inadimplemento absoluto e relativo
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Acordao N° 1285611 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento. Resolução do contrato. Caso fortuito inexistente. Restituição integral dos valores pagos. Lucros cessantes devidos. Inversão cumulativa de cláusula penal. Descabimento. I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge para o consumidor direito formativo à...
... I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo ... É o que determina o art. 182 do CC-02 relativo à ação de nulidade, ... mas aplicável ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153235-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE NO PRAZO PREVISTO - IRRELEVÂNCIA - CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA - VALIDADE - ATRASO SUPERIOR AO PRAZO DE TOLERÂNCIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS -CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA...
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Acordao N° 1282874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na conclusão do empreendimento. Resolução do contrato. Caso fortuito inexistente. Restituição integral dos valores pagos. Lucros cessantes devidos. Termo final. Inversão cumulativa de cláusula penal. Descabimento. I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge para o consumidor direito
... I. Configurado o inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel no prazo ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acordao N° 1260600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Resolução do contrato. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal moratória. Incidência. Jurisprudência dominante. Lucros cessantes. Cumulação indevida. Taxa de cessão. Abusividade. Devolução simples. I. Inadimplida a obrigação de entrega do imóvel no prazo convencionado, surge para o promitente...
... de compra e venda causada pelo inadimplemento da incorporadora. Ressalva ... do entendimento em ... dobro do indébito, relativo à cobrança indevida da taxa de cessão de ... ; (ii) que somente o inadimplemento absoluto do contrato justifica sua resolução; (iii) que ... -
Acordao N° 1272580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão da cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. I. Adversidades relacionadas à atividade empresarial da incorporadora constituem fortuito interno e assim não excluem sua responsabilidade civil pelo atraso na entrega do imóvel, consoante a inteligência...
... inadimplemento" do adquirente, como forma de se assegurar o equil\xC3" ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão nº 7015391-88.2017.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 23-02-2021
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. OBRA. ATRASO. DANO MORAL DEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. É devida a indenização por dano moral quando frustradas as expectativas de recebimento de imóvel pelo inadimplemento contratual por parte da construtora, mormente quando inobservada a cláusula de tolerância e o atraso foi muito superior ao avençado.
... estendidos em razão de suposto inadimplemento da construtora, sendo ela parte legítima para ... ção para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se ... ção de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ... -
Acordão nº 20160718885 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2016
... como recibos, sendo que a mora ou inadimplemento implicaria em multa de 50% incidente sobre o ... tanto as hipóteses de inadimplemento absoluto como o relativo. Como cediço, no silêncio das ...
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Acordao N° 1274198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Direito civil e do consumidor. . Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Inversão cumulativa de cláusula penal moratória. Cabimento. Comissão de corretagem. Pactuação não comprovada. I. A obrigação da incorporadora de concluir o empreendimento imobiliário, que se cumpre com a expedição e registro do habite-se, não se confunde com a obrigação de entregar...
... inadimplemento, ou seja, aquilo que a parte deixou de ganhar por ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acordao N° 1246546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Direito civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega do imóvel. Inversão da cláusula penal. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. I. Não são cumuláveis condenação por lucros cessantes devido ao atraso na entrega do imóvel prometido à venda e inversão de cláusula penal moratória com o objetivo de indenizar o mesmo prejuízo. Ii. Recursos desprovidos.
... RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. PERDAS E ... Pune o ... inadimplemento absoluto, criando, por isso mesmo, uma alternativa para o ... para a hipótese de inadimplemento relativo e por esse motivo naturalmente ... coexiste com a ... -
Acórdão Nº 0300029-17.2014.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... áusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em ... "[ ... ] em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ...
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Desafios na reparação dos lucros cessantes: a importância da concretização da razoabilidade na quantificação do dano
... que deixara de ter em razão do inadimplemento do agravante”, mas, aplicando a teoria da perda ... ótese já não é mais de inadimplemento relativo (mora), mas, sim, de inadimplemento absoluto, ...
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Acórdão Nº 0311990-12.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 13-05-2021
... de multa tão somente em caso de inadimplemento por parte do adquirente ... ção para, como no caso, inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se ... ção de indenização por inadimplemento relativo (quando ainda se mostrar útil o adimplemento, ...
