imunidades e isenções
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Acórdão nº 0048369-45.2000.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 23 de Marzo de 2011
TRIBUTÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - CONVENÇÃO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DAS AGÊNCIAS ESPECIALIZADAS DAS NAÇÕES UNIDAS - ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL- PNUD/ONU - PESSOAS CONTRATADAS PARA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS - CONSULTORIA - IMPOSTO DE RENDA -...
... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ..., pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3"... -
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... Nessa circunstância, embora a Convenção Sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas e o Acordo Básico de ..., pelos Decretos nºs 52.288/63 e 59.308/66, disponham sobre isenções" tributárias dos vencimentos pagos a funcionários da Organização das Na\xC3"... -
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