Inaplicação
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Acórdão Nº 0134590-05.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0479534-97.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0153029-64.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0106482-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0161968-04.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Decisão Monocrática Nº 0177493-65.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... CONTRATUAL ... REPARÁVEL. PREAMBULAR DAS CONTRARRAZÕES ... DE OFENSA ...
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Acórdão Nº 0700532-33.2020.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUBSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AFASTADA. ALEGAÇÃO DE ... CONTRADIÇÃO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ ... DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO ... NÃO SUBSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ... Nos autos de n. 0700532-33.2020.8.02.0055/50000 em ... -
Acórdão Nº 0144508-38.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE PENSÃO POR ... MORTE DE APOSENTADO. EX-CÔNJUGE QUE DELE PERCEBIA PENSÃO ... ALIMENTÍCIA. INAPLICAÇÃO DO ART. 201, V DA CRFB/88. MANUTENÇÃO DO ... PERCENTUAL FIXADO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 11, I, DA LC Nº. 38/2003 ... RESPEITO A SÚMULA Nº ...
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Acórdão Nº 0802929-73.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUBSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
... INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ... AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO ... INAPLICAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO ... SUBSTANCIADO ... CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em ... -
Acórdão Nº 0800659-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUBSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
... PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS ... EMBARGANTES ... AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO ... HIGIDEZ DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO ... STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUBSTANCIADO ... RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO ... Vistos, relatados e discutidos nos autos ... -
Decisão Monocrática Nº 0167876-81.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-08-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... CONTRATUAL ... PREAMBULAR DAS CONTRARRAZÕES DE OFENSA ... AO ...
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Acórdão Nº 0205165-77.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0193222-24.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... CONTRATUAL ... PREAMBULAR DAS CONTRARRAZÕES DE OFENSA ... AO ...
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Acórdão Nº 0134496-91.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0809315-22.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO OBJURGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO TEXTO. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO NÃO SUBSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO.
... INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES ... AFASTADAS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO JULGADO. HIGIDEZ DO ... INAPLICAÇÃO ... PREQUESTIONAMENTO ... SUBSTANCIADO ... CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração em ... -
Acórdão Nº 0162095-73.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0116427-74.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 06-05-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA ...
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Acórdão Nº 0207957-28.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-07-2020
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATO ... 1.963-17/00 ... REMUNERATÓRIOS. INAPLICAÇÃO DA LEI DA ... USURA (DECRETO 22.626/1933). COMISSÃO DE ... PERMANÊNCIA ... CONTRATUAL ... PREAMBULAR DAS CONTRARRAZÕES DE OFENSA ... AO ...
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Acórdão Nº 0160545-43.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 15-05-2019
... JUROS REMUNERATÓRIOS – MÉDIA DE MERCADO ... CAPITALIZAÇÃO ... CONTRATO POSTERIOR À MP Nº 1.963-17/00 ... INAPLICAÇÃO DA LEI DA USURA (DECRETO ... 22.626/1933). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA ... CONTRATUAL ... HONORÁRIOS ... CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0621.14.003017-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO POUPADOR - APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STJ - PENDÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO PROLATADA NO RESP 1.438.263/SP - OBSERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O STJ, no Recurso Especial nº 1.438.263/SP,...
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Acórdão nº 1.0621.14.003017-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO POUPADOR - APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STJ - PENDÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO PROLATADA NO RESP 1.438.263/SP - OBSERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O STJ, no Recurso Especial nº 1.438.263/SP,...
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Acórdão nº 1.0621.14.003157-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - SOBRESTAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO IDEC - DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO POUPADOR - APRECIAÇÃO DO TEMA PELO STJ - PENDÊNCIA - ORDEM DE SUSPENSÃO PROLATADA NO RESP 1.438.263/SP - OBSERVAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. O STJ, no Recurso Especial nº 1.438.263/SP,...
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Acórdão Nº 0012396-32.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... invocadas pelo embargante de inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída do direito liquido e certo e inaplicação da teoria do fato consumado, deve ser considerado que a sentença reexaminada foi confirmada pela instância revisora, com a concessão da segurança ...
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Acórdão Nº 0000299-63.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... invocadas pelo embargante de inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída do direito liquido e certo e inaplicação da teoria do fato consumado, deve ser considerado que a sentença reexaminada foi confirmada pela instância revisora, com a concessão da segurança ...
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Acórdão Nº 0000014-70.2022.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... invocadas pelo embargante de inadequação da via eleita, ausência de prova pré-constituída do direito liquido e certo e inaplicação da teoria do fato consumado, deve ser considerado que a sentença reexaminada foi confirmada pela instância revisora, com a concessão da segurança ...