inalterabilidade contratual
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001339-39.2016.5.06.0002), 12-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DEZ ANOS. INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372 DO TST. Embora a empresa possa, no exercício do poder diretivo, reverter ao cargo efetivo o empregado ocupante de função de confiança, deve assegurar a manutenção do seu padrão financeiro, através da incorporação da gratificação de função, sob pena de violação do direito adquirido, bem como dos...
... como dos princípios da irredutibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Aplicação da Súmula nº 372 do TST. Recurso patronal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82100-05.2003.5.01.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2013
... ção temporal da condenação não foi dirimida à luz da inalterabilidade contratual lesiva. 3 - Divergência jurisprudencial ora inservível, ora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-75.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.
... HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES "EXTRA" E "GASS". Sem notícia de ... à Súmula n.º 51, cuja "ratio" reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-04.2015.5.06.0019), 08-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando respeitados os
... ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-73.2020.5.06.0005), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu, a reclamada suprimiu o pagamento de quinquênios sob o argumento de que os valores correspondentes a tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título. Todavia, este fato não ficou comprovado nos autos. Assim, em atenção ao princípio da...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu , a reclamada suprimiu o pagamento de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000256-79.2016.5.06.0004), 22-03-2017
EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao cargo de origem (artigos 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação paga pelo exercício de função de confiança, durante longos anos, revela-se ilegal, malferindo o direito adquirido, e os princípios da...
... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA ... Embora a CLT autorize a reversão do empregado ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2100-21.2008.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
... Assim, a alteração contratual procedida pela reclamada, mesmo que por força de norma coletiva ou ... , situação da reclamante, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT, e do respeito ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-118500-93.2007.5.01.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. 2. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. SÚMULA 357/TST. 3. VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Prevalece na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade sobre a forma (princípio do contrato realidade)
... novos às partes contratantes (respeitada a fronteira da inalterabilidade contratual lesiva). Desse modo, o conteúdo do contrato não se ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... III - assegurar a autenticidade, inalterabilidade e conservação de documentos inscritos e arquivados; ... IV - ... ou parte dele, presumidamente autorizado pelo transportador contratual e sem se confundir com ele ou com o transportador sucessivo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001493-71.2014.5.06.0020), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando respeitados os
... ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000599-85.2015.5.06.0012), 29-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando...
... ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000785-66.2017.5.06.0262), 09-08-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE INVALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. RETORNO DO EMPREGADO À CONDIÇÃO DE CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA...
... IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA VEDAÇÃO DA REDUÇÃO SALARIAL, DA GARANTIA DA ESTABILIDADE ECONÔMICA E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA, INSCULPIDOS NOS ARTS. 7º, INCISO VI, DA CARTA MAGNA, E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001410-78.2015.5.06.0001), 26-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando...
... ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000504-42.2016.5.06.0005), 24-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO - CHESF - PADRONIZAÇÃO DE VENCIMENTOS - TABELA ÚNICA DO SISTEMA ELETROBRÁS - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de padronização de vencimentos, em razão de adequação de Tabelas Salariais promovida pela Eletrobrás, não há falar em diferenças salariais, mormente quando respeitados os
... ÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. Tratando-se a hipótese, tão somente, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...
... REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi ... Incide, na espécie, o princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse sentido, tornam-se irrelevantes os motivos que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77100-35.2009.5.15.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. O Regional decidiu a lide com base na Súmula 51, I, do TST, asseverando que, apesar de ter havido a suspensão por Decreto Municipal, a reclamante iniciou a prestação de serviços para o município há mais de vinte anos, quando não era exigido concurso público, devendo-se observar os...
... observar os princípios da intangibilidade salarial e da inalterabilidade contratual lesiva. Assim, como as parcelas objeto da lide vinham sendo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4041-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça
... primazia da realidade sobre a forma" ou do "princípio da inalterabilidade" contratual lesiva\", aspectos trazidos pelo autor na presente ação rescis\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000139-02.2018.5.06.0301), 07-06-2019
RECURSO OBREIRO. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Percebendo a trabalhadora celetista gratificação por tempo de serviço, por longos anos, seja em virtude de lei ou por mera liberalidade, adquire ela uma estabilidade financeira que não pode ser violada por ato do empregador, sob pena de malferir o Princípio do Direito Adquirido (artigo 5º, XXXVI, da CF); da...
... da Irredutibilidade Salarial (artigo 7º, VI, da CF) e da Inalterabilidade Contratual Lesiva (artigo 468, caput, da CLT). Apelo obreiro parcialmente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-44.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... POSTERIOR SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 DA CLT E SÚMULA N.º 51, I, DO TST. A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13250-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA'. INTEGRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 468, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Tribunal de origem registrou que a reclamante percebia determinada parcela (-FCA-) independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes
... ão pelo empregador, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468, caput, da CLT) ... Agravo de instrumento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000086-32.2017.5.06.0341), 26-04-2018
EMENTA: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SUPRESSÃO DE PARCELA RECEBIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO E À IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. A supressão deparcela recebida pelo trabalhador, por mais de 10 anos, configura afronta aos princípios do direito adquirido (art. 5,XXVI, da CF/88) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI da CF/88), bem como encontra óbice no postulado...
... /88), bem como encontra óbice no postulado trabalhista da inalterabilidade contratual lesiva, previsto no art. 468 da CLT. Recurso improvido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-56.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Comprovado nos autos que a reclamante percebia o valor a título de jornada extraordinária sem correlação com as horas extras efetivamente laboradas, tem-se que a referida parcela refletiva, na verdade, simples salário e, consequentemente, ilícita sua supressão pelo reclamado,...
... sua supressão pelo reclamado, consoante o princípio da inalterabilidade contratual. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-392-42.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... , não o alcançando, sob pena de afrontar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 da CLT). E se as obrigações contratuais do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182600-24.2006.5.15.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA. EXCLUSÃO DA COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. INDENIZAÇÃO. A supressão da cobertura pelo seguro do evento "invalidez por doença" unilateralmente pela Reclamada, claramente viola a noção central consubstanciada nos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, porquanto implementou...
... nos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, porquanto implementou modificação lesiva e ...