Imputatio Facti
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Acórdão nº 2010/0126996-0 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR CRIMES DE PREVARICAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADOS POR PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA. ATIPICIDADE APONTADA PELA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. I - O crime de prevaricação se perfaz, na forma comissiva, com a prática de ato de ofício, contra disposição expressa de lei, visando satisfazer interesse ou...
... 71, do mesmo diploma legal ... Eis o teor da imputatio" facti: ... \"No ano de 2007, foi instaurado Procedimento Administrativo no \xC3" ... -
Acórdão nº 0001279-27.2007.8.14.0061 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 15-05-2023
... o presente Inquérito Policial que serve de base a presente "Imputatio Facti", que o denunciado acima qualificado, no dia 04 de março do ano em ...
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Acórdão nº 0301022-51.2014.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 13 de Marzo de 2019
... pelo fato de que, como já se disse, o acusado se defende da imputatio ... facti, e não da classificação que se lhe atribui. De forma ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0111325-45.2018.8.19.0001 (Criminal), 19-08-2020
... capitulação da imputatio facti original da denúncia ... Ora, se levarmos em conta que os ...
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Acórdão nº 0002971-86.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Febrero de 2019
... A imputatio facti descrita na Denúncia (fls. 02/04), revela que, o ... segundo ...
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Acórdão nº 0000685-25.1995.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2016
... 229) ... A imputatio facti descrita na Denúncia revela que "no dia 28 de outubro de 1994, ...
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Acórdão nº 0005818-48.2019.8.14.0115 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2024
... Impende observar que nos casos como o vertente, em que a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica ...
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Acórdão nº HC 143603 / SE de T5 - QUINTA TURMA
... em vista que o Réu se defende da imputação fática e não da imputatio iuris, caracterizando a ocorrência de emendatio libelli, e não mutatio ... FALSIDADE GROSSEIRA ... 1. Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa ...
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Processo nº 0001345-31.2016.8.19.0003 de Terceira Câmara Criminal, 1 de Diciembre de 2016
... do agente no episódio factual (imputatio facti) se mostrou positivamente ... configurada. ...
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Acórdão nº 0001248-98.2017.8.14.9100 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 22-05-2023
... Neste sentido: “[ ... ]. Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa ...
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Acórdão nº 0304669-37.2013.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2017
... da imputatio iuris, de modo que a inclusão de uma ... qualificadora, pelo Magistrado, ... ( ... ) III - ( ... ) V - Se a ... imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite ... definição jurídica diversa ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0006942-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... (adequação típica da imputatio facti, etc) ... II - Se, para remover a falta de justa causa, é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010527220194058401), 28-04-2020
PJE 0801052-72.2019.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. CRIME DE TENTATIVA DE ESTELIONATO. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE E CULPABILIDADE COMPROVADAS. FUNDAMENTAÇÃO LINEAR, PRECISA, COERENTE E ALINHAVADA EM VÁRIAS PROVAS DOS AUTOS. DOSIMETRIA DESMERECEDORA DE REPAROS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA INCONTESTE DE CONLUIO ENTRE OS AGENTES E DOLO POR AMBOS...
... se defende dos FATOS que lhe são explicitamente imputados ( imputatio" facti ) e não da descrição jurídica genérica e abstrata que a legisla\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2008/0285682-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IV - O descrito na imputatio facti não pode merecer aprovação pela via da adequação social. Writ ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0094303-5 de T5 - QUINTA TURMA
... (adequação típica da imputatio facti, etc) ... II - Se, para remover a falta de justa causa, é ...
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Processo nº 0511843-72.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... da imputatio ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0149926-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... Se, aliás, o descrito na imputatio facti devesse, ex hypothesis, merecer ... aprovação (pela via da ...
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Processo nº 0003404-81.2016.8.19.0038 de Terceira Câmara Criminal, 16 de Febrero de 2017
... a existência substancial do fato, a questão da imputatio" facti ... e os juízos de condenação e tipicidade \xC2" ...
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Processo nº 0013001-63.2010.8.19.0045 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Criminal Do Ministério Público. Imputação de Violação de Direito Autoral (cp, Art. 184, § 2º). Sentença Absolutória por Insuficiência de Provas. Art. 386, Vii, Do Cpp. Apreensão, por Policiais Civis, de Diversas Mídias Contrafeitas, As Quais, Segundo a Denúncia, Estavam Expostos À Venda Pelo Acusado. Postulação Ministerial Buscando a Reforma Do Julgado Sob O Fundamento de que a...
... relação à certeza da imputatio facti. ... -
Processo nº 0263044-79.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Criminal, 11 de Abril de 2017
... envolvimento concreto do agente no episódio factual (imputatio ... facti). Vejamos. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08179226220184058100), 17-03-2020
PJE 0817922-62.2018.4.05.8100 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES DAS DEFESAS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TESE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DOS DIRIGENTES. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO APOIADA EM PROVAS ELOQUENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA....
... se defende dos FATOS que lhe são explicitamente imputados ( imputatio" facti ) e não da descrição jurídica genérica e abstrata que a legisla\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0237471-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... Se a imputatio facti, explícita ou implicitamente, permite definição jurídica diversa ...
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Processo nº 0001693-02.2014.8.19.0009 de Terceira Câmara Criminal, 22 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva. Condenação Pelo Crime de Furto Majorado Pelo Repouso Noturno, À Pena de 01 Ano, 04 Meses e 14 dias-multa, Em Regime Fechado. Apelo que Não Questiona O Conjunto Probatório e O Juízo de Condenação, limitando-se a Perseguir O Reconhecimento Do Arrependimento Posterior (cp, Art. 16), a Aplicação Das Atenuantes Da Menoridade e Confissão Abaixo Do Mínimo Legal, O...
... imputatio facti, bitolando, nessa perspectiva, os limites ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0168025-8 de T6 - SEXTA TURMA
... (adequação típica da imputatio facti, etc) ... II - Se, para remover a falta de justa causa, é ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0044069-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de individualização pormenorizada das ações de cada um se a imputatio facti permite o exercício da ampla defesa' (STJ, HC 76.754/SP, Quinta ...