Imputação do Pagamento
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nº 2002.72.08.003976-8 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 24 de Noviembre de 2004
SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, de toda a prestação deve ser apartada a parcela destinada à amortização de parte da dívida (Leis 4380/64 e 8.629/93: 2. Sempre que, em decorrência da distorção gerada pela aplicação do PES à prestação e do índice inflacionário ao saldo devedor, a prestação mensal do mútuo habitacional for...
... SFH. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. 1. Nos contratos firmados no âmbito do SFH, de toda a ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000523-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO. AUSENCIA DE PROVA QUANTO A UM AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTO AO OUTRO, PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS. REPASSE DO VALOR ARRECADADO EM ATRASO. PORTARIA MF 311/95, ART. 6º. MULTA. IMPUTAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR (ART.
... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000523-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
TRIBUTÁRIO. LITISCONSÓRCIO. FACULTATIVO. AUSENCIA DE PROVA QUANTO A UM AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. QUANTO AO OUTRO, PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTEGRANTE DA REDE ARRECADADORA DE RECEITAS FEDERAIS. REPASSE DO VALOR ARRECADADO EM ATRASO. PORTARIA MF 311/95, ART. 6º. MULTA. IMPUTAÇÃO PARCIAL DO PAGAMENTO PARA QUITAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DO DEVEDOR (ART.
... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000523-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000523-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000523-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
Acórdão nº 2005.34.00.000523-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 30 de Julio de 2010
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... federais de 29.8.1997, corrigidos monetariamente, a partir do pagamento definitivo, acrescidos de juros de mora, a partir da citação; condenando ... Assim, segundo afirma, antes da imputação, não é possível realizar uma defesa completa (fls. 136/145) ... Os ... -
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