principio da inalterabilidade contratual
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-836-75.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES -EXTRA- E -GASS-. Sem notícia de prejuízo à Trabalhadora, é impossível falar em ofensa à Súmula n.º 51, cuja -ratio- reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de Revista não conhecido.
... HOSPITAL DAS CLÍNICAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. SUPRESSÃO DAS GRATIFICAÇÕES "EXTRA" E ... úmula n.º 51, cuja "ratio" reside no princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000273-73.2020.5.06.0005), 11-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DOS QUINQUÊNIOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu, a reclamada suprimiu o pagamento de quinquênios sob o argumento de que os valores correspondentes a tal rubrica passaram a ser adimplidos por meio de outro título. Todavia, este fato não ficou comprovado nos autos. Assim, em atenção ao princípio da...
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. In casu , ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-4041-68.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTESTAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela própria parte ou por seu procurador é suficiente à concessão dos benefícios da justiça gratuita. De qualquer sorte, a relatora original da presente ação rescisória, já deferira os benefícios da justiça
... ão foi examinada a matéria à luz do "princípio da proteção ao trabalhador e da primazia da ... a forma" ou do "princípio da inalterabilidade contratual lesiva", aspectos trazidos pelo autor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13250-21.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DA 'FUNÇÃO COMISSIONADA PARA AUXILIAR - FCA'. INTEGRAÇÃO. OFENSA AO ARTIGO 468, CAPUT, DA CLT. NÃO CARACTERIZADA. NÃO PROVIMENTO. Diante da primazia dos fatos, o egrégio Tribunal de origem registrou que a reclamante percebia determinada parcela (-FCA-) independente do exercício de função de confiança. Ressaltou, ainda, que a gratificação era recebida antes
... pelo empregador, sob pena de ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-392-42.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... o alcançando, sob pena de afrontar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-68.2012.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos autos, o Reclamante foi admitido em 1975, quando vigia o Estatuto da PREVI de 1967. Assim, as diretrizes nele contidas integraram seu contrato de trabalho na forma do art. 468 da CLT e das Súmulas 51 e 288/TST. Os dispositivos do regulamento empresário...
... REGULAMENTO DE 1967. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 288/TST. Conforme se infere dos ... princípio da inalterabilidade contratual lesiva. Nesse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-24.2006.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... ção da reclamada no PAT, afrontou o princípio" da inalterabilidade contratual, que prevê a ades\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-758000-71.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PARTE FINAL DA SÚMULA Nº 294 DO TST. A jurisprudência deste Tribunal, por meio da Súmula nº 294, firmou-se no sentido de que, tratando-se de...
... ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1163-44.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
... POSTERIOR SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. ART. 468 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58740-56.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO HABITUAL. Comprovado nos autos que a reclamante percebia o valor a título de jornada extraordinária sem correlação com as horas extras efetivamente laboradas, tem-se que a referida parcela refletiva, na verdade, simples salário e, consequentemente, ilícita sua supressão pelo reclamado,...
... supressão pelo reclamado, consoante o princípio da inalterabilidade contratual. Precedentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010171-03.2013.5.06.0023), 18-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMLURB. DIVISOR 180. CRITÉRIO HABITUALMENTE PRATICADO PELA EMPRESA. PROVIMENTO. Inobstante o divisor de horas extras aplicado à jornada 12x36, segundo a regra contida no art. 64 da CLT, seja o 220, a empresa ré vinha adotando divisor mais benéfico para o trabalhador (180), o qual deve ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva,...
... ser mantido, sob pena de violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-582-97.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... o alcançando, sob pena de afrontar o princípio da inalterabilidade contratual lesiva (artigo 468 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1280901/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Octubre de 2003
RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL. A supressão da gratificação de função exercida constitui infringência ao princípio da inalterabilidade contratual lesiva, exigida a manutenção de seu pagamento. Orientação Jurisprudencial nº 45 da SDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS.
... SUPRESSÃO. PRINCÍPIO DA ... INALTERABILIDADE CONTRATUAL. A supressão ... -
Acórdão Nº 0021648-41.2015.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2018
EMENTA CORSAN. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. As disposições da Resolução nº 14/01 integram o contrato de trabalho do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma do art. 468 da CLT e Súmula nº 51, item I, do TST.
... do reclamante, incidindo na espécie o princípio da inalterabilidade contratual lesiva, na forma ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3843500-08.2007.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... de trabalho do reclamante, fere o princípio da inalterabilidade contratual lesiva e o da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-140400-97.2008.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. A quitação passada pelo empregado ao empregador, com assistência do Sindicato, tem eficácia liberatória apenas em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, mas dentro do limite dos valores efetivamente pagos. Dessa forma, não há impedimento para que o Reclamante pleiteie valores restantes que entender devidos, ainda que em...
... ponto em relação a um dado período contratual e não foi elidida a alegação por prova em ... , constatar-se a violação do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1220-12.2010.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... acórdão revela que houve ofensa ao princípio da inalterabilidade contratual, sendo devidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-205-70.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. 2. RECURSO DE REVISTA...
... sumulares, de exteriorização do princípio da inalterabilidade contratual lesiva ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001068-64.2015.5.06.0002), 15-09-2016
ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. ART. 468, CAPUT, DA CLT. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo anteriormente ocupado (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificaç
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no artigo 468, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000713-81.2013.5.06.0145), 29-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE FINANCEIRA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO ANTERIOR. DEVIDA A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. Ainda que o ordenamento jurídico de nível infraconstitucional preveja a possibilidade de reversão do empregado ao cargo efetivo que ocupava (arts. 450 e 468, § 1º, da CLT), a supressão dos valores relativos à gratificação...
... ilegal, ferindo o direito adquirido, o princípio da irredutibilidade salarial, bem assim o pio da inalterabilidade contratual lesiva, consagrado no caput do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76940-14.2008.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... supressão pelo reclamado, consoante o princípio da inalterabilidade contratual. Precedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74340-23.2008.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... supressão pelo reclamado, consoante o princípio da inalterabilidade contratual. Precedentes ...
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Acórdão Nº 0020392-89.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-10-2018
EMENTA BANRISUL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. Em que pese a redação do parágrafo único do art. 468 da CLT, a jurisprudência firmou o entendimento de que, em face do princípio da estabilidade financeira do trabalhador, a gratificação pelo exercício de função de confiança se incorpora ao salário do empregado que a recebeu por 10 anos ou
... EMENTA BANRISUL. PRINCÍPIO" DA ESTABILIDADE FINANCEIRA. GRATIFICAÇÃO DE FUN\xC3" ... PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. A ausência de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12200/2007-0017-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Abril de 2010
... medida em que, igualmente, se funda no princípio da inalterabilidade contratual lesiva ...