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Acórdão nº 50196468720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 06-12-2022
... contratualmente para caso de inadimplemento do promitente-comprador, a ser aplicada em ... ção para o caso de inadimplemento absoluto ou de cláusula especial, hipótese em que se ... ção de indenização por inadimplemento relativo (quando se mostrar útil o adimplemento, ainda ...
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Processo nº 2237393-87.2011.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... de R$ 17,86, sendo R$ 14,18, relativo ao seguro ... válido, seguida do inadimplemento" (absoluto ou relativo) da obrigaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0005799-16.2014.8.26.0428 de 4ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de ... INADIMPLEMENTO ABSOLUTO DA RÉ. Comprovação da não entrega ... ísticos do inadimplemento relativo. Empresa que recebeu taxas de ...
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Acordao N° 1297197 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Direito processual civil e do consumidor. Ação indenizatória. Ação necessária e adequada. Interesse de agir presente. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Prorrogação do prazo de entrega. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Lucros cessantes devidos....
... IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA ... EXCLUSIVA DA ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão nº 1.0024.13.385184-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL DA CAUSA DE PEDIR. DECADÊNCIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAR LUCROS CESSANTES COM CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA PARA INADIMPLEMENTO DO ADQUIRENTE. DIFERENÇA ENTRE A ÁREA...
- Acórdão Nº 0309441-40.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
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Acordao N° 1285581 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-09-2020
Direito civil e do consumidor. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Problemas na obtenção do habite-se. Fortuito interno. Risco da atividade empresarial. Lucros cessantes devidos. Inversão cumulativa de cláusula penal moratória. Descabimento. Despesas condominiais. Responsabilidade do adquirente após a entrega das chaves. Prazo de entrega. Vinculação...
... caso de resolução contratual por inadimplemento do ... promitente comprador. Na inicial e no ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acordao N° 1281383 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-09-2020
Direito civil. Do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Ausência de interesse recursal. Conhecimento parcial do recurso. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega. Contrato. Interpretação favorável ao consumidor. Lucros cessantes devidos. Inversão de cláusula penal. Descabimento. Despesas condominiais e iptu. Responsabilidade...
... caso de resolução contratual por inadimplemento do ... promitente comprador. Na inicial e no ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acordao N° 1607960 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Apelação. Inovação defensiva. Inadmissibilidade. Capítulo da sentença favorável. Ausência de interesse recursal. Recurso conhecido parcialmente. Incorporação imobiliária. Promessa de compra e venda. Prazo de entrega do imóvel. Vinculação a financiamento imobiliário. Abusividade. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Valor de locação
... VENDA. INADIMPLEMENTO. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME. SÚMULA 5 E 7 DO STJ ... Turma, em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, ... -
Acórdão nº 50018044420198210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PAGAMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO PELO ADQUIRENTE. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA, INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DEVEDOR, INADIMPLEMENTO E CRÉDITO - E AO...
... Como consequência do seu inadimplemento - absoluto ou relativo -, sujeita-se o devedor à ... -
Acórdão nº 50038429420218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. CASO EM QUE A PARTE RÉ, UNILATERALMENTE, ALTEROU O PROJETO INICIAL DA UNIDADE ADQUIRIDA PELA PARTE AUTORA BEM COMO DO EMPREENDIMENTO EM SI. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL EM CUMPRIMENTO À OFERTA E PUBLICIDADE. CONFIGURADO O...
... cenário, tem-se por evidenciado o inadimplemento contratual por culpa exclusiva da parte ré, ... DE JUSTIÇA, EM CASO DE INADIMPLEMENTO (ABSOLUTO OU RELATIVO), SE HOUVER OMISSÃO DO CONTRATO, ... -
Acórdão Nº 0305578-94.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... entre as partes, em caso do inadimplemento por parte da empresa contratante, dispõe o ... e do número de dias de inadimplemento absoluto ou relativo constatados na data de emissão da ...
- Acórdão Nº 0308370-20.2018.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 21-01-2021