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- Decisão monocrática nº 2014.04536747-84 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 16-05-2014
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... Art. 16 Não fará jus às prestações o cônjuge desquitado sem direito a ... ícios previstos nesta Consolidação, ressalvado o disposto no artigo 84, o tempo de serviço público prestado à administração federal direta e ...
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Decreto nº 11.016 de 29/03/2022. Regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, instituído pelo art. 6º-F da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...
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Decreto nº 9.094 de 17/07/2017. Dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.
... 84", caput, inciso VI, alínea \u0093a\u0094, da Constituição, ... Art. 1º Os órg\xC3" ... CAPÍTULO V ... DAS SANÇÕES PELO DESCUMPRIMENTO ... Art. 16. O servidor público ou o militar que descumprir o disposto neste ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... Art. 16. A avaliação pedagógica cujo objeto é a seleção de acervos de ...
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Decreto nº 10.124 de 21/11/2019. Dispõe sobre a Comissão Especial de Recursos no âmbito do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...
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Decreto nº 11.034 de 05/04/2022. Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor.
... 84", caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n\xC2" ... 5º ... CAPÍTULO VII ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 16. A inobservância ao disposto neste Decreto acarretará a aplicação das ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 16 ... A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal ... SEÇÃO I Da Remuneração ... ARTIGO 84 ... À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da ...
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Decreto nº 11.211 de 26/09/2022. Altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao limite de candidatos aprovados em concursos públicos com duas etapas e à prorrogação de validade do concurso.
... 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º O Decreto ...
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Decreto nº 11.439 de 17/03/2023. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ARTIGO 16 ... A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre ... SEÇÃO VII Da Assistência à Comercialização ... ARTIGO 84 ... Os planos de armazenamento e proteção dos produtos agropecuários ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 16 de julho de 1997, ... Art. 1º Ficam aprovados, na forma dos Anexos I e ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... 84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o ... Disposições transitórias ... Art. 16. Os contratos celebrados até a data de entrada em vigor deste Decreto, ...
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Decreto nº 4.340 de 22/08/2002. REGULAMENTA ARTIGOS DA LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA- SNUC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, e o art. 225, § 1, incisos I, II, III e VII, da ... Art. 16. O Plano de Manejo aprovado deve estar disponível para consulta do ...
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DECRETO Nº 99658, DE 30 DE OUTUBRO DE 1990. Regulamenta, No Ambito da Administração Publica Federal, o Reaproveitamento, a Movimentação, a Alienação e Outras Formas de Desfazimento de Material.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº ... Art. 16. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação de ...
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Decreto nº 4.011 de 13/11/2001. CONCEDE INDULTO, COMUTA PENAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do ... por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986) ... Parágrafo único. As restrições deste artigo, do ...
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Decreto nº 4.885 de 20/11/2003. DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição e tendo em vista o ... Art. 16 ...
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Lei nº 10.410 de 11/01/2002. CRIA E DISCIPLINA A CARREIRA DE ESPECIALISTA EM MEIO AMBIENTE.
... Art. 16. A avaliação de desempenho funcional terá seus resultados apurados ... de pessoal, 266 (duzentos e sessenta e seis) cargos de Regulador, 84 (oitenta e quatro) cargos de Analista de Suporte à Regulação, ambos de ...
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Art. 16". Compete aos Municípios que aderirem ao Programa Auxílio Brasil: ... I \xE2\x80" ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decreto nº 4.729 de 09/06/2003. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... DECRETA: ... 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a ...
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Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... Divulgação dos atos normativos na internet ... Art. 16. Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos normativos na ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art ... extinto Ministério da Previdência Social, quando emitida a partir de 16 de maio de 2008 ... § 2º Será dispensado o envio de cópia dos ...
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Decreto nº 10.437 de 22/07/2020. Altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto, e o Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, que dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista ... IV – atos consolidados naquela etapa.” (NR) ... “Art. 16. Os órgãos e as entidades divulgarão todos os seus atos normativos no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84-67.2012.5.15.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 97 da CF e contrariedade à Súmula Vinculante nº 10 do STF, nem desrespeito à decisão do STF na ADC nº 16, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, mas da definição do alcance das normas ...