inadimplemento absoluto e relativo
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Acórdão Nº 08023647220168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2019
... ÇÃO, NESSA FASE PROCESSUAL, DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA AGRAVADA. AUSUÊNCIA DOS ... ência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ...
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Acórdão Nº 01249965020148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... em razão da situação de inadimplemento da parte adquirente ... Defende a necessidade de ... ência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000750-95.2018.5.02.0317)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. A potencial ofensa ao art. 26, parágrafo único, da Lei n° 8.036/1990 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. FGTS. PAGAMENTO DIRETAMENTE AO
... tivesse sido ajuizada logo após o inadimplemento, que ocorreu a partir ... da terceira ... , o inadimplemento voluntário pode ser absoluto ou relativo (a mora), ... hipótese em ... -
Acórdão Nº 01023298920138200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-08-2021
... jurisprudência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do ...
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Acórdão Nº 08039010620168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-08-2020
... DANOS MORAIS. O inadimplemento culposo da construtora justifica a imputação de ... ência do STJ, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ...
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Acórdão nº 50006551520208210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. RECONHECIDA SUA RESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO CONTRATUAL, CABENDO A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IGP-M, A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO, COM ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO
... cenário, tem-se por evidenciado o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da parte ré, ... DE JUSTIÇA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO DO CONTRATO, ... -
Acórdão nº 1.0145.12.024888-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DOS COMPRADORES OFERTADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. "Os honorários advocatícios, por serem matéria de ordem pública, podem ser...
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Acórdão nº 1.0145.12.024888-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DOS COMPRADORES OFERTADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. "Os honorários advocatícios, por serem matéria de ordem pública, podem ser...
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Acórdão nº 1.0145.12.024888-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. IMÓVEL DOS COMPRADORES OFERTADO COMO PARTE DO PAGAMENTO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. AUSÊNCIA DE CONSTATAÇÃO. OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. RECALCITRÂNCIA INJUSTIFICADA. "Os honorários advocatícios, por serem matéria de ordem pública, podem ser...
- Decisão Monocrática Nº 5006631-19.2020.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão Nº 0301102-23.2017.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
... em aberto e do número de dias de inadimplemento" absoluto ou relativo constatados na data de emiss\xC3" ...
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Acordao N° 1260527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Civil e processual civil. Contrato de compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Pretendida cumulação de lucros cessantes com cláusula moratória. Inversão de cláusula diversa de ofício. Impossibilidade. Temas 970 e 971/stj. Recurso desprovido. Maioria. 1. É vedado ao julgador revisar o contrato de ofício, ainda que se trate de relação consumerista, proferindo provimento...
... inadimplemento do adquirente, ela pode ser ... considerada para ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
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Acórdão nº 1.0079.14.067454-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ART, 282 §2º DO CPC DE 2015. CONHECIMENTO DIRETO DO MÉRITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRAZO DECENAL. CONTRATO DE
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Acórdão nº 1.0000.22.245607-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - INVERSÃO E ADAPTAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO. No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser...
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Acordao N° 1275274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo de conclusão da obra. Termo final. Inadimplemento. Responsabilidade da construtora. Cláusula penal. Inversão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação. Ônus sucumbenciais. Redistribuição. Julgamento por maioria. 1. Na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de
... TERMO FINAL ... INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA ... inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto nos arts ... - Acórdão Nº 0317579-66.2016.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
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Acórdão Nº 0002792-62.2020.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... (INADIMPLEMENTO" RELATIVO), MAS NÃO DEIXOU DE HONRAR ... A OBRIGA\xC3" ... inadimplemento absoluto (resolução) e o inadimplemento relativo (mora) ...
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Acordao N° 1271658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na conclusão da obra. Responsabilidade da construtora. Reparação por perdas e danos. Inversão de cláusula penal moratória. Possibilidade. Juros de obra. Ressarcimento devido. Ônus sucumbenciais. 1. O art. 389 do código civil assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear indenização...
... assegura à parte lesada pelo inadimplemento o direito de pleitear ... indenização por ... Publicado o acórdão relativo ao julgamento dos temas 970 e 971 pelo Superior ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
Acordao N° 1255177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil. Processual civil. Obrigatoriedade de incidência do cpc vigente no cumprimento de sentença. Multa prevista no art. 475-j do cpc/73. Inaplicabilidade. Mora contratual. Cumulação de lucros cessantes com cláusula penal. Impossibilidade. Tema 970 stj. Inversão de cláusula moratória diversa do pedido. Impossibilidade. Recursos dos réus parcialmente providos. Recurso dos autores desprovidos. 1.
... inadimplemento do adquirente, ela ... pode ser considerada para ... estipulada para o caso do inadimplemento absoluto ou relativo daquela conforme o disposto ... nos ... -
RESOLUÇÃO Nº 193, DE 16 DE MAIO 2022
... contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por Via ... inadimplemento absoluto e relativo. Modalidades de pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Acórdão nº 1.0000.22.002314-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO IMOTIVADA - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DO VALOR PAGO EM FAVOR DA RÉ - CUMULAÇÃO COM RETENÇÃO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE.1. A cumulação da retenção das arras e da cláusula penal configura bis in idem, em razão de se tratar de dupla condenação pelo mesmo fato. 2. Segundo o STJ, "Ev
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Decisão Monocrática nº 5013169-63.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 17 de Junio de 2013
... autos pode ser visualizado como inadimplemento" relativo (mora), e não inadimplemento absoluto. \xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONSTRUTORA - MORA VERIFICADA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E EQUILIBRIO CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.- Em se tratando de relação contratual, em que se deve resguardar a observância do princípio da boa-fé objetiva, não se pode permitir o enriquecimento