in 16 84
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais ... ARTIGO 84 ... As despesas abrangem as custas dos atos do processo, a ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no ... Art. 16. O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 84 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 130, de 20090 ... #Revogado pela Lei ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei ... Da Fiscalização ... Art. 16 ? A ação fiscalizadora da ANEEL visará, primordialmente, à educação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... II - multa de mora aplicada na forma do disposto no inciso II do art. 84 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 ... Art. 14. Nos casos de ... Art. 16. As aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e a ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... Art. 16. Os membros do CONCEA devem pautar a sua atuação pela observância ...
- Em vigor Lei N. 8.884, de 11 de Junho de 1994
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Decisão que impuser sanção ao agente público ... Art. 16. A decisão que impuser sanção ao agente público considerará: ... I ...
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Decreto nº 9.861 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis e sobre as Comissões Estaduais de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Este ... Art. 16. Os membros das Cesportos que se encontrarem no ente federativo em que ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro ... IV - exercer, nas hipóteses a que se refere o art. 84, a administração da Carteira de Ativos, observadas as condições ...
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Decreto nº 10.422 de 13/07/2020. Prorroga os prazos para celebrar os acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... 16 da Lei nº 14.020, de 2020, fica acrescido de trinta dias, de modo a ...
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Em vigor
Decreto nº 4.840, de 17 de setembro de 2003. Regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida ... ARTIGO 16 ... Os contratos de empréstimo, financiamento ou arrendamento de que ...
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DECRETO Nº 98830, DE 15 DE JANEIRO DE 1990. Dispõe Sobre a Coleta, por Estrangeiros, de Dados e Materiais Cientificos No Brasil, e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º Estão sujeitas as normas ... 16. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ...
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DECRETO Nº 6938, DE 13 DE AGOSTO DE 2009. Regulamenta a Lei 11.540, de 12 de Novembro de 2007, que Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct, e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o ... Art. 16. A aplicação de recursos do FNDCT na modalidade de aporte de capital ...
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DECRETO Nº 8172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013. Concede Indulto Natalino e Comutação de Penas, e da Outras Providencias.
... 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do ...
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Em vigor
Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que trata das políticas públicas sobre drogas e da instituição do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, e dá outras providências.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... CAPÍTULO V. Da gestão das informações ... ARTIGO 16 ... O Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas ...
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DECRETO Nº 980, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Cessão de Uso e a Administração de Imoveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Politicos e Servidores Publicos Federais, e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 14, da ... CAPÍTULO VI ... Da Extinção da Permissão ... Art. 16. Cessa de pleno direito a permissão de uso de imóvel residencial, quando ...
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... Art. 16. As IES privadas poderão solicitar recredenciamento como centro ...
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Decreto nº 10.630 de 12/02/2021. Altera o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... “Art. 16 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil ... § 1o Da decisão ... 58; ... b) § 4o do art. 59; ... c) art. 84 ...
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Decreto nº 5.789 de 25/05/2006. DISPÕE SOBRE OS BENS AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ARTIGO 16 DE LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... 16 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, ... Art. 1º No ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 16. Altere-se a redação do disposto no art. 11. § 2º, letra f, do ... Art. 84". Para os efeitos da apuração de lucros, as pessoas jurídicas não poder\xC3" ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em ... 16", art. 17 e art. 30; ... V - o procedimento para a avaliação e a aprovaç\xC3" ...
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Decreto nº 10.961 de 11/02/2022. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022 e dá outras providências.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... 16 ... Art. 14. Os órgãos e as unidades orçamentárias do Poder Executivo ...