Inabilitação
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Polícia da Bolívia usa gás lacrimogêneo contra manifestantes que tentavam invadir corte contra inabilitação de Evo Morales
Centenas de apoiadores do ex-presidente Evo Morales foram reprimidos nesta segunda-feira com bombas de gás lacrimogêneo em Sucre, capital administrativa da Bolívia, ao tentaram tomar um tribunal em protesto contra a decisão que inabilitou o líder de ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... b) inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ou ... c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do caput do art. 12 da ...
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LEI 9981 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “§ 4° A infringência a este artigo implicará a inabilitação da entidade de prática desportiva para a percepção dos benefícios de que trata o art. 18, bem como a suspensão prevista no art. 48, IV, enquanto ...
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Acórdão nº 2015/0083496-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Cód
... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXAURIMENTO DA ... VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para ... -
Acórdão nº 2013/0124639-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. ERRO DE TIPO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO DEVIDAMENTE...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... NECESSIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EFEITO ... SECUNDÁRIO DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA ... DIRIGIR VEÍCULO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão nº 2014/0046331-8 de T6 - SEXTA TURMA
... § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. NÃO ... CARACTERIZAÇÃO. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. DESCAMINHO. ... INSIGNIFICÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. HABEAS CORPUS ... IMPOSSIBILIDADE. ... REGIMENTAL ...
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Acórdão nº 2014/0271029-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DECRETO-LEI N. 201/1697. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA ... PRETENSÃO ... PUNITIVA. ... PUNIBILIDADE. ... INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0116699-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Demonstrado pelo acórdão recorrido que o agravante conduziu veículo automotor como meio para a prática de crime doloso,...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... JURISPRUDÊNCIA ... INABILITAÇÃO ... MANUTENÇÃO DA PENALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... -
Acórdão nº 2015/0073528-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO DOLOSO. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, DO CP. LEGALIDADE. ACCESSIO CEDIT PRINCIPALI. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. 1. São...
... PROCESSO PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. DELITO ... DOLOSO. PENA ACESSÓRIA. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR ... VEÍCULO AUTOMOTOR. EFEITO DA CONDENAÇÃO. ART. 92, III, ... LEGALIDADE. ... PRINCIPALI. ... CONSONÂNCIA ... -
Acórdão nº 2014/0296836-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... CONSTITUIÇÃO ... DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. ... INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... 1. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior ...
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Acórdão nº 2015/0058342-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. LEGALIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 334 do Código Penal, não...
... TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ESGOTAMENTO DA VIA ... ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. CRIME FORMAL. ... INABILITAÇÃO" PARA DIRIGIR. LEGALIDADE ... 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a ... configuração do crime\xC2" ... -
Acórdão nº MS 13284 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela comissão, a área será considerada livre no dia seguinte à data da publicação no Diário Oficial da União da decisão de inabilitação" ... 3. No caso concreto, publicada a inabilitação das propostas no DOU de 29.7.2003, a área se tornou livre em 30.7.2003, não surtindo qualquer ...
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Lei de licitações. Convite. Menor preço. Edital com formalismo em excesso. Ausência de regras claras e precisas. Inabilitação de licitante. Impossibilidade
1 - Relatório - 2 - Mérito - 3 - Conclusão - Jurisprudências associadas
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Acórdão nº 2014/0179075-0 de T5 - QUINTA TURMA
... DROGA APREENDIDA QUE INDICA A DEDICAÇÃO ÀS ... ATIVIDADES CRIMINOSAS. INABILITAÇÃO PARA ... RESTITUIÇÃO. ... SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO ... CONHECIDO. ...
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Acórdão nº 2013/0065776-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... inexistência de desvio ético ou inabilitação" moral para o exercício do munus ... público. Precedente: AgRg no REsp. 1.245.622/RS, Rel. Min. HUMBERTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0312539-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS. PLURIOFENSIVO. IRRELEVÂNCIA DA FIXAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO. DELITO QUE SE CONSUMA COM A ENTRADA OU SAÍDA DO PRODUTO. DOLO EVENTUAL DEMONSTRADO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BA
... PENA-BASE ... JUSTIFICADO. ... CIRCUNSTÂNCIAS ... QUANTIDADE ... MERCADORIA. ... ILEGALIDADE ... INEXISTENTE. ... INABILITAÇÃO" ... POSSIBILIDADE E APLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. ... UTILIZAÇÃO DO MEIO DE TRANSPORTE PARA A PRÁTICA \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0280808-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MONOCRÁTICA. ... IMPUGNADO. ... AVALIAÇÃO ... PSICOLÓGICA. INABILITAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO ... CERTAME. DEMANDA JUDICIAL. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... INABILITAÇÃO TÉCNICA DE LICITANTE. PARALISAÇÃO DO ... ANDAMENTO DO CERTAME. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ...
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Acórdão nº 2012/0175965-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PREFEITO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. SUFICIÊNCIA. CONCLUSÕES FORMADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O agravado foi condenado a pena de 4
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; ... c) considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº ...
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Acórdão nº 2014/0042251-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. COMPLEXIDADE DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM O TRANSPASSE DAS BARREIRAS ALFANDEGÁRIAS SEM O PAGAMENTO DE IMPOSTO OU DIREITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO....
... DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. EFEITOS ... EXTRAPENAIS DA CONDENAÇÃO. INABILITAÇÃO" PARA ... AUTOMOTOR. ... NECESSIDADE ... FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. O objeto jurídico tutelado\xC2" ... -
Acórdão nº REsp 1182397 / RS de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. PRESCRIÇÃO DA INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CARACTERIZADA. RECURSO PROVIDO. Hipótese em que o recorrido restou condenado, por crime de responsabilidade, à pena privativa de liberdade e à inabilitação para o exercício de cargo ou...
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Acórdão nº 2013/0006850-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. PREFEITO. DELITO DO ART. 1º, VI, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESCRIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada está na mais...
... EXTINÇÃO DAS PENAS ACESSÓRIAS DE PERDA DO ... CARGO E DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ... FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL ... IMPROVIDO ... - Acórdão nº 2013/0176175-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0295385-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. CRIME FORMAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESNECESSIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1 - Esta Corte Superior possui o entendimento no sentido de que o descaminho é crime formal,...
... DESCAMINHO. ... CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ... DESNECESSIDADE. ... INABILITAÇÃO ... VEÍCULO. ARTIGO 92, III, DO CÓDIGO PENAL. ... POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DESPROVIDA ...