inadimplemento absoluto
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Decisão Monocrática nº 50035610720228210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 18-04-2023
... CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICADO NO Stj, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO NO CONTRATO, CABE, POR ...
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Acórdãos nº 1113067-29.2014.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... de compra e venda de imóvel - Resolução por inadimplemento do adquirente e ação de cobrança de cláusula penal - o de que não houve inadimplemento absoluto, mas apenas mora, pois malgrado atraso o adquirente ...
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Acórdão nº 2015/0279732-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ... absoluto ...
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Acórdãos nº 0005799-16.2014.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção ... INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA RÉ. Comprovação da não entrega do imóvel no ...
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Acórdãos nº 1005686-65.2014.8.26.0292 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... VENDA ATRASO NA ENTREGA DE VEÍCULO INADIMPLEMENTO ABSOLUTO IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES ...
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Acordao N° 1752504 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-08-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Direito administrativo. Omissão. Obscuridade. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Argumentos da embargante. Incorporação imobiliária. Regime patrimônio de afetação. Irrelevância. Enfrentamento no acórdão. Arts. 31-a ao 31-f e art. 67-a, caput, e § 5º, da lei 4. 591/1964. Inaplicabilidade. Vigência. Lei 13. 786/20
... INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL ... INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA ... PREQUESTIONAMENTO REAL OU ... -
Acórdão nº 1.0407.15.005627-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2019
EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. IMÓVEL ENTREGUE COM ATRASO. MORA DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. DANOS PRESSUMIDOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADE DO STJ. DANOS MORAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. NÃO-CABIMENTO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL NÃO CONTRATADA PARA A MORA OU INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA....
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Acórdãos nº 1001106-50.2017.8.26.0271 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Enero de 2018
... INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA RÉ. Comprovação da não entrega do imóvel ...
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Acordao N° 1320295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Restituição de valores. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Cláusula penal compensatória. Aplicação...
... que se discute o inadimplemento de contrato no qual tiveram participação, seja na celebração, durante ... efetividade da reparação pelo inadimplemento absoluto da obrigação, cabível o acolhimento do pedido ... de integração do ... -
Acórdão nº 1005266-90.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 22-11-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – DEVER DE RESTITUIÇÃO TOTAL QUANDO RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR – MULTA POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO – INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MODIFICADA NO PONTO – PRETENSA...
... RESOLVIDO O CONTRATO POR CULPA DO VENDEDOR – MULTA POR INADIMPLEMENTO ABSOLUTO – INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR – SENTENÇA MODIFICADA NO ... -
Processo nº 0016852-69.2015.8.19.0002 de Décima Sétima Câmara Cível, 21 de Junio de 2017
... DE ABANDONO DA OBRA. INADIMPLEMENTO ... ANTECIPADO ... CONTRATO. ... PRETENSÃO ... converte em inadimplemento absoluto pela perda do ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001953-29.2018.8.19.0045 (Cível), 07-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. INSUCESSO DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO "SUPREME RESENDE". PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INCORPORADORA E DA CORRETORA
... PEDIR DESTA AÇÃO É A RESCISÃO DO ... CONTRATO POR INADIMPLEMENTO DO ... VENDEDOR, SENDO INAPLICÁVEL O PRAZO ... PRESCRICIONAL TRIENAL ... COMPRADOR. INCONTESTE INADIMPLEMENTO ... ABSOLUTO DO EMPREENDIMENTO. MORA DA ... ANDRE LUIS MANCANO MARQUES:33928 Assinado ... -
Acordao N° 1350877 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato bilateral. Compra e venda de veículo automotor. Inadimplemento. Cobrança. Transferência da propriedade. Exceção do contrato não cumprido. Sentença mantida. 1. Nos contratos bilaterais, não se pode exigir o cumprimento da obrigação de um contratante se o outro contratante deixar de cumprir a prestação que lhe compete (artigo 476 do código civil). A previsão...
