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Decreto nº 11.150 de 26/07/2022. Regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... SEÇÃO II Da composição dos conselhos ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) ... CAPÍTULO III Do regime disciplinar ... ARTIGO 84 ... Os funcionários dos Serviços Auxiliares da Justiça Militar ...
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Decreto nº 5.820 de 29/06/2006. DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SBTVD-T, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A TRANSIÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO ANALOGICA PARA O SISTEMA DE TRANSMISSÃO DIGITAL DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS E DO SERVIÇO DE RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, combinado com o art. 223 da Constituição, e tendo em vista o ... na Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, e na Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, ... Art. 1o Este Decreto dispõe sobre a implantação ...
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Decreto nº 11.065 de 06/05/2022. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Regional e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam ... 6º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo IV: ... I – em CCE: cargos em ...
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Decreto nº 5.874 de 15/08/2006. APROVA O REGULAMENTO DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA - ESG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4o da ... Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.8.2006 ... CAPÍTULO I ... DA NATUREZA E FINALIDADE ... Art. 1o A ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84", inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica institu\xC3" ... Art. 16 ...
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Acórdão nº 2005/0131543-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ART. 7º DA LEI N.º 7.203⁄84. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO DE SEUS REQUISITOS QUE ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no ... Subseção I ... Do requerimento de autorização de pesquisa ... Art. 16. A autorização de pesquisa será outorgada a brasileiro, sociedade ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 16. O disposto no art. 4º e no § 4º do art. 12 aplica-se a partir de ... ão se aplica aos produtos classificados no capítulo 22, nas posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 e no código 2402.20.00, da Tabela ...
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DECRETO Nº 3142, DE 16 DE AGOSTO DE 1999. Regulamenta a Contribuição Social do Salario-educação, Prevista No Artigo 212, Paragrafo 5, da Constituição, No Artigo 15 da Lei 9.424, de 24 de Dezembro de 1996, e Na Lei 9.766, de 18 de Dezembro de 1998, e da Outras Providencias.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, ... Art. 1º A ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... 16) Indicativo de Chamada - é o prefixo através do qual uma estação ... Art. 84". As entidades que pretendem instalar estações retransmissoras de televis\xC3" ...
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Acórdão nº 2012/0233737-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Assis, publicado em 16/08/2013; Processo n. 10680.003343/2005-91, Acórdão n. ... Acórdão 9303-001.869, Processo: 19515.002662/2004-84, 3ª TURMA / CSRF / ...
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Acórdão nº 2015/0150071-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... reais e quarenta e seis centavos) para R$ 6.645,16 ... do Executivo, cujos limites estão descritos no art. 84, IV, da Constituição Federal, ...
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Acórdão nº 2016/0041643-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNC
... os envolvidos - 16 pinos de cocaína, 4 trouxinhas de maconha, 5 ... invólucros de crack e 84 invólucros contendo pedras de crack -, e ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... destinadas à oitiva de 84 (oitenta e quatro) pessoas – 11 ... e acusação, 57 testemunhas de defesa e 16 ...
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Acórdão nº HC 201341 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... 52, da Lei nº 7.210⁄84) ... 2. Desnecessário o trânsito em julgado da condenação do novo ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ... Brasília, 16 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU ...
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Acórdão nº HC 191927 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... 123, da Lei nº 7.210⁄84 ... II. O benefício poderá ser concedido aos condenados que cumprem ... Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ... Brasília (DF), 16 de junho de 2011(Data do Julgamento) ... MINISTRO GILSON DIPP ... HABEAS ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... b) ter qualificação específica para a Classe ... Art. 16. As Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico em Ciência, Tecnologia, ... Art. 84. Os titulares dos cargos de nível superior e intermediário, não ...
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Decreto nº 9.057 de 25/05/2017. Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em ... Art. 16. A criação de polo de educação a distância, de competência da ...
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DECRETO Nº 7746, DE 05 DE JUNHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 3 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993, para Estabelecer Criterios, Praticas e Diretrizes para a PromoÇÃo do Desenvolvimento Nacional Sustentavel Nas ContrataÇÕes Realizadas pela AdministraÇÃo Publica Federal, e Institui a ComissÃo Interministerial de Sustentabilidade Na AdministraÇÃo Publica - Cisap.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... 16, no prazo de noventa dias a partir da instituição da CISAP; ... c) ...
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Decreto nº 11.450 de 21/03/2023. Altera o Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Esporte, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam ... 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, CCE e FCE, na forma do Anexo II ... Art. 3º O Anexo ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... CAPÍTULO I ... DA REDE FEDERAL DE GESTÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS ... Art. 1º Fica ...
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DECRETO LEI Nº 34, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Dispõe Sobre Nova Denominação do Imposto de Consumo, Altera a Lei 4.502, de 30 de Novembro de 1964, Extingue Diversas Taxas e da Outras Providencias.
... Alteração 24ª - Substituam-se o art. 84 e seu § 1º pelos seguintes, mantido o parágrafo 4º, que passa a ser o ... ; rendas (a mão ou a máquina) em peças, tiras ou em aplicações - 16% ... Posição 77.04 - Berilo (glucínio), em bruto ou manufaturado ...
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Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Art. 16. A inscrição é essencial à obtenção de qualquer prestação, devendo ... Art. 84. Quaisquer débitos apurados pelas instituições de previdência, assim ...
- Em vigor Decreto nº 10.177 de 16/12/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.