inadimplemento absoluto e relativo
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Acordao N° 1271658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade da construtora. Reparação por perdas e danos. Inversão de cláusula penal moratória. Possibilidade. Juros de obra. Ressarcimento devido. Ônus sucumbenciais. 1. O art. 389 do código civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear indenização...
... assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear ... indenização por ... Publicado o acórdão relativo ao julgamento dos temas 970 e 971 pelo Superior ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
Acordao N° 1255177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil. Processual civil. Obrigatoriedade de incidência do cpc vigente no cumprimento de sentença. Multa prevista no art. 475-j do cpc/73. Inaplicabilidade. Mora contratual. Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970 stj. Inversão de cláusula moratória diversa do pedido. Impossibilidade. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso dos autores desprovidos. 1.
... inadimplemento do adquirente, ela ... pode ser considerada para ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via ... inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
... a mesma natureza de compensao pelo inadimplemento. Entende como inadmissvel a cumulao da ... , para caso de inadimplemento culposo, absoluto ou relativo, da obrigao." (Manual de Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
... a mesma natureza de compensao pelo inadimplemento. Entende como inadmissvel a cumulao da ... , para caso de inadimplemento culposo, absoluto ou relativo, da obrigao." (Manual de Direito ... -
Decisão Monocrática nº 5013169-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
... autos pode ser visualizado como inadimplemento" relativo (mora), e não inadimplemento absoluto. \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de relação contratual, em que se deve resguardar a observância do princípio da boa-fé objetiva, não se pode permitir o enriquecimento
... pela Apelada, a ttulo de multa por inadimplemento contratual. Requer ainda a inverso dos nus ... , para o caso de inadimplemento culposo, absoluto ou relativo, da obrigao." (Novo Curso de Direito ... -
Decisao Nº 0524100-22.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA JOTANUNES CONSTRUTORA LTDA. ACOLHIMENTO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA-PETITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ABORRECIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES COM MULTA MORATÓRIA. RESTITUIÇÃO
... ícito de aplicação da multa por inadimplemento prevista na cláusula 14ª, § 3º do contrato, ... ência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0378.10.000654-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE HOSPEDAGEM NA MODALIDADE DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVAÇÃO - RESCISÃO - NÃO CABIMENTO - CLÁUSULA PENAL - ABUSIVIDADE.-O mero arrependimento do pacto contratual não configura motivo para rescisão com o retorno ao statu quo ante. Hipótese em que não foi demonstrado descumprimento do...
... com a devoluo em dobro dos valores pagos relativo ao contrato. Pretendeu ainda, a devoluo da ... carter antecipado, para o caso de inadimplemento culposo, absoluto ou relativo, da obrigao." (Novo ... -
Sentença nº 1001534-09.2022.5.02.0713 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... do acordo, constitui, sim, em inadimplemento da avença, exatamente na forma em que estipulou ... voluntário subdivide-se em absoluto" ou relativo (a mora), hipótese em que a obrigaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0055900-62.2008.5.06.0141 (00559-2008-141-06-00-6)), 10-10-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO DE PARCELA COM PREVISÃO DE QUITAÇÃO EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PAGAMENTO EM CHEQUE. INTERCORRÊNCIA ALHEIA À VONTADE DA RÉ. ADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL INDEVIDA. A pactuação da cláusula penal tem dois escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar previamente...
... escopos principais, desestimular o inadimplemento da obrigação pelo devedor e liquidar ... de obrigação pode ocorrer de modo absoluto quando impossibilitar, total ou parcialmente, o redor de receber a prestação devida; e relativo, quando a prestação, ainda passível de ser ... -
Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
... contrato, a partir da ocorrncia de inadimplemento (26/08/2012) at a efetiva entrega do imvel ... fundados no inadimplemento contratual relativo, isto , na mora. cedio que o ... em caso de inadimplemento (relativo ou absoluto), se houver omisso do contrato, cabe, por ... -
Acórdão nº 1.0024.14.043757-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - TEORIA DA APARÊNCIA - GRUPO ECONÔMICO - REJEIÇÃO - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS - CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA...
... contrato, a partir da ocorrncia de inadimplemento (26/08/2012) at a efetiva entrega do imvel ... fundados no inadimplemento contratual relativo, isto , na mora. cedio que o ... em caso de inadimplemento (relativo ou absoluto), se houver omisso do contrato, cabe, por ... -
Acordao N° 1238294 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Consumidor, civil e processo civil. Compra e venda de imóvel. Fixação de prazos distintos para entrega da obra. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Inversão da cláusula penal cumulada com lucros cessantes. Impossibilidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Por tratar-se de relação de consumo, a interpretação do contrato deve ser a mais benéfica ao consumidor, consoante interpretação do...