... COMPRA E VENDA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DA ... PROPRIEDADE. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO ... A ... previsão legal abrange não só o inadimplemento absoluto das obrigações contratuais como também a ... execução falha ou ... -
Acordao N° 1350131 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. Atraso na entrega. Responsabilidade da construtora. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Termo final. 1. Pela teoria da asserção, pertinên
... que se discute o inadimplemento de contrato no qual tiveram participação, seja na celebração, durante ... e modo convencionados, restando caracterizado o inadimplemento absoluto ... da obrigação ... 3. Configurado o inadimplemento contratual por ... -
Acórdão nº 0005621-05.2017.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 23-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE PRODUTO RURAL E DE ENDOSSO DAS CÁRTULAS – CPR EMITIDA EM FAVOR DA AGRENCO PARA SIMPLES GARANTIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA FUTURA DE SOJA PELO DEVEDOR – NATUREZA CAMBIAL DESNATURADA PELA EMISSÃO DA CPR SOB PREVISÃO CLAUSULAR EXPRESSA (CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO...
... MERAMENTE ACESSÓRIA E GARANTIDORA DOS TÍTULOS – INADIMPLEMENTO ABSOLUTO E INJUSTIFICÁVEL DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELA ... -
Acórdão Nº 5020818-44.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... inadimplemento contratual, entendo prudente esperar a manifestação da parte contrária ... Ressalva-se, contudo, situações de irrefutável inadimplemento absoluto do adquirente, caso em que a reintegração deve receber tratamento ...
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Processo nº 0465842-63.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 2 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Agência de Viagens. Cancelamento Unilateral e Imotivado Da Viagem Contratada. Recusa Em Atender a Demanda Dos Consumidores, que Exigiram a Restituição Dos Valores Pagos. Oferecimento Pela Fornecedora, como Única Solução, de Prestação Alternativa Correspondente a Viagem Em Data e Com Itinerários Distintos. O Credor Não É Obrigado a Receber Prestação
... INADIMPLEMENTO ABSOLUTO ... -
Acórdão Nº 0301296-85.2015.8.24.0075 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-02-2017
... DEVEDOR QUE PERMANECE ANOS INERTE. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DO PACTO. DANO MORAL OBVIAMENTE INDEVIDO ... SENTENÇA ...
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Processo nº 0035360-92.2013.8.19.0209 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Dívida Prescrita. Reconvenção Em que Se Psotula a Outorga de Escritura Definitiva. Reforma Parcial Da Sentença. Trata-se de Ação Rescisória Cumulada Reparação por Danos Materiais Em que a Construtora Postulou a Rescisão Do Contrato Ao Argumento de que a Parte Ré Deixou de Honrar O Pagamento Das Parcelas de Financiamento Vencidas a...
... de compra e venda e transformou a mo ra em inadimplemento absoluto. A sentença julgou improcedente o pedido, poi s ... - Acórdão Nº 0313449-48.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
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Acórdãos nº 1005221-78.2016.8.26.0068 de 1ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2019
... Resolução por inadimplemento. Ação que visa afastar a extinção do contrato. Procedência ... indicativas de mora, mas não de inadimplemento absoluto apto a ensejar resolução do contrato. Ação procedente. Recurso ...
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Acordao N° 1360473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação. Prestação de serviço. Software. Etapas. Inadimplemento. Parcial. Comprovação. Cláusula penal. Configuração. Pacta sunt servanda. Honorários. Parâmetros legais. 1. Compete ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor (cpc, art. 373). A não desincumbência desse ônus impede o reconhecimento de justa causa...
... INADIMPLEMENTO ... PARCIAL. COMPROVAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CONFIGURAÇÃO. PACTA SUNT ... 2. Para caracterizar o inadimplemento absoluto de uma obrigação, é preciso que se comprove que a ... mora ... - Acórdão Nº 0300066-18.2017.8.24.0049 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acordao N° 1354974 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de locação de imóvel. Rescisão antecipada. Incidência de multa moratória e compensatória. Alegação de bis in idem. Insubsistência. Multa proporcional. Art. 4º da lei 8. 245/91. Gratuidade de justiça concedida na execução. Extensão aos embargos do devedor. Sentença parcialmente reformada. 1. Cláusula penal subdivide-se
... Aquela para a hipótese do ... inadimplemento absoluto da obrigação e esta para o caso do inadimplemento relativo, ... -
Acordao N° 1680483 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Processo civil. Apelação. Ação monitória. Contrato de locação. Equipamentos. Construção civil. Aluguel. Não pagamento. Inadimplemento absoluto. Ausente. Sentença mantida. 1. Cuida-se de ação monitória ajuizada por empresa locadora de equipamento para construção civil que intenciona receber valores referentes ao aluguel dos equipamentos locados, entregues, e não pagos. 2. Comprovada a relação...
... CONSTRUÇÃO CIVIL. ALUGUEL. NÃO PAGAMENTO ... INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Cuida-se de ação monitória ...