitivo nº 973.827/RS– Artigo 543-C, § 7°, inciso II, do Código de Processo Civil/1973 (art. 1.030, inciso II, do CPC em vigor) – Juízo...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução. Contrato de prestação de serviços. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Complexidade da relação e das provas. Irrelevância. Obrigatoriedade de análise. Captura de tela do whatsapp. Prova válida. Serviços parcialmente executados. Redução do valor devido. Ausência de vulnerabilidade dos contratantes. Prevalência da...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Execução. Contrato de prestação de serviços. Embargos à execução. Exceção de contrato não cumprido. Complexidade da relação e das provas. Irrelevância. Obrigatoriedade de análise. Captura de tela do whatsapp. Prova válida. Serviços parcialmente executados. Redução do valor devido. Ausência de vulnerabilidade dos contratantes. Prevalência da...

Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição de valores pagos e indenização por danos morais - Sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com relação aos pedidos de rescisão contratual e de devolução das parcelas de compra e venda e, ainda, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar às rés, solidariamente, à devolução de R$ 890,00 ao autor, com correção...

Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Execuções de alimentos (cumprimento de sentença) por ambos os ritos, o da prisão e o da penhora. Bloqueio de valores em conta de fgts nos autos do processo que tramita pelo rito da penhora. Utilização desse montante para abater o débito execução extrajudicial. Possibilidade. Imputação do pagamento. Menor onerosidade para o devedor. 1. Nos termos do

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL - IMPUGNAÇÃO – EQUIVOCO DE ORDEM MATERIAL – I - Laudo pericial elaborado por perito judicial, seguido de esclarecimentos, que cumpriu com os termos estabelecidos na sentença, posteriormente confirmada, em parte, pelo v. acórdão – II - Suposto equívoco de ordem material não demonstrado – Valor do saldo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PARCIAL ACOLHIMENTO. MAGISTRADA QUE, RELATIVAMENTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, RELEGOU À FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA A PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA....

Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de quantias pagas – Sentença de parcial procedência – Insurgência da autora – Compromisso de compra e venda de imóvel em construção – Relação de consumo configurada entre as partes - Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Comissão de corretagem - Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a

CERCEAMENTO DE DEFESA – inocorrência – precedentes – o Juiz de Direito é o destinatário das provas e o julgamento antecipado é possível, se entender pela existência de elementos suficientes para formar o convencimento – inexistência de ofensa ao devido processo legal - recurso não provido. JUROS REMUNERATÓRIOS - limitação da Lei de Usura (Decreto-lei 22.626/33) - inaplicabilidade às instituições...

Apelação. Direito civil e processual civil. Cobrança de aluguéis. Pagamento. Imputação do pagamento. Planilha insuficiente. Ônus da prova. Do autor. Afastamento da prescrição das parcelas. Impossibilidade. Honorários de sucumbência. Alteração. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, condenou o réu ao pagamento dos aluguéis vencidos,...

APELAÇÃO – Ação de obrigação de fazer – Prestação de serviços educacionais - Financiamento Estudantil (FIES) - Pretendida imputação do pagamento do financiamento à instituição de ensino - Sentença de procedência – Recurso da instituição de ensino ré – Cumprimento, pelo aluno, dos requisitos previstos no contrato de garantia ao pagamento das prestações do FIES – Cláusula 3.6 – O autor foi...

EMBARGOS À EXECUÇÃO - Contrato bancário de financiamento para aquisição de bens móveis – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permite a capitalização mensal dos juros deve ser expressamente pactuada – Incidência dos juros que não se traduz em imputação do pagamento – Necessidade de abertura da instrução, com a vinda aos autos do contrato celebrado entre as partes -...

0000966-94.2017.8.04.6301  -  Apelação Cível  - Ementa: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - MUNICÍPIO - ART. 39 DA LEI N.º 6.830/80 E INCISO IX, ART. 17 DA LEI ESTADUAL N.º 4.408/16 – ISENÇÃO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.  (Relator (a): Lafayette Carneiro Vieira Júnior; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data...

• Códigos

Ação de indenização por danos materiais e morais – Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor – Tese assentada em...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DA COBRANÇA DA TAC NAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 INTERPOSTA PELO BANCO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. OPERAÇÕES QUE POSSUEM PRESTAÇÕES FIXAS. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, A CAPITALIZAÇÃO DE...

CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional. Contratos de conta corrente e de desconto de cheques. Empresa individual. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, à falta de prova de sua expressa pactuação. Admissibilidade da capitalização apenas anual dos juros (Decreto 22.626/33, art. 4º) no contrato de abertura de crédito em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVA PERICIAL - PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS - NOMEAÇÃO DE NOVO PERITO - HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. À parte que discorda do laudo pericial apresentado por perito nomeado pelo juízo e apresenta quesitos visando esclarecimentos, compete arcar com os honorários periciais a serem pagos ao novo perito, nomeado em substituição ao primitivo, que, por justo...

Agravo de Instrumento. Acidente de Veículo. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inaplicabilidade do CDC. PROVA PERICIAL. Imputação do pagamento à Seguradora. Descabimento. Inteligência dos arts. 33 e 19, CPC. Prova requerida por ambas as partes. Honorários periciais devem ser suportados pela requerente. Autora beneficiária da justiça gratuita. Ônus financeiro...

Agravo de Instrumento. Acidente de Veículo. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Inaplicabilidade do CDC. PROVA PERICIAL. Imputação do pagamento à Seguradora. Descabimento. Inteligência dos arts. 33 e 19, CPC. Prova requerida por ambas as partes. Honorários periciais devem ser suportados pelo requerente. Autor beneficiário da Justiça gratuita. Ônus financeiro...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIAAno-calendário: 2002IMPUTAÇÃOPROPORCIONAL.CABIMENTO. LEGALIDADE.A quitação de débitos já vencidos quando da transmissão da PER/DCOMP, deve ser efetuada obedecendo-se à proporcionalidade entre o principal e os respectivos acréscimos e encargos legais que deixaram de ser quitados pela via da compensação. A imputação proporcional dos pagamentos encontra...