... de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a ... que, “em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão ... do contrato, ... -
Processo nº 0006557-71.2014.8.19.0207 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 7 de Febrero de 2018
... rescisão contratual por inadimplemento" das rés, além da restituição \xC2" ... , seguida do inadimplemento (absoluto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.075179-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECISÃO CONTRATUTAL C/C INDENIZAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 4º, §2º, DA LEI DE ARBITRAGEM - CLÁUSULA PATOLÓGICA - INVALIDADE - CONTRATO DE ADESÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA...
... A clusula 6, que tratou da mora e inadimplemento contratual assim prescreveu: 6.3 - Sem prejuzo ... fundados no inadimplemento contratual relativo, isto , na mora. cedio que o ... em caso de inadimplemento (relativo ou absoluto), se houver omisso do contrato, cabe, por ... -
Acordao N° 1289958 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicação. Juros de mora. Termo inicial. Ônus sucumbenciais. Sentença mantida. 1. No caso de empreendimento imobiliário em...
... prazo convencionado configura inadimplemento contratual. Conforme amplamente reconhecido pela ... inadimplemento absoluto, mas de mora (arts. 394 a 401, CC), o que ... vendedora, inaplicável o entendimento relativo ao tema repetitivo 1.002/STJ (“Nos compromissos ... -
Acordao N° 1312440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Consumidor. Contrato de compra e venda de imóvel. Culpa recíproca. Não configuração. Atraso na obra. Culpa das construtoras. Inversão cláusula penal. Impossibilidade. Previsão de cláusula compensatória. Mero descumprimento contratual. Danos morais. Não configuração. Índices de atualização monetária. Requerimento expresso do autor. Previsão contratual. Aplicação. 1. A relação...
... rescisão contratual decorrente do inadimplemento de cláusula ... deste contrato por culpa do ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
Acórdão Nº 0600348-51.2014.8.24.0125 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-04-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES E DAS CORRÉS CONSTRUTORA E INCORPORADORA. MÉRITO. RECURSO DAS RÉS. CONTRATO DE PROMESSA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. DESFAZIMENTO PACTUAL. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE FATO DE...
... Imóvel (Apartamento) e Outras Avenças, relativo a Unidade "B1-1903 C" do projeto LOS ANGELES - ... , apelaram argumentando que o inadimplemento das demandadas é fato incontrovertido e que, em ... absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acordao N° 1702579 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Apelações cíveis. Contrato verbal. Inadimplemento. Resolução do contrato. Devolução dos valores pagos. Lucros cessantes. Devidos. Demais réus. Improcedência. Honorários de sucumbência. Manutenção da sentença. 1. Nos termos do art. 475, do cpc, a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização
... ÇÕES CÍVEIS.CONTRATO VERBAL.INADIMPLEMENTO. RESOLUÇÃO DO ... CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS ... legal expressa o inadimplemento absoluto e inadimplemento relativo. Inadimplemento ... -
Acordao N° 1346017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Processo civil e código de defesa do consumidor. Apelação e agravo interno. Tutela de urgência deferida. Reserva de crédito. Recuperação judicial. Ação de indenização. Preliminares. Nulidade e ilegitimidade passiva. Promessa de compra e venda de imóvel na planta. Mora do promitente vendedor. Comissão de corretagem. Prescrição. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Não cumulatividade. Índice
... penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a ... de mérito, cumpre apreciar o tema relativo à prescrição da pretensão de ... ência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ... ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acordao N° 1343348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2021
Direito civil e do consumidor. Ação indenizatória. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Prorrogação do prazo de entrega. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Lucros cessantes. Devidos. Valor de locação do imóvel. Apuração. Liquidação de sentença....
... inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão Nº 0303368-85.2017.8.24.0039 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-10-2022
... mrito, sustenta que no ocorreu o inadimplemento do contrato, na medida em que foi previsto o ... "[ ... ] em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omisso do contrato, cabe, ...
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Acordao N° 1238393 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Exclusão da responsabilidade civil. Inaplicável. Risco da atividade empresarial. Mora configurada. Lucros cessantes. Cabimento. Cumulação com multa moratória contratual invertida. Incabível. Tema 970, stj. Honorários advocatícios. Ônus sucumbenciais equivalentes. Distribuiçao proporcional. Sentença parcialmente reformada. 1....
... INADIMPLEMENTO ... CONTRATUAL. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE ... õe-se o indeferimento do pedido inicial relativo à inversão da cláusula contratual ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
Acordao N° 1317517 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2021
Reclamação. Acórdão proferido por turma recursal. Cláusula penal moratória. Cumulação. Lucros cessantes. Afronta ao entendimento firmado nos recursos especiais repetitivos - temas 970 e 971. Inexistência. I - a cláusula penal inserta no contrato de compra e venda tem a finalidade apenas de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, em valor não equivalente ao locativo, de maneira que, em...
... inadimplemento do adquirente, deverá ela ser ... considerada ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do ... contrato, ...