imunidades e isenções
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ... , pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3" ...
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