inabilitação do falido
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... realizados em processos administrativos ou judiciais nos quais o falido figure como parte, oriundos de penhoras, de bloqueios, de apreensões, de ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Falência e recuperação de empresas
... o comerciante que cessa os seus pagamentos, entende-se quebrado ou falido” ... No ano de 1890 a parte III do Código Comercial, que regulava a ... 102 da LFRE, tal como a inabilitação para a atividade empresarial. Portanto, mesmo que exista a ...
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A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... e 103 da Lei 11.101/2005, para estabelecer novas regras de inabilitação do falido e de gestão da massa falida; (v) Projeto de Lei 5.823/2019, ...
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Falência e recuperação de empresas
... Lei n.11.101/05, leciona no sentido de que decretada a falência, o falido fica inabilitado para o exercício da ativi-dade empresarial até que se ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei ... Não necessariamente com a ...
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Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ção ativa dos credores; (x) maximização do valor dos ativos do falido; (xi) desburocratização da recuperação de microempresas e empresas de ... ão “Falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação do falido; ... (viii) nomeaçãodo administrador judicial; ... (ix) ...
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Sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Opinião: A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
... falido. Essa modificação é extremamente significativa, ainda mais levando em ... ção da economia do país, não se concebendo almejar uma inabilitação ad eternum do empresário para a sua função. Afinal, de forma ... -
Acórdãos nº 0042511-48.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Abril de 2019
... o qual exige a prévia extinção das obrigações do falido. Pressuposto inafastável. Regra que não padece de ... ências, cujo artigo 102 estabelece que a inabilitação do falido perdura até a extinção das suas ...
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Os efeitos da sentença falimentar quanto ao falido na Lei 11.101/2005
... 102 a 104 da LFRE (Capítulo V - Da falência, Seção V - Da inabilitação empresarial, dos direitos e deveres do falido), disciplina essa que encontrava guarida nos arts. 34 a 42 do Decreto-lei n. 7.661/1945 (Título II - ...
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Capital - 2� vara empresarial
... inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresarial a partir da ...
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Acórdãos nº 1000354-83.2016.8.26.0604 de 10ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... de encerramento em que subsistem obrigações por parte do falido. Arrecadados todos os ativos no processo falimentar, e satisfeitos os ... Com a extinção das suas obrigações, cessa a inabilitação do falido ao exercício da atividade empresarial (art ...
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Capital - 2� vara empresarial
... inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresarial a partir da ...
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Acórdão Nº 0062109-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 26-04-2023
... PRAZO DE TRÊS ANOS ... QUE ENCERRA O PERÍODO DE INABILITAÇÃO. EFEITO ... PROPRIAMENTE FALIMENTAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM ... INTUITO ... ém disso, o prazo de três anos para extinção das obrigações do falido (art. 158, ... V, da Lei nº 11.101/2005) encerra o período de ...
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Capital - 2� vara empresarial
... inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresarial a partir da ...
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Capital - 2� vara empresarial
... inabilitação do falido para exercer qualquer atividade empresarial a partir da ...
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Acórdão Nº 0012179-40.2021.8.16.0185 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 12-12-2022
... PUNIBILIDADE C/C REABILITAÇÃO DO FALIDO – SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O REGRAMENTO DO ... IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DA SANÇÃO DE INABILITAÇÃO ... – FALÊNCIA QUE SE ESTENDE HÁ MAIS DE 18 ANOS E APENAS ... NÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08052332520144058100), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0805233-25.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS e outro ADVOGADO: José Newton Lopes De Freitas APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cintia Menezes...
... ço de 2013, a qual concluiu pela aplicação de penas de inabilitação e multa ao ex-diretores. 27. Realmente, o devido processo legal abarca uma ... -
As alterações na extinção das obrigações do falido
... A referida inabilitação para o exercício da atividade empresarial, decorrente da decretação da falência, encontra-se prevista no art. 102 da Lei 11.101/2005 2 , bem como ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação judicial, ressalvadas as garantias reais e ... ão “falido”, a data da decretação da falência e a inabilitação de que trata o art. 102 desta Lei; (Redação dada pela Lei n. 14.112, de